Procedimento Comum Cível 0802951-45.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802951-45.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB

20/03/2026, 11:56

Recebidos os autos.

20/03/2026, 11:56

Recebida a emenda à inicial

22/01/2026, 12:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO SABINO DE FRANCA SILVA - CPF: 087.419.444-02 (AUTOR).

22/01/2026, 12:04

Determinada a citação de CONSTRUTORA IDELL ENGENHARIA E PLANEJAMENTOS LTDA - CNPJ: 53.068.579/0001-90 (REU)

22/01/2026, 12:04

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 10:02

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802951-45.2025.8.15.0201. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ – 2ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Locação de Móvel] DESPACHO Vistos, etc. Antes de analisar o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com a integralidade das custas e despesas do processo (art. 98, § 5º, c/c 99, § 3º, CPC). Registro, por oportuno, que a declaração de pobreza goza de presunção relativa (art. 99, § 3°, CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de redução e até de parcelamento das custas processuais (art. 98, §§ 5° e 6°, CPC), previsão esta repisada no art. 1°, caput, da Portaria Conjunta n° 02/2018 – TJPB/CGJ. Por fim, deve ser frisado que a gratuidade integral pretendida, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adéquem à situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Dito isto, por seu advogado, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente (Ex: contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários, extrato de benefício do INSS, faturas de cartão de crédito, cartão do Auxílio Brasil, etc) o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade, podendo apresentar proposta de parcelamento ou redução proporcional das custas, de acordo com a sua capacidade, sob pena de indeferimento da benesse. Cumpra-se. Ingá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 13:09

Determinada a emenda à inicial

17/11/2025, 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/11/2025, 11:47

Distribuído por sorteio

14/11/2025, 11:47

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 12:04

Despacho

•17/11/2025, 15:40

—

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB

Recebidos os autos.

Recebida a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO SABINO DE FRANCA SILVA - CPF: 087.419.444-02 (AUTOR).

Determinada a citação de CONSTRUTORA IDELL ENGENHARIA E PLANEJAMENTOS LTDA - CNPJ: 53.068.579/0001-90 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio