Procedimento Comum Cível 0803010-95.2025.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803010-95.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMIAO DUARTE REU: BANCO BRADESCO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0803010-95.2025.8.15.0051 Vistos. Trata-se de ação judicial em que se discute a legalidade de descontos de tarifas bancárias da conta do autor junto ao banco réu. Ocorre que o comprovante de residência anexado aos autos está ilegível, o que impede a análise da competência deste juízo para processar e julgar o feito, sobretudo porque se trata de ação que versa sobre direito do consumidor, em que a competência territorial é absoluta. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018) Dito isto, determino sua intimação para emendar a inicial, juntando comprovante de residência legível e atualizado. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DAMIAO DUARTE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO DUARTE em 24/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIAO DUARTE - CPF: 060.527.184-47 (AUTOR).

Recebida a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(24)