Procedimento Comum Cível 0807316-71.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807316-71.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA JAFIA RODRIGUES CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ROMULO HALYSSON SANTOS DE OLIVEIRA - PB25655 REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807316-71.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por FERNANDA JAFIA RODRIGUES CRUZ, devidamente qualificada, em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, igualmente qualificada. A autora narra que, em 2013, foi alvo de episódio degradante (fezes na maçaneta de seu veículo), que foi transformado em música ofensiva e publicado em vídeo no YouTube em 08/04/2013. O vídeo (link indicado na inicial) permanece acessível até hoje e é recorrentemente reenviado por terceiros, causando revitimização. Em razão da exposição continuada, a autora alega sofrimento psíquico grave — crises de ansiedade, necessidade de medicação e episódios de automutilação — e pleiteia reparação e remoção do conteúdo. Ao final, requereu a tutela de urgência para imediata remoção do vídeo disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=IxhHtPJGP-M determinando-se à ré que exclua o conteúdo no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a autora informou ser designer gráfica e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo. Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Inicialmente, é importante destacar que, no âmbito das relações jurídicas travadas na internet, incide o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que disciplina a responsabilização de provedores e usuários. Em matéria de remoção de conteúdo, a legislação supracitada dispõe que: Preceitua o art. 19, § 1°, do Marco Civil: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. (...) § 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, embora a parte autora tenha informado o link do vídeo hospedado na plataforma YouTube, não há, em sede de cognição sumária, elementos mínimos que permitam concluir que o conteúdo do vídeo é direcionado especificamente à promovente, tampouco que retrate fatos aptos a configurar violação imediata a direitos da personalidade. A inicial descreve a existência de um episódio ocorrido em 2013 e a posterior divulgação de vídeo contendo música supostamente alusiva ao fato. Todavia, não há prova pré-constituída demonstrando que a gravação faz referência clara e identificável à autora, ou que contenha sua imagem, nome, voz ou qualquer elemento que permita vinculação direta, portanto, não há probabilidade do direito autoral. Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E IMAGEM. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito da agravante, bem como da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, indefere-se o pedido de tutela de urgência, porquanto a remoção antecipada do conteúdo, sem o devido processo legal, violaria princípios constitucionais e poderia resultar em decisão precipitada, comprometendo a liberdade de expressão e o direito à informação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125211-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) - destacamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO IMEDIATA DE VIDEO DIVULGADO NO YOUTUBE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. - Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida o pedido de tutela de urgência para determinar a remoção imediata de vídeo divulgado no Youtube. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.188742-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023) Por outro lado, embora se considere a relevância dos fatos narrados na inicial, no que se refere ao alegado sofrimento psíquico ali descrito, a mera narrativa, em sede de cognição sumária, desacompanhada de documentos, não é apta a demonstrar que a veiculação do vídeo tenha qualquer direcionamento à autora, nem tampouco que tenha o objetivo de atingi-la, até mesmo por via oblíqua, sendo necessária uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Ressalte-se, sobretudo, que a tutela de urgência que determina retirada de conteúdo da internet constitui medida de caráter excepcional, devendo ser exercida com prudência, para evitar censura prévia ou indevida interferência na liberdade de expressão, mormente quando não demonstrado, neste momento de cognição sumária, sequer de forma indiciária, o nexo de causalidade entre a veiculação do vídeo e o dano que a autora alega, o que torna mister, como já dito, que se dê seguimento ao processo, formando-se o contraditório. Frise-se, por fim, que, segundo a inicial, o vídeo está sendo exibido desde 2013, no entanto, somente neste mês a presente demanda foi ajuizada. Aqui em caso semelhante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para remoção de publicações em redes sociais, alegando divulgação de informações incorretas sobre a agravante, que é influenciadora digital. II. Questão em Discussão: avaliar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir: III.1. As medidas pretendidas são amplas e genéricas (remoção de todas as publicações já editadas e vedação a publicações futuras), a resvalar em censura; III.2. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, pela necessária análise de mérito, ultrapassando os limites da cognição precária e perfunctória do momento processual; III.3. Por ora, primazia à liberdade de expressão, ressalvadas: a) reavaliação do conteúdo no mérito; b) responsabilidade pelos excessos praticados. Precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese: A liberdade de expressão deve ser preservada, com responsabilização por excessos após dilação probatória. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083771-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) - destacamos Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III) Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDA JAFIA RODRIGUES CRUZ em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA JAFIA RODRIGUES CRUZ em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Mandado em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDA JAFIA RODRIGUES CRUZ em 10/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/02/2026 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

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