Execução Fiscal 0002271-14.2013.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0002271-14.2013.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0825995-17.2025.8.15.0000

18/12/2025, 14:36

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/12/2025, 14:52

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

15/12/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 12:24

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002271-14.2013.8.15.0331. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ABD EMPREENDIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ABD EMPREENDIMENTOS LTDA., em face da decisão de ID 85240646, que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de inexistirem vícios de prescrição ou decadência na constituição do crédito tributário executado, reconhecendo a validade da constituição por meio de representação fiscal. Sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de que a decisão teria deixado de se manifestar sobre acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0100146-18.2013.8.15.2001, no qual, segundo afirma, ter-se-ia reconhecido a prescrição e a decadência dos mesmos fatos geradores que originaram a presente execução fiscal. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com eventual efeito modificativo. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão da matéria de mérito já apreciada pelo julgador. No caso concreto, a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e coerente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo expressamente analisado a alegação de decadência e reconhecido a legitimidade do lançamento mediante representação fiscal, com fundamento no art. 173, II, do CTN e na Lei Estadual nº 6.379/96. A menção feita pelo embargante ao acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba não configura omissão, mas apenas discordância quanto à interpretação jurídica adotada, pretendendo o embargante, em verdade, reabrir a discussão sobre o mérito da decisão mediante via processual inadequada. É pacífico o entendimento de que “são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793; STJ, 1ª Turma, REsp 15.774/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 22/11/1993). Assim, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a sanar, a insurgência deve ser repelida. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ABD EMPREENDIMENTOS LTDA., mantendo-se incólume a decisão de ID 85240646 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:55

Embargos de declaração não acolhidos

17/11/2025, 10:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de

13/06/2025, 16:21

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:17

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 14:36

Decisão

•19/11/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002271-14.2013.8.15.0331. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ABD EMPREENDIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ABD EMPREENDIMENTOS LTDA., em face da decisão de ID 85240646, que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de inexistirem vícios de prescrição ou decadência na constituição do crédito tributário executado, reconhecendo a validade da constituição por meio de representação fiscal. Sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de que a decisão teria deixado de se manifestar sobre acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0100146-18.2013.8.15.2001, no qual, segundo afirma, ter-se-ia reconhecido a prescrição e a decadência dos mesmos fatos geradores que originaram a presente execução fiscal. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com eventual efeito modificativo. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão da matéria de mérito já apreciada pelo julgador. No caso concreto, a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e coerente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo expressamente analisado a alegação de decadência e reconhecido a legitimidade do lançamento mediante representação fiscal, com fundamento no art. 173, II, do CTN e na Lei Estadual nº 6.379/96. A menção feita pelo embargante ao acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba não configura omissão, mas apenas discordância quanto à interpretação jurídica adotada, pretendendo o embargante, em verdade, reabrir a discussão sobre o mérito da decisão mediante via processual inadequada. É pacífico o entendimento de que “são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793; STJ, 1ª Turma, REsp 15.774/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 22/11/1993). Assim, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a sanar, a insurgência deve ser repelida. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ABD EMPREENDIMENTOS LTDA., mantendo-se incólume a decisão de ID 85240646 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/02/2026 23:59.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0825995-17.2025.8.15.0000

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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