Execução Fiscal 0812001-69.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0812001-69.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

21/05/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 14:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:29

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:59

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812001-69.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa em face da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba – CEHAP, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 104.424,11. A executada apresentou nomeação de bem imóvel à penhora (ID 80564985), à qual a parte exequente apresentou recusa (ID 100738880), sustentando a inobservância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada é a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba - CEHAP, sociedade de economia mista estadual. Cumpre destacar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 588, a CEHAP, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, sujeita-se às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime constitucional de pagamento por meio de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Nesse contexto, reconhece-se que a CEHAP detém o mesmo tratamento processual conferido às entidades da administração pública indireta que executam atividade típica de Estado, razão pela qual não se mostra adequada a constrição judicial direta sobre seus bens, devendo eventual execução observar o regime constitucional próprio. Assim, indefiro a penhora do bem ofertado e reconheço a aplicação à executada das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime de pagamento por precatório. Cumpra-se João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:23

Indeferido o pedido de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP - CNPJ: 09.111.618/0001-01 (EXECUTADO)

12/11/2025, 20:06

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:28

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 05:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:38

Documentos

Outros Documentos

•16/03/2026, 12:42

Outros Documentos

•16/03/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812001-69.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de João Pessoa em face da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba – CEHAP, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 104.424,11. A executada apresentou nomeação de bem imóvel à penhora (ID 80564985), à qual a parte exequente apresentou recusa (ID 100738880), sustentando a inobservância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada é a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba - CEHAP, sociedade de economia mista estadual. Cumpre destacar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 588, a CEHAP, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, sujeita-se às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime constitucional de pagamento por meio de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Nesse contexto, reconhece-se que a CEHAP detém o mesmo tratamento processual conferido às entidades da administração pública indireta que executam atividade típica de Estado, razão pela qual não se mostra adequada a constrição judicial direta sobre seus bens, devendo eventual execução observar o regime constitucional próprio. Assim, indefiro a penhora do bem ofertado e reconheço a aplicação à executada das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive quanto ao regime de pagamento por precatório. Cumpra-se João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 09/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP - CNPJ: 09.111.618/0001-01 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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