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Termo CircunstanciadoViolação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALTermo Circunstanciado
TJPB1° GrauArquivado
Data de Distribuição
20/05/2020
Valor da Causa
R$ 0,01
Órgão julgador
Juizado Especial Criminal e Vara de Execução de Penas Alternativas - VEPA de Campina Grande
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80
ADELSON VENTURA DE OLIVEIRA
ANASTACIO DA SILVA NETO