Cumprimento de sentença 0873871-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0873871-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIVALDO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDREAZE BONIFACIO DE SOUSA - PB12110 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Pretende a parte autora que lhe seja antecipada a tutela para determinar que a ré proceda à exclusão do seu nome de todos os cadastros de proteção ao crédito, alegando, em síntese, ter se surpreendido com a inscrição do seu nome por um débito de R$ 90,91 (-), contudo sustenta não ter mantido qualquer relação com a ré. É o breve relato. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos e os documentos inseridos, em específico o que indica a negativação na SERASA, verifica-se tratar-se de anotação de dívida imputada por instituição que atua no segmento financeiro adquirindo créditos não padronizados de empresas diversas mediante contrato de cessão, passando à condição de credor das operações junto aos tomadores das empresas cedentes. Não obstante a negação do autor, é certo que o débito possui origem, cuja identificação do cedente e a regularidade da cessão do crédito, impõe o exercício do contraditório, o que impossibilita, neste momento processual, aquilatar que não é efetivamente lícita a cobrança. Diante dessa constatação, resta ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, carecendo, pois, a produção mínima do elemento faltante, ou a devida instrução processual. Portanto, pelas razões declinadas, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0873871-76.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Determino a designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência, haja vista que o feito é aderente ao “Juízo 100% Digital”. Cite-se a ré e intimem-se as partes para o ato. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Determinada a expedição do alvará de levantamento

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