Execução Fiscal 0000486-14.2014.8.15.0741 - TJPB

Execução Fiscal 0000486-14.2014.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/03/2026, 09:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de PRAISE REPRESENTACOES LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:27

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

22/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000486-14.2014.8.15.0741. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: PRAISE REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de Praise Representações Ltda. ME, para a cobrança de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, totalizando R$ 43.030,68 na data da propositura da ação em 07/04/2014 (ID 27333283). O feito teve tramitação regular, com diversas suspensões decorrentes de parcelamentos administrativos do débito celebrados pela parte executada (ID 27333284, p. 23; ID 79794729). Em 27/11/2023, foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, em razão de negociação do crédito tributário informada pela exequente (ID 82426109). Decorrido o prazo, a Secretaria intimou a Fazenda Nacional para se manifestar sobre o prosseguimento do feito (ID 115128150). Em nova petição (ID 115537955), a União (Fazenda Nacional) informa a rescisão do parcelamento anteriormente vigente em 06/01/2024 e requer nova suspensão do processo, com fundamento no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980. Justifica o pedido na submissão do crédito ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), instituído pela Portaria PGFN nº 396/2016. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a analisar o novo pedido de suspensão da execução fiscal, formulado pela Fazenda Nacional, após a rescisão de um parcelamento e a inclusão do débito em um regime administrativo específico de cobrança. A exequente fundamenta seu pedido no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80), que prevê a suspensão do processo quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No caso concreto, a União informa que o parcelamento ativo foi rescindido e que o crédito foi submetido ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC). Tal regime consiste em um conjunto de medidas administrativas para a cobrança racional de débitos inscritos em dívida ativa da União, especialmente aqueles classificados como de difícil recuperação ou de elevado custo de cobrança. A inclusão do débito no RDCC representa uma decisão administrativa da própria credora de que a persecução do crédito por meio de atos executórios judiciais imediatos é, no momento, antieconômica ou ineficaz. A suspensão judicial do feito, nesse contexto, alinha-se a essa estratégia administrativa, evitando a prática de atos processuais potencialmente infrutíferos e onerando desnecessariamente o aparato judiciário. Embora o artigo 40 da LEF se refira à não localização do devedor ou de bens, a sua aplicação tem sido admitida em situações como a presente, em que a própria credora, por questões de estratégia e eficiência na gestão de sua carteira de créditos, opta por suspender a cobrança judicial. Dessa forma, o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Nacional merece acolhimento, como medida de racionalidade processual e respeito à estratégia de cobrança adotada pelo ente público. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela União (Fazenda Nacional) na petição de ID 115537955 e, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo da suspensão sem manifestação da exequente, arquivem-se provisoriamente os autos, com as devidas anotações, sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. A exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito, desde que indique bens passíveis de penhora ou outra medida útil à satisfação do crédito. A parte exequente já se deu por ciente do teor desta decisão, conforme manifestação expressa em sua petição. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 10:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/11/2025, 21:32

Conclusos para decisão

03/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:15

Decorrido prazo de PRAISE REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2023, 16:41

Documentos

Decisão

•20/11/2025, 10:45

Decisão

•19/11/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000486-14.2014.8.15.0741. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: PRAISE REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de Praise Representações Ltda. ME, para a cobrança de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, totalizando R$ 43.030,68 na data da propositura da ação em 07/04/2014 (ID 27333283). O feito teve tramitação regular, com diversas suspensões decorrentes de parcelamentos administrativos do débito celebrados pela parte executada (ID 27333284, p. 23; ID 79794729). Em 27/11/2023, foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, em razão de negociação do crédito tributário informada pela exequente (ID 82426109). Decorrido o prazo, a Secretaria intimou a Fazenda Nacional para se manifestar sobre o prosseguimento do feito (ID 115128150). Em nova petição (ID 115537955), a União (Fazenda Nacional) informa a rescisão do parcelamento anteriormente vigente em 06/01/2024 e requer nova suspensão do processo, com fundamento no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980. Justifica o pedido na submissão do crédito ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), instituído pela Portaria PGFN nº 396/2016. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a analisar o novo pedido de suspensão da execução fiscal, formulado pela Fazenda Nacional, após a rescisão de um parcelamento e a inclusão do débito em um regime administrativo específico de cobrança. A exequente fundamenta seu pedido no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80), que prevê a suspensão do processo quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No caso concreto, a União informa que o parcelamento ativo foi rescindido e que o crédito foi submetido ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC). Tal regime consiste em um conjunto de medidas administrativas para a cobrança racional de débitos inscritos em dívida ativa da União, especialmente aqueles classificados como de difícil recuperação ou de elevado custo de cobrança. A inclusão do débito no RDCC representa uma decisão administrativa da própria credora de que a persecução do crédito por meio de atos executórios judiciais imediatos é, no momento, antieconômica ou ineficaz. A suspensão judicial do feito, nesse contexto, alinha-se a essa estratégia administrativa, evitando a prática de atos processuais potencialmente infrutíferos e onerando desnecessariamente o aparato judiciário. Embora o artigo 40 da LEF se refira à não localização do devedor ou de bens, a sua aplicação tem sido admitida em situações como a presente, em que a própria credora, por questões de estratégia e eficiência na gestão de sua carteira de créditos, opta por suspender a cobrança judicial. Dessa forma, o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Nacional merece acolhimento, como medida de racionalidade processual e respeito à estratégia de cobrança adotada pelo ente público. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela União (Fazenda Nacional) na petição de ID 115537955 e, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo da suspensão sem manifestação da exequente, arquivem-se provisoriamente os autos, com as devidas anotações, sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. A exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito, desde que indique bens passíveis de penhora ou outra medida útil à satisfação do crédito. A parte exequente já se deu por ciente do teor desta decisão, conforme manifestação expressa em sua petição. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

21/11/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAISE REPRESENTACOES LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAISE REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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