Execução de Título Extrajudicial 0800451-12.2016.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800451-12.2016.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800451-12.2016.8.15.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): MARIA LEDA OLIVEIRA FREITAS - ME e outros DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. Relatório Trata-se de Embargos de declaração, interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor da sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que há contradição. Os Executados, por sua vez, apresentaram Contrarrazões (ID 111752315), defendendo a manutenção da Sentença e a rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que a pretensão do Embargante se limitava à mera alteração do enquadramento jurídico, caracterizando indevido efeito infringente, o que trouxe os autos conclusos para a devida deliberação judicial em face dos argumentos suscitados. Ademais, a parte executada apresentou manifestação (ID. 122771851), pugnando pelo desbloqueio de valores que supostamente foram bloqueados em decorrência do presente processo. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II. Fundamentação Os Embargos de Declaração têm sua cognição restrita às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destinando-se exclusivamente a sanar vícios de obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material na decisão judicial. A interposição de embargos de declaração que visam atingir meios que para o reexame do mérito ou alteração do entendimento jurídico adotado pelo Juízo, não é cabível, pois a contradição que rende ensejo à admissibilidade dos embargos deve residir na incoerência lógica interna do julgado, como aquela que se manifesta entre a fundamentação e o dispositivo, o que definitivamente não se apresenta no caso concreto, visto que a Sentença decidiu de maneira inteiramente coerente com os fatos narrados pelo próprio Exequente. O Exequente, ao informar e requerer a exclusão de parte do crédito em virtude de uma renegociação amparada em lei superveniente trouxe aos autos um fato processual que implicou a cessação da lide quanto àquelas operações, sendo o enquadramento no Artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil – que trata da transação e resulta em extinção com resolução de mérito – o mais adequado e tecnicamente preciso, uma vez que a renegociação corresponde, juridicamente, a uma manifestação de vontade que dirime o litígio de forma definitiva, submetida à chancela homologatória deste Juízo, configurando, portanto, não mera falta de interesse, mas sim uma solução meritória daquela parte da pretensão. A insistência do Embargante em requerer a modificação do fundamento legal para ausência de interesse processual (Art. 485, VI, do CPC) revela tão somente um mero inconformismo com a subsunção normativa aplicada em conformidade com o princípio iura novit curia, que reserva ao magistrado a prerrogativa de determinar o enquadramento jurídico pertinente aos fatos apresentados, não se configurando a alegada contradição ou qualquer outro vício sanável para fins de atribuição de indevido caráter infringente aos aclaratórios, devendo ser integralmente rejeitada a pretensão recursal. III. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos uma vez que tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo em vista que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, DETERMINO o prosseguimento da execução em relação ao crédito remanescente, relativo às operações B400006201/006 e B400007201/004. MANTENHO o prazo de 90 (noventa) dias, concedido na decisão embargada, para que o Exequente apresente a planilha de cálculos atualizada e pormenorizada das operações não renegociadas/extintas. Com relação ao pedido de reconsideração da decisão (ID. 122771851), DETERMINO que seja oficiada a instituição financeira indicada, para que preste esclarecimentos quanto ao valor que se encontra bloqueado, no prazo de 10 (dez) dias. Além disso, INTIME-SE a parte executada, para que apresente manifestação quanto ao pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se e cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 245.188,25

21/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA NOBREGA FREITAS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LEDA OLIVEIRA FREITAS - ME em 16/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

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