Procedimento Comum Cível 0800772-10.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800772-10.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autor: Contrato de locação; ou Declaração firmada pelo titular do imóvel, contendo nome completo, CPF, documento de identidade e endereço. c) Extratos bancários da conta mencionada nos autos, compreendidos entre janeiro de 2020 e outubro de 2025, a fim de demonstrar os alegados descontos mensais sob a rubrica “Cesta B. Expresso”. ADVERTÊNCIA: O não atendimento à presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, bem como a limitação da causa de pedir, com possível desconsideração de pedidos acessórios que exijam instrução mínima documental. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800772-10.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de declaração de nulidade de tarifa bancária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Josivaldo Vieira de Carvalho em face do Banco Bradesco S/A, na qual o autor, servidor público municipal, afirma ser pessoa de idade avançada, analfabeta e hipossuficiente, tendo percebido descontos mensais indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “Cesta B. Expresso”, os quais alega jamais ter contratado ou anuído. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir condições financeiras para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Constata-se, todavia, que os documentos acostados à exordial (ID 126676317 e seguintes) não permitem a devida aferição da alegada hipossuficiência econômica, tampouco conferem substrato suficiente para análise mais aprofundada da existência ou não de vínculo contratual entre as partes, bem como da regularidade dos descontos impugnados. De fato, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, é dever do juízo oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial para suprir deficiências documentais que inviabilizam a análise de mérito da pretensão deduzida. Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, apresentando os seguintes documentos: a) Documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica: Declaração de hipossuficiência firmada pelo autor; Comprovantes de rendimentos (contracheques ou extratos do pagamento do benefício) dos últimos três meses; Extratos bancários atualizados da conta de sua titularidade; Comprovante de residência atual (emitido nos últimos três meses). b) Caso o comprovante de residência não esteja em nome do Intime-se. Cumpra-se. Gurinhém/PB, data registrada no sistema. GURINHÉM, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(27)