Execução de Título Extrajudicial 0802751-29.2025.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802751-29.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802751-29.2025.8.15.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Autor(a): JOAQUIM PEREIRA DE LIMA Ré(u): EXPEDIVAN FERREIRA DE LIMA DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por JOAQUIM PEREIRA DE LIMA, em face de EXPEDIVAN FERREIRA DE LIMA. As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). Nesse contexto, considerando que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC, não havendo suporte probatório mínimo para subsidiar as alegações de insuficiência econômica da parte autora, revela-se prudente a comprovação da impossibilidade financeira para custear as despesas processuais, bem como de pagamento das custas iniciais de forma parcial ou parcelada, autorizada pelo art. 98, §§5º e 6º, ou, de outro modo, ao final do processo. Desta feita, havendo fundadas dúvidas sobre a condição econômica do(a) demandante para arcar com os encargos processuais, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos documento comprobatório de renda (contracheque atual, última declaração de imposto de renda, ou sua isenção, extratos bancários, entre outros), a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Advirta-se que o silêncio importará no indeferimento do pleito de justiça gratuita, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se, com urgência, prioridade legal (IDOSO). Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.802,19

21/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOAQUIM PEREIRA DE LIMA - CPF: 701.376.418-34 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(26)