Procedimento Comum Cível 0873894-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873894-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZABETH SOARES DOS SANTOS REU: BANCO PAN, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO AUTOR: ELIZABETH SOARES DOS SANTOS. em face do(a) REU: BANCO PAN, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Afirma a parte autora, em síntese que realizou junto ao promovido contrato de empréstimo consignado. No entanto, vem sofrendo descontos acima do legalmente permito em seu contra cheque. Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que o réu limite as cobranças mensalmente consignadas para que o percentual legal de 30% (trinta por cento) para empréstimos e 5% (cinco por cento) para cartão). É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O pedido formulado a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não dos fatos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Carece de amparo legal a pretensão de obter a suspensão do pagamento do contrato, valendo notar que, na hipótese de a parte autora não obter êxito no julgamento final da demanda, terá de arcar com o pagamento da dívida, em sua totalidade, acrescida de todos os encargos daí decorrentes, o que poderá lhe causar prejuízo ainda maior, em virtude de ônus cumulado mais acentuado. De tudo isso, decorre a impossibilidade de impor à parte promovida a abstenção de atos que impliquem no exercício regular do seu direito de ação ou de proceder restrição cadastral, desde que configurada eventual inadimplência. Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873894-22.2025.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER proposta por . em face do(a) Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

21/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(35)