Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001311-92.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001311-92.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”. (vide ADI 5534) A propósito, já se decidiu que “Deixando a parte Executada/Embargante de impugnar os cálculos apresentados pela parte Credora no momento oportuno, resta precluso o direito de discuti-los”. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.037881-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021). E ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES APURADOS - PRECLUSÃO - REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - O Executado que, mesmo após intimado, deixa transcorrer o prazo para impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, concorda tacitamente com seu teor, o que, por sua vez, permite sua homologação pelo juízo monocrático, não sendo possível sua discussão em razão de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença extemporânea. (TJ-MG - AI: 10000204827232001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2020) Pelo exposto, com base no art. 535, § 3º, I, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, inseridos no ID 76107934, no valor de R$ 36.633,45 (trinta e seis mil seiscentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos). Honorários sucumbenciais já fixados na sentença no percentual de 10% Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso (principal e honorários), com as cautelas de estilo. Sendo o caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Com o pagamento, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001311-92.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. JOÃO SOARES DA SILVA, já qualificado, mediante os herdeiros habilitados no cumprimento de sentença, com base em decisão judicial que operou coisa julgada, requereu o cumprimento de sentença, apresentando memorial dos cálculos. ( ID 76107934, Ids 76108551 e 76108552) Intimada a Fazenda Pública para fins de impugnação ao cumprimento da sentença, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme demonstra a movimentação processual e consulta à aba PJe “Expedientes”. É o relato. Decido. A ausência de impugnação à execução de sentença, com a memória de cálculos apresentada pela parte credora, faz presumir que o executado anui com os valores cobrados, incidindo a preclusão sobre o direito de discuti-los. O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo Exequente e a expedição de requisição de pagamento, cujo texto está assim escrito: “Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os dados bancários necessários à expedição dos alvarás. Informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás com ordem de transferência em favor da autora, assim como de sua advogada. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juíza de Direito

24/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(107)