Procedimento Comum Cível 0801367-65.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801367-65.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – S.A. ADVOGADO: Carlos Frederico Nóbrega Farias - OAB/PB 7.119 APELADO: Expedito Albino de Albuquerque Neto ADVOGADO: Eduardo Henrique Jácome e Silva - OAB/PB 12.391 ORIGEM: Juízo da 4a Vara Mista da Comarca de Sousa JUIZ: Agílio Tomaz Marques APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O procedimento adotado pela Energisa a título de recuperação de consumo não obedeceu os dispositivos legais sobre a matéria, uma vez que, quando da Lavratura do TOI, não houve assinatura do consumidor da unidade, bem como que o envio do TOI à residência demandada não restou comprovado, havendo apenas o envio da carta de recuperação de consumo. - Assim, sendo o procedimento administrativo que ensejou o débito em tela nulo, incluindo a avaliação realizada pela Energisa, ante a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, indevida a cobrança pretendida. (TJ-PB - AC: 08006094120228150371, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Mesmo reconhecendo que a irregularidade era externa ao medidor (“UC COM UMA DERIVACAO DE ENERGIA LIGADA DIRETO NA FASE E NEUTRO DA REDE DE BAIXA TENSAO SEM PASSAR PELO MEDIDOR” - ID 92793249), a Concessionária, enquanto prestadora de serviço público, deve se ater aos ditames da ANEEL e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A inversão do ônus da prova, determinada na decisão de tutela de urgência (ID 92846846), impunha à Ré o dever de comprovar a licitude do procedimento, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos técnicos unilaterais. A Autora ainda aduziu que a cobrança no valor de R$ 315,18 foi segregada em duas faturas (R$ 154,88 e R$ 160,30), alegando na inicial que a cobrança foi indevida. De fato, a cobrança se baseou em um procedimento administrativo viciado. Portanto, ante o manifesto vício no procedimento de apuração da irregularidade e de cálculo do consumo não faturado, não há sustentação para a cobrança imposta à Autora. Reconheço a nulidade do procedimento administrativo e, por conseguinte, do débito dele decorrente. O dano moral se configura pela violação de direitos da personalidade, gerando angústia e sofrimento que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. A determinação, de forma unilateral, de uma dívida de recuperação de consumo, embasada em procedimento viciado, e a inclusão da ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica essencial, impuseram à Autora um estado de insegurança e aflição desnecessário. Ainda que a Ré tenha argumentado a licitude da cobrança, a falha no procedimento administrativo de aferição do débito, que resultou na emissão de faturas sob ameaça de corte, configura conduta abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor (Art. 6º do CDC). A ameaça de suspensão do serviço essencial (energia elétrica), decorrente de cobrança declarada nula, ultrapassa o limite do dissabor e atinge a dignidade do consumidor, gerando o dever de indenizar. Ficou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária (procedimento unilateral e cobrança indevida) e o dano experimentado pela Autora (temor de corte e negativação). Portanto, demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, impõe-se a condenação por danos morais. Na fixação da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor deve ser compensatório e pedagógico, de modo a desestimular a reiteração da conduta pela concessionária, sem gerar enriquecimento ilícito à vítima. Considerando o contexto fático, a natureza do serviço essencial afetado, a capacidade econômica das partes e a gravidade da ofensa gerada pela cobrança ilegal e a ameaça de suspensão, entendo ser razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando que a Autora pleiteou a declaração de nulidade do débito e a indenização por danos morais, e ambos os pedidos foram acolhidos, mas o valor da indenização foi fixado em montante inferior ao postulado na inicial, a presente decisão é de procedência parcial. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801367-65.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): NIEGINA DA SILVA SOUSA Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por NIEGINA DA SILVA SOUSA em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. A Autora alegou que a Ré promoveu uma inspeção em sua unidade consumidora (nº 5/1764281-0) em 19 de abril de 2024, resultando na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 149961839. O motivo foi a suposta existência de “DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO”, sem passar pelo medidor. Aduziu que o procedimento foi realizado de forma unilateral e ilegal, violando o contraditório e a ampla defesa. Em decorrência, foi gerada uma cobrança de recuperação de consumo referente ao período de 6 (seis) meses (11/2023 a 04/2024), totalizando R$ 315,18 (trezentos e quinze reais e dezoito centavos), divididos em duas faturas (R$ 154,88 e R$ 160,30). A Autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, a nulidade do débito, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para impedir o corte de energia e a negativação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade da justiça e a tutela de urgência foram deferidas (ID 92846846). A Ré opôs Embargos de Declaração (ID 93708776), os quais foram rejeitados (ID 100771214). A Ré apresentou Contestação (ID 100885309), alegando a regularidade e a licitude do procedimento, em conformidade com a Resolução 1000/2021 da ANEEL. Sustentou que a irregularidade era física (externa ao medidor) e resolvida no ato, e que a Autora teve ciência. Argumentou que a cobrança é legítima e que agiu em exercício regular de direito. Houve Réplica (ID 103771674). As partes foram intimadas para especificar provas, tendo a Autora e a Ré requerido o julgamento antecipado (IDs 110026213 e 112764995). É o relatório necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, desse modo, passo ao exame do mérito. 2. Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, e as provas necessárias (documentais) já foram devidamente colacionadas aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central reside na validade do procedimento de recuperação de consumo que culminou na cobrança de R$ 315,18 contra a Autora, e se tal cobrança indevida gerou danos morais passíveis de indenização. Alega a parte autora que a ré está lhe imputando débito conhecido como “recuperação de consumo”, o qual se refere à cobrança de débitos pretéritos, ou seja, aqueles não faturados no mês de consumo. Diante disso, requer a anulação do débito. Sobre o pedido de anulação da dívida, ressalto, inicialmente, que o presente feito versa sobre procedimento para recuperação de consumo cujo resultado acarretou na identificação de suposto débito existente por parte do autor para com a demandada. A concessionária realizou vistoria e emissão de duas faturas-cobranças para o consumidor, ora autor, no afã de alcançar a devida complementação financeira pela energia supostamente utilizada e não contabilizada. É cediço que o procedimento de recuperação de consumo encontra, para o caso dos presentes autos, previsão na resolução 1000, de 20 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, especificamente nos arts. 590 a 595. Diz o art. 590, da aludida resolução, in verbis: “Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos” Prosseguindo, o artigo disciplina a forma de fiscalização, alertando para a emissão de Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI, perícia técnica, relatório de avaliação técnica, avaliação do histórico de consumo, entre outros procedimentos necessários para “sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências” (art. 590, da Resolução 1000/ANEEL – negritei). Em síntese, o procedimento exige a realização de inspeção, com a devida emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e a entrega de uma cópia do documento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo (art. 591, I da Resolução 1000/ANEEL); ou, diante da recusa de recebimento, através de qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento (v. g. carta com AR) (art. 591, §3º da Resolução 1000/ANEEL). A partir do recebimento do TOI, o consumidor pode, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a realização de perícia técnica, nos termos do art. 591, § 4º, da Resolução 1000/2021. Requerida a perícia ou retirado o medidor para avaliação, este deve ser lacrado e enviado ao respectivo laboratório credenciado para avaliação. No caso de realização de perícia, dispõe o inciso IV do art 592, da Resolução 1000/2021 que: “a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.” Fica assegurado, contudo, ao consumidor, requerer nova data para a perícia, nos termos do § 2º do referido artigo, caso não possa comparecer na data inicialmente marcada. Por fim, verificada irregularidade, o art. 595 prevê a forma de notificação da cobrança, detalhando que este deve se dar por escrito, discriminando todos os seus elementos constitutivos (ocorrência, memória descritiva dos cálculos, elementos de apuração, etc.). Note-se que, neste ponto, sequer o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no que tange ao contraditório e à ampla defesa, foi alijado, haja vista que a própria resolução prevê a possibilidade de apresentação de recurso administrativo. Por tudo que foi dito, resta claro que a Resolução 1000/ANEEL é o norte a ser seguido nas recuperações de consumo. É dizer, observada a Resolução, não há que se falar em abuso e/ou ilegalidade. Por outro lado, quando a concessionária se divorciar do regramento legal, deve ser reconhecida a ilegalidade do procedimento. Ressalte-se, por oportuno, que o procedimento de recuperação de consumo é composto de duas fases sucessivas: em uma primeira fase se busca a caracterização da irregularidade na aferição do consumo da unidade; em uma segunda fase se realiza a apuração do consumo a ser recuperado. No caso em tela, a Concessionária Ré não demonstrou ter cumprido a contento todas as etapas formais do procedimento. Em primeiro lugar, o TOI nº 149961839 (ID 92793249) foi lavrado em 19/04/2024 sob o fundamento de “DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO”. Embora a Ré alegue que houve acompanhamento, o campo de assinatura do consumidor/acompanhante no TOI está preenchido pelo nome do funcionário FRANCISCO ROCHA (ID 92793249), e não pela Autora NIEGINA DA SILVA SOUSA ou por um representante legal. Apesar de a Ré afirmar que a inspeção foi acompanhada pelo usuário encontrado (Francisco Rocha - ID 100885310 - Pág. 34), ela não comprovou que Francisco Rocha era parte legítima para representar a Autora no ato de fiscalização, que o procedimento foi realizado na presença da titular da unidade ou que a Autora foi validamente notificada do resultado imediatamente. A jurisprudência é firme ao exigir que a vistoria que unilateralmente constata a irregularidade no medidor e embasa a recuperação de consumo seja acompanhada pelo consumidor ou seu representante, sob pena de viciar todo o procedimento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo de aferição de consumo. Nesse sentido está o E. TJPB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800609-41.2022.8.15.0371 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade do procedimento de recuperação de consumo (TOI nº 149961839) e, por consequência, a inexistência do débito no valor de R$ 315,18 (trezentos e quinze reais e dezoito centavos), referente às faturas segregadas de recuperação de consumo. b) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida (ID 92846846), determinando à Ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 5/1764281-0 e de incluir o nome da Autora em cadastros de inadimplentes, em razão do débito ora declarado nulo. c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a contar da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da Ré, condeno a Ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor dos danos morais + valor da anulação do débito), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da Justiça Gratuita deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00

24/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NIEGINA DA SILVA SOUSA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

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