Procedimento Comum Cível 0802650-62.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802650-62.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

25/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 13:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:03

Publicado Expediente em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802650-62.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. SOBRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA Tratando-se de ação em que a parte autora questiona o pagamento de tarifa bancária/empréstimo bancário/descontos indevidos em sua conta bancária, mostra-se necessário que acoste aos autos documento comprobatório dos pagamentos/descontos indevidos que alega terem ocorrido, especificando datas e valores. A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar” e “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo”. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - acoste documentos comprobatórios dos pagamentos/descontos que alega indevidos (extratos bancários) e indique o período que pretende discutir. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, 17 de novembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

24/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 21:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/11/2025, 18:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS DA SILVA - CPF: 013.412.164-38 (AUTOR).

19/11/2025, 18:29

Determinada a emenda à inicial

19/11/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/10/2025, 20:56

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

24/10/2025, 02:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/10/2025, 16:01

Distribuído por sorteio

21/10/2025, 16:01

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 18:29

—

Partes do Processo(39)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS DA SILVA - CPF: 013.412.164-38 (AUTOR).

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio