Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0848866-52.2025.8.15.2001 DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N° 0847658-09.2020.8.15.2001 em face do ESTADO DA PARAIBA, referente à implantação do valor do piso nacional do magistério no vencimento básico dos professores da rede pública estadual contratados por excepcional interesse público ou pro tempore, conforme a carga horária prestada, e ao recebimento dos valores retroativos previstos no acordo. Compulsando os autos constantes no processo nº 0847658-09.2020.8.15.2001, verifica-se que a sentença homologatória elencou:
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de ID 91185774, com esteio no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Acrescentado que a presente decisão, através de sentença homologatória, restringe-se apenas ao direito daqueles representados e substituídos que aceitarem o acordo. Ainda, o decisum abrangerá também o Direito daqueles representados e substituídos que posteriormente, conforme as cláusulas do acordo acostado, aderirem ao acordo. Por fim, a presente decisão não atinge o direito daqueles que não desejarem aderirem ao acordo, continuando o processo em relação a esses. Nesse sentido, a parte autora, ao apresentar procuração e termo de adesão ad juditia et extra, requereu o cumprimento da obrigação de pagar prevista no acordo. É o breve relato. Inicialmente, em que pese o argumento autoral no sentido de que as custas, nesse caso, são indevidas, sob a alegação de que, no Estado da Paraíba, não existe disposição legal exigindo o recolhimento de custas judiciais na etapa do cumprimento de sentença, tal afirmação não merece prosperar, haja vista tratar os autos de requerimento de execução de título judicial em autos apartados e não de cumprimento de sentença requerido nos próprios autos em que foi proferida a sentença que se pretende executar. A propósito, o art. 25 da Lei Estadual nº 5.672/1992 dispõe que: "As custas estabelecidas para os recursos (TABELA “A”) e para as ações (TABELA “B”) compreendem a execução do respectivo título judicial e serão pagas previamente, conforme o estatuído no art. 6º e parágrafo único, desta lei." Consoante a legislação estadual paraibana invocada pela parte exequente - Lei nº 6.682/1998, as execuções de sentença são isentas do pagamento da taxa judiciária (art. 3º, inciso I), o que não se confunde com as custas processuais. Assim sendo, a execução individual de sentença é uma ação autônoma, sobre a qual recai o custeio das despesas judiciais pertinentes, com exceção da taxa judiciária. Desta feita, quando a parte opta por iniciar um processo de execução individual de título judicial coletivo, ainda que com litisconsortes ativos facultativos, o faz em seu particular interesse, devendo, então, submeter-se às regras de recolhimento prévio das custas, a exemplo do que ocorre com a execução de título extrajudicial. Neste sentido, cito o recente julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Incidente executório que tramita em juízo diverso daquele em que constituído o título executivo. Decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais. Necessidade. Dispensa de adiantamento de custas e quaisquer outras despesas, prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985, que se aplica unicamente ao autor da ação civil pública, segundo entendimento firmado pelo E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2263227-43.2023.8.26.0000 Praia Grande, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 16/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2024). Diante disso, indefiro o pedido retro relativo ao reconhecimento da isenção de custas. Quanto ao requerimento do benefício da gratuidade da justiça, entendo pelo seu deferimento, nos termos do art. 98, do CPC. Ademais, requerido o cumprimento de sentença por quantia certa, colacionado aos autos o título executivo, com trânsito em julgado e memória de cálculo,
RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, determino: 1. Cite-se a parte promovida para, querendo, impugnar a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 535 e segs. do CPC. 2. A seguir: 2.1. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, voltem-me os autos conclusos. 2.2. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso haja concordância com o valor cobrado, voltem-me os autos conclusos. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito