Procedimento Comum Cível 0857650-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857650-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GERMANA CAMPOS DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2026, 16:07

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:09

Juntada de Petição de outros documentos

19/02/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:26

Julgado procedente o pedido

05/02/2026, 07:52

Conclusos para despacho

04/02/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:08

Publicado Expediente em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857650-18.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A gratuidade judicial é direito publico subjetivo da parte que a requer, sendo imprescindível para o seu deferimento que a parte requerente, faça prova de sua hipossuficiência nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, que comandam que o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se há de olvidar, quem conforme sustenta a autora, sob a égide da Lei 1060/50, para a obtenção do benefício era suficiente a declaração do requerente de que não possuía condições de prover o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ocorre que com advento da Constituição Cidadã de 1988, o seu artigo 5º, LXXIV, revogou a Lei 1060/50, nesse ponto, o que foi sacramentado com o artigo 98 do CPC de 2015, que passou a disciplinar por completo a Lei 1060/50, de sorte que doravante, a gratuidade judicial, só deve ser deferida se o requerente fizer prova material de sua hipossuficiência, não valendo a simples afirmativa de que não possui condições como está a sustentar o autor. Assim sendo, determino a intimação dos autores para que no prazo de 55 (quinze) dias, adote as seguintes providências: a) colacione aos autos, cópia de seus ganhos mensal; b) de suas três últimas declarações de rendimentos (IR); c) cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses; d) comprovante de quanto pagam de aluguel de imóvel; de energia, de água, de telefone; intenet. Tudo, a fim de fornecer ao juízo elementos para apreciação de seu pedido de gratuidade judicial, eis que nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo ainda o valor ser reduzido e até mesmo parcelado. P.I. João Pessoa, 24 de setembro de 2025. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito JOÃO PESSOA, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 13:57

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 07:52

Despacho

•24/09/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857650-18.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A gratuidade judicial é direito publico subjetivo da parte que a requer, sendo imprescindível para o seu deferimento que a parte requerente, faça prova de sua hipossuficiência nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, que comandam que o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se há de olvidar, quem conforme sustenta a autora, sob a égide da Lei 1060/50, para a obtenção do benefício era suficiente a declaração do requerente de que não possuía condições de prover o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ocorre que com advento da Constituição Cidadã de 1988, o seu artigo 5º, LXXIV, revogou a Lei 1060/50, nesse ponto, o que foi sacramentado com o artigo 98 do CPC de 2015, que passou a disciplinar por completo a Lei 1060/50, de sorte que doravante, a gratuidade judicial, só deve ser deferida se o requerente fizer prova material de sua hipossuficiência, não valendo a simples afirmativa de que não possui condições como está a sustentar o autor. Assim sendo, determino a intimação dos autores para que no prazo de 55 (quinze) dias, adote as seguintes providências: a) colacione aos autos, cópia de seus ganhos mensal; b) de suas três últimas declarações de rendimentos (IR); c) cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses; d) comprovante de quanto pagam de aluguel de imóvel; de energia, de água, de telefone; intenet. Tudo, a fim de fornecer ao juízo elementos para apreciação de seu pedido de gratuidade judicial, eis que nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo ainda o valor ser reduzido e até mesmo parcelado. P.I. João Pessoa, 24 de setembro de 2025. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito JOÃO PESSOA, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de GERMANA CAMPOS DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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