Reconhecimento e Extinção de União Estável 0804247-46.2024.8.15.0231 - TJPB

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0804247-46.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804247-46.2024.8.15.0231. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: SUELI DOS SANTOS LEONCIO Endereço: Rua Eraldo Santos da Silva, s/n, em frente ao Mini Mercadinho de Dona Branca, PLANALTO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: LOURIVAL DOS SANTOS SILVA Endereço: Sítio Pedra, s/n, ao lado do Balneário de Naldinho, zona rural, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico uma inconsistência fática na Petição Inicial (Id. 104391013) que demanda esclarecimento antes do prosseguimento do feito e da análise do mérito. No tópico I.I, a parte autora lega que a convivência duradoura ocorreu "entre 2011 (dois mil e onze) a 2023 (dois mil e vinte e três)". Contudo, nos subsequentes tópicos I.II e II.I, a autora afirma que os companheiros conviveram apenas por "2 (dois) anos". Essa contradição é reforçada no dispositivo do pedido, onde a autora pleiteia: "Declarar a EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL entre a requerente e o requerido, a partir de 2011" (alínea 'a'), e "Declarar a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL a partir de 2013" (alínea 'b'), o que, somado, totaliza somente dois anos de união. Considerando que a precisão acerca do marco inicial e do termo final da união estável constitui elemento essencial para julgamento da demanda, o período real da convivência deve ser devidamente especificado. Dessa forma, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça qual foi o período de duração da união estável, sanando a contradição identificada. Após o cumprimento, voltem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 18.233,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

06/11/2025, 00:00

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Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 12/05/2026 09:30 3ª Vara Mista de Mamanguape.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMANUELLE MENDES DE ANDRADE em 10/03/2026 23:59.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 12/05/2026 09:30 3ª Vara Mista de Mamanguape.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de SUELI DOS SANTOS LEONCIO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA CONCEICAO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DOS SANTOS LEONCIO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS SILVA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(71)