Cumprimento de sentença 0800813-11.2023.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800813-11.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1. [ X ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 126429742, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800813-11.2023.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Revisão de Cláusula Contratual ajuizada por Giovanna Miranda de Lima em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Em sua petição inicial (ID 67782347, Pág. 1-8), a parte autora narrou ter celebrado, em 13 de agosto de 2021, um acordo de renegociação de débito oriundo do Banco do Brasil S.A., com a Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Afirmou que o referido acordo estabeleceu o pagamento de 12 (doze) parcelas iguais e mensais no valor de R$ 1.333,33 (um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com vencimento da primeira parcela em 18 de agosto de 2021 e da última em 18 de agosto de 2022. A autora alegou ter cumprido rigorosamente o acordo, efetuando o pagamento de 11 (onze) das 12 (doze) parcelas acordadas, o que se evidencia pelos comprovantes anexados à exordial (IDs 67782810, 67782812, 67782815, 67782817, 67782818, 67782819, 67782821, 67782823, 67782824, 67782825, 67782827). Relatou que, quanto à última parcela, com vencimento em 18 de agosto de 2022, solicitou o boleto à ré no dia seguinte ao vencimento, por não ter se apercebido da data exata do pagamento. Contudo, a promovida se recusou a enviar o boleto, alegando descumprimento do acordo e informando que o valor do débito retornaria automaticamente ao montante original de R$ 59.044,87 (cinquenta e nove mil, quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), desconsiderando os pagamentos já realizados. A autora sustentou que tal atitude revelava desproporcionalidade, mormente porque os boletos enviados mensalmente pela ré tinham datas de vencimento variáveis, não necessariamente no dia 18, com variações de até 10 (dez) dias, e continham a observação de não receber após o prazo de 60 (sessenta) dias do vencimento. Mencionou, a título de exemplo, que a parcela de nº 10 foi paga com 4 (quatro) dias de atraso, após o envio de novo boleto pela ré, o que demonstrava a ausência de rigidez na aplicação das datas de vencimento. Diante do exposto, a parte autora pleiteou: a) a condenação da ré em obrigação de fazer, no sentido de que, com a comprovação do pagamento da última parcela do acordo (R$ 1.333,33), a promovida comprove a quitação total do acordo nº 29328631; b) a condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela agressão à honra subjetiva e excesso da ré; c) a revisão da Cláusula 8ª da Carta de Confirmação do Acordo, com fundamento nos Arts. 6º, V; 46; 47; 51; 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Art. 421 do Código Civil (CC); d) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios; e) a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a redução do valor das custas em 80% e o parcelamento, nos termos do Art. 98, § 5º e 6º do CPC; f) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Inicialmente, a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, tendo este Juízo proferido despacho (ID 67852033, Pág. 1-2) intimando-a para recolher as custas ou comprovar a hipossuficiência. Em resposta, a autora apresentou petição (ID 69134365, Pág. 1) requerendo a redução de 80% do valor das custas processuais ou o parcelamento. Em decisão de ID 70559617, Pág. 1-3, este Juízo deferiu parcialmente o benefício, facultando à parte autora o pagamento das custas iniciais em até 7 (sete) parcelas mensais, iguais e consecutivas. A autora comprovou o recolhimento de todas as parcelas das custas iniciais, conforme guias e comprovantes anexados nos IDs 72332137, 72332139, 74955909, 74955910, 80378744, 80378745, 86468846, 86469651, 86469656, 86469662. Citada (ID 76986296, Pág. 1-3 e ID 78748167, Pág. 1-2), a ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros apresentou contestação (ID 78159623, Pág. 1-14). Preliminarmente, requereu preferência pelo juízo 100% digital e a realização de atos processuais telepresenciais ou híbridos, citando a Resolução nº 314/2020 do CNJ e os Arts. 385, § 3º e 453, § 1º do CPC/2015. Requereu, ainda, que todas as intimações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, sob pena de nulidade processual, nos termos do Art. 236 do CPC. Em sede de mérito, a ré sustentou a regularidade da cessão de crédito do Banco do Brasil S.A., amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2.686/2000 e nos Arts. 286 e seguintes do Código Civil. Afirmou que a aquisição dos créditos se deu de boa-fé, não podendo ser qualificada como adquirente de má-fé, e que os contratos firmados são válidos, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Colacionou diversas ementas jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais (IDs 78159623, Pág. 3-4, 5-6, 7-8, 8-9, 9-10) para corroborar a desnecessidade de notificação do devedor na cessão de crédito e a validade da inscrição em cadastros de proteção. A ré defendeu a impossibilidade de revisão contratual com base no CDC, argumentando que a autora não indicou objetivamente nenhuma cláusula ou desproporcionalidade, e que as taxas de juros e demais condições foram livre e conscientemente acordadas, tratando-se de contrato por adesão e não de adesão. Rechaçou a pretensão de indenização por danos morais, alegando a ausência de demonstração do dano e dos requisitos da responsabilidade civil (conduta ilícita, nexo causal e dano), e, subsidiariamente, requereu a fixação de valor moderado e a incidência de juros de mora e correção monetária a partir da sentença, conforme Súmula nº 362 do STJ, ou, alternativamente, juros a partir da citação válida nos termos do Art. 405 do Código Civil. Invocou os princípios da primazia do julgamento de mérito e da juntada extemporânea de documentos essenciais à justiça da causa, citando julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (IDs 78159623, Pág. 11-12). Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova, sustentando que a autora não apontou provas úteis e que o fato a ser comprovado é constitutivo de seu direito, sem demonstrar hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 80085771, Pág. 1-5), ratificando integralmente os fundamentos e pedidos formulados na exordial. Reafirmou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas, especialmente a Cláusula 8ª da Carta de Confirmação de Acordo, bem como a caracterização e o cabimento da indenização por danos morais. Em 19 de outubro de 2023, foi proferido Ato Ordinatório (ID 80926234, Pág. 1-2) intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora, em petição de ID 82278286, Pág. 1, informou que não havia mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré, em petição de ID 81534070, Pág. 1, também informou não dispor de provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão de ID 85574463, Pág. 1-2, este Juízo, considerando que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide e que os autos estavam devidamente instruídos, encerrou a fase de instrução processual. No entanto, verificou que o pagamento do parcelamento das custas iniciais ainda estava atrasado, intimando a autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção. A autora, em 01 de março de 2024, juntou os comprovantes de pagamento final das custas processuais (ID 86468843, Pág. 1 e anexos), ratificando o pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide Cumpre inicialmente apreciar a pertinência do julgamento antecipado da lide, conforme requerido por ambas as partes e corroborado pela decisão interlocutória de ID 85574463, Pág. 1-2, que encerrou a fase de instrução processual. O Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 355, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. Tal dispositivo visa conferir celeridade e economia processual, mormente em situações onde os elementos de prova já constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e permitir uma decisão justa sobre as controvérsias postas à apreciação. No caso concreto, verifica-se que as partes, Autora e Ré, foram expressas em seus requerimentos de julgamento antecipado do mérito. A Autora, em petição de ID 82278286, Pág. 1, protocolada em 16 de novembro de 2023, informou que não havia mais provas a serem produzidas além daquelas já apresentadas nos autos e, por essa razão, requereu o julgamento antecipado. De forma convergente, a Ré, em petição de ID 81534070, Pág. 1, protocolada em 31 de outubro de 2023, manifestou-se no mesmo sentido, informando que não dispunha de provas a produzir e pugnando pelo pronto julgamento. A concordância de ambas as partes sobre a desnecessidade de dilação probatória, especialmente após terem sido devidamente intimadas para especificar provas (Ato Ordinatório ID 80926234, Pág. 1-2), demonstra que a matéria em discussão, embora envolva aspectos fáticos, encontra-se suficientemente delineada pela robusta prova documental já acostada ao processo. As controvérsias suscitadas nos autos, notadamente as pertinentes à validade da cláusula contratual em face do Código de Defesa do Consumidor, a conduta da securitizadora na recusa do boleto e o pleito indenizatório por danos morais, podem ser adequadamente dirimidas a partir da análise dos documentos apresentados pelas litigantes e da aplicação do direito à espécie. A documentação anexada, incluindo a Carta de Confirmação de Acordo (ID 67782802, Pág. 1-2), a Carta de Cessão (ID 67782804, Pág. 1 e ID 81534073, Pág. 1), os comprovantes de pagamento das parcelas do acordo (IDs 67782810 a 67782827), bem como as peças processuais que contêm a argumentação das partes e as ementas jurisprudenciais citadas, oferecem um panorama completo dos fatos e fundamentos jurídicos necessários para a prolação da sentença. Destarte, a realização de audiências ou a produção de qualquer outra prova oral ou pericial seria medida desnecessária e protelatória, destoando dos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, com base na manifestação unânime das partes e na suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia, reconheço que o feito se encontra apto para imediato julgamento, em conformidade com o Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III. Do Direito Aplicável e da Inversão do Ônus da Prova A presente controvérsia judicial envolve, de forma central, a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e, consequentemente, a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a correta distribuição do ônus da prova. 1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A parte autora invocou expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor em sua petição inicial (ID 67782347, Pág. 5) e na réplica (ID 80085771, Pág. 3), argumentando a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas. A parte ré, por sua vez, em que pese ter abordado a questão de forma subsidiária ("Ainda que se entendesse que as operações havidas entre as partes estão sujeitas às regras previstas no CDC – o que se admite apenas para argumentar", ID 78159623, Pág. 5), não negou categoricamente a natureza consumerista da relação. A relação jurídica em análise tem origem em operações de crédito (CDC Empréstimo e Cartão Múltiplo) inicialmente contratadas com o Banco do Brasil S.A. e posteriormente cedidas à Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. O Art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece de forma clara que "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A atividade de securitização de créditos financeiros, embora específica do mercado de capitais, insere-se na cadeia de fornecimento de serviços financeiros e de crédito quando se relaciona diretamente com o consumidor final. A Ativos S.A., ao adquirir créditos oriundos de instituições financeiras e promover sua cobrança ou renegociação junto aos devedores, assume a posição de fornecedora de serviços securitários e de crédito, enquadrando-se nas disposições do CDC. A autora, por seu turno, configura-se como destinatária final desses serviços, sendo pessoa física que utilizou o crédito para suas necessidades, sem intenção de reinvestimento ou insumo produtivo. Dessa forma, a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em face da complexidade das operações financeiras e dos termos contratuais estabelecidos unilateralmente pela securitizadora é evidente. Não se trata de uma discussão meramente acadêmica sobre a natureza dos contratos, mas de uma salvaguarda legal que busca reequilibrar a relação de forças entre as partes. A securitizadora, ao atuar no mercado de recuperação de créditos, assume os riscos inerentes a essa atividade, inclusive a submissão aos ditames da legislação consumerista, que visa proteger o elo mais fraco da relação. Portanto, resta inegável a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Esta conclusão tem implicações diretas na interpretação das cláusulas contratuais, na mitigação do princípio do pacta sunt servanda e, em especial, na distribuição do ônus da prova. 2. Da Distribuição do Ônus da Prova Com a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a distribuição do ônus da prova assume uma configuração particular, distinta da regra geral estabelecida no Art. 373 do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do Art. 373, inciso I e II, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, o Art. 6º, inciso VIII, do CDC faculta ao juiz a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, "quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A parte ré contestou a inversão do ônus da prova (ID 78159623, Pág. 13), argumentando que a autora não apontou provas e/ou evidências úteis de suas alegações, limitando-se a formulações genéricas, e que o fato a ser comprovado (constrangimento) seria constitutivo de seu próprio direito. Citou, para tanto, julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROVA AO ALCANCE DO CONSUMIDOR NARRATIVA DE ACONTECIMENTO CORRELATO COM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR ÔNUS DA PROVA DO AUTOR INDEFERIMENTO MANTIDO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não há se falar em inversão do ônus da prova, quando o fato a ser comprovado é constitutivo do próprio direito do autor e não há dificuldade para a produção da prova pela referida parte. o Artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, só tem aplicação frente a demonstração da hipossuficiência técnica do consumidor ou em se tratando de situação verossímil, requisitos não demonstrados nos autos. (TJ MG AI 10000210637286001 MG, Relator Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento 30/09/2021, Câmaras Cíveis / ÍVEL, Data de Publicação 01/10/2021)" Não obstante os argumentos da ré e a jurisprudência colacionada, a análise do caso concreto, sob a ótica do sistema protetivo do consumidor, revela a pertinência da inversão. A hipossuficiência da autora é manifesta. Ela é pessoa física, cliente de serviços bancários e securitários, que se depara com a complexidade de uma estrutura corporativa, de normas e sistemas de controle que lhe são alheios. A securitizadora, por outro lado, detém todo o histórico dos contratos originários, da cessão de crédito, dos termos do acordo de renegociação, dos registros de pagamentos e das comunicações realizadas. A alegação da autora de que a ré se recusou a emitir o boleto da última parcela do acordo, exigindo o retorno do débito ao valor original, após o pagamento de 11 (onze) das 12 (doze) parcelas, mostra-se verossímil à luz das regras de experiência comum e da dinâmica das relações de consumo. A dificuldade de a autora comprovar a recusa da ré em emitir um boleto, que é uma conduta negativa, ou de ter acesso aos sistemas internos da securitizadora para demonstrar a flexibilidade anterior nas datas de vencimento, é manifesta. Em contrapartida, para a ré, seria de fácil produção a prova de que emitiu o boleto, que não houve recusa, ou de que a Cláusula 8ª foi aplicada de forma rigorosa e sem exceções, justificando a alegada inflexibilidade. A inversão do ônus da prova, neste contexto, não significa desonerar a autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mas sim transferir à ré o encargo de comprovar a licitude e a razoabilidade de sua conduta, bem como a inexistência dos vícios apontados pela consumidora. Tal medida se mostra essencial para equilibrar a balança processual e garantir o efetivo acesso à justiça, em estrita observância aos princípios da lealdade e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais, especialmente as de consumo. Dessa forma, e com a devida vênia aos argumentos defensivos, em face da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos aspectos que dependam da documentação e informações em poder da parte ré. IV. Do Mérito Passo à análise do mérito da demanda, considerando os argumentos apresentados pelas partes, a prova documental e o direito aplicável, com a inversão do ônus da prova já deferida. 1. Da Regularidade da Cessão de Crédito e do Princípio Pacta Sunt Servanda A parte ré, Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, fundamentou sua atuação na regularidade da cessão de crédito do Banco do Brasil S.A., amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2.686, de 26 de janeiro de 2000, e nos Arts. 286 e seguintes do Código Civil (ID 78159623, Pág. 2). A cessão de créditos, enquanto negócio jurídico, é um instituto legalmente previsto e amplamente utilizado no mercado financeiro. A documentação comprova que a Ativos S.A. adquiriu onerosamente os créditos da instituição cedente, conforme Declaração de Cessão de Crédito (ID 81534073, Pág. 1) e Carta de Cessão (ID 67782804, Pág. 1). Portanto, a validade da cessão em si não é objeto de questionamento pela autora e, de fato, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico. A discussão não se centra na legitimidade da Ativos S.A. como credora dos débitos originários, mas sim na sua conduta e na aplicabilidade das cláusulas contratuais na relação consumerista subsequente à cessão. A ré invocou o princípio do pacta sunt servanda como baliza para a validade dos contratos firmados, aduzindo que as condições foram livremente acordadas e que a autora não teria indicado objetivamente cláusulas abusivas. Citou, para reforçar a legitimidade de sua atuação, as seguintes ementas: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÕES SUMBETIDAS AO CPC/73. EFICÁCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO AO CEDI DO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA E PROMOÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO/REALIZAÇÃO DO CRÉDITO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO S ESPECIAIS PROVIDOS. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.899 SP (2016/0129945 7), Ministro MOURA RIBEIRO, 12/04/2018.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME.LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art.290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 3. A análise acerca da natureza da garantia prestada pelos agravantes demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A revisão do julgado recorrido, a respeito do tipo de contrato acordado entre as partes para se apurar o percentual a ser fixado, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1637202/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) (grifos acrescidos)" "APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO ORIGINÁRIO DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS D IREITOS CEDIDOS. ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL MANTIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA, REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR 8ª C. Cível 0008904-53.2021.8.16.0001 Curitiba Rel. DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI J. 04.07.2022) (TJ PR APL 00089045320218160001 Curitiba 0008904-53.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento 04/07/2022, ível, Data de Publicação 05/07/2022)" De fato, a jurisprudência consolidada, como demonstrado pelas ementas colacionadas, reconhece que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não a torna inexigível ou impede o cessionário de praticar os atos necessários à sua preservação. Contudo, a presente lide transcende a mera discussão sobre a validade da cessão e a necessidade de notificação. O cerne da questão reside na conduta da securitizadora após a formalização de um novo acordo de renegociação com a consumidora e na interpretação das cláusulas desse acordo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. O princípio do pacta sunt servanda, embora fundamental para a segurança jurídica, não possui caráter absoluto nas relações de consumo e no direito civil contemporâneo. O próprio Código Civil de 2002, em seu Art. 421, dispõe que "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Nas relações consumeristas, esta função social é complementada pelos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da proteção do consumidor, que é o polo vulnerável da relação, conforme Arts. 4º, III, e 51 do CDC. A ré argumenta que se tratou de um contrato por adesão, não de adesão, buscando afastar a vulnerabilidade. Contudo, a redação do Art. 54 do CDC define o contrato de adesão como aquele "cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." A realidade dos acordos de renegociação de dívidas com securitizadoras demonstra que o consumidor raramente tem a oportunidade de debater ou modificar substancialmente as cláusulas, aceitando-as em bloco para evitar consequências mais gravosas. Portanto, a natureza de contrato de adesão é inafastável, e, com ela, a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. A mitigação do pacta sunt servanda permite a intervenção judicial para reestabelecer o equilíbrio contratual quando as disposições se mostram excessivamente onerosas ou violam a boa-fé objetiva, especialmente em contratos de adesão. A simples adesão do consumidor às condições propostas, sem a efetiva margem de negociação, não legitima cláusulas que se revelem abusivas em sua aplicação. 2. Da Revisão da Cláusula Contratual – Cláusula 8ª e da Obrigação de Fazer A controvérsia central do mérito reside na aplicação da Cláusula 8ª da Carta de Confirmação de Acordo nº 29328631, datada de 13 de agosto de 2021 (ID 67782802, Pág. 1). Esta cláusula estabelece: "ciência de que o não-pagamento de qualquer parcela no prazo ajustado importa em rescisão automática da renegociação e a perda das parcelas já pagas e do desconto concedido, ficando o contrato original em judicial ou extrajudicial, dando conhecimento de tal fato à Instituição Cedente, cientificando do inadimplemento do presente acordo." A autora renegociou um débito original de R$ 59.044,87 (cinquenta e nove mil, quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) para um total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 1.333,33 (um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). A documentação comprova que a autora efetuou o pagamento de 11 (onze) das 12 (doze) parcelas, restando apenas a última para a quitação integral do acordo. A narrativa autoral, não infirmada pela ré, detalha que, em relação à 12ª parcela, com vencimento em 18 de agosto de 2022, a autora solicitou o boleto no dia seguinte ao vencimento, por um lapso, mas a ré se recusou a emiti-lo, insistindo na rescisão automática do acordo e no retorno do débito ao valor original, sem considerar os valores já pagos. Essa conduta da ré revela uma manifesta desproporcionalidade e uma quebra da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais, especialmente as de consumo. A boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) impõe aos contratantes deveres anexos de conduta, como lealdade, transparência, informação e cooperação. A negativa de emissão de um boleto para a quitação da última parcela de um acordo quase integralmente cumprido, sob a alegação de um atraso mínimo, e a consequente exigência de um valor original significativamente maior, representam uma afronta a esses deveres. A expectativa legítima da consumidora, após arcar com grande parte da dívida renegociada, era a de que, havendo um pequeno atraso, seria permitido o pagamento com os encargos devidos, tal como ocorreu na 10ª parcela. A própria autora comprovou que a parcela de nº 10, com vencimento em 08 de julho de 2022 (primeiro boleto) ou 12 de julho de 2022 (segundo boleto), foi paga em 13 de julho de 2022, ou seja, com 4 (quatro) dias de atraso em relação ao segundo boleto (ID 67782825, Pág. 3). A conduta da ré, naquele momento, demonstrou flexibilidade, o que gerou na autora a justa expectativa de que o mesmo tratamento seria dispensado à última parcela. A mudança abrupta de postura, sem qualquer justificativa razoável, caracteriza um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que não pode ser chancelado pelo direito. Ademais, a penalidade prevista na Cláusula 8ª, ao prever a perda das parcelas já pagas e do desconto concedido, retornando o débito ao valor original de R$ 59.044,87, por um atraso mínimo na última parcela de um acordo de R$ 16.000,00, é manifestamente desproporcional e abusiva. O Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". A perda total dos pagamentos realizados e do benefício da renegociação, diante de um adimplemento substancial do contrato, configura enriquecimento ilícito da securitizadora e uma penalidade excessivamente onerosa para a consumidora, colocando-a em desvantagem exagerada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º, inciso V, assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Embora a autora não alegue um fato superveniente, a aplicação da Cláusula 8ª nos termos pretendidos pela ré revela-se desproporcional e abusiva em si mesma, especialmente considerando o adimplemento substancial do acordo. A penalidade pela inadimplência não pode desconsiderar o que já foi cumprido pela parte devedora, sob pena de violação da equidade e da própria função social do contrato, que busca a manutenção da avença e o reequilíbrio das prestações, e não a ruína de uma das partes. A recusa da ré em fornecer o boleto para a quitação da última parcela, impedindo a consumidora de cumprir sua parte no acordo, configura ato ilícito, nos termos do Art. 186 do Código Civil. Tal conduta, ao inviabilizar o cumprimento da obrigação pecuniária por parte da autora, enseja a determinação de uma obrigação de fazer, conforme pleiteado na inicial e amparado pelo Art. 247 do Código Civil, que dispõe: "Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível". Embora o dispositivo se refira a perdas e danos, o raciocínio é aplicável à obrigação de fazer, pois a ré, ao recusar a emissão do boleto, impediu a consumidora de adimplir, gerando a necessidade de intervenção judicial para sanar a omissão. Portanto, diante da abusividade da Cláusula 8ª, da manifesta desproporcionalidade da penalidade imposta, da quebra da boa-fé objetiva e do adimplemento substancial do acordo pela autora, impõe-se a revisão da referida cláusula e a condenação da ré na obrigação de fazer. A Ativos S.A. deve ser compelida a emitir o boleto para pagamento da 12ª e última parcela do acordo nº 29328631, no valor acordado de R$ 1.333,33, e, após a comprovação do pagamento, a emitir o termo de quitação integral do débito. 3. Dos Danos Morais A parte autora buscou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de agressão à sua honra subjetiva e do excesso e desproporcionalidade da conduta da promovida (ID 67782347, Pág. 4-5). A autora invocou os Arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o Art. 186 do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor para fundamentar seu pedido, defendendo a responsabilidade objetiva da ré. A parte ré, por sua vez, refutou a pretensão indenizatória, alegando a inexistência de dano moral por ausência de comprovação de sofrimento, de conduta ilícita, de nexo causal e de dano efetivamente comprovado. Subsidiariamente, pleiteou a moderação do quantum indenizatório, caso fosse reconhecido o dano, e a incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data da sentença, ou, no mínimo, a partir da citação, conforme Súmula nº 362 do STJ (ID 78159623, Pág. 7-10). A ré apresentou as seguintes ementas para embasar a necessidade de moderação do valor: "Examine se TJ BA – Ac. unân. da 4ª. Câm. Cív. Julg. em 17 3 99 – Ap. 49658 4 Capital – Rel. Des. Paulo Furtado; in ADCOAS 8174273 A reparação do dano moral deve significar uma compensação eqüitativa da perda ocasionada pelo réu. Não pode, evidentemente, dar causa a um enriquecimento ilícito. O que se percebe atualmente é que os exageros estão desmoralizando o instituto. É necessário ter se mais prudência na fixação dos danos morais, para que o Judiciário não sirva com o instrumento de enriquecimento sem causa. Os juízes precisam estar atentos aos exageros e dever agir com cuidado na fixação do quantum;" "EMENTA PROCESSUAL CIVIL CORREÇÃO MONETÁRIA DANOS MORAIS INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA SOLUÇÃO JURÍDICA DEFINIDA EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E ACOBERTADA NO PONTO PELA COISA JULGADA VALOR DOS DANOS MORAIS EXTRAPOLADO DOS LIMITES DO RAZOÁVEL. I Incabível aviar E special contra conclusão de decisão de liquidação de sentença, quando essa conclusão arrima se em solução jurídica já alvitrada pela Instância do especial no ponto, julgando apelo de um dos contendentes, nos autos de processo de conhecimento da referida ca usa, pois alcançado o decisum pela imutabilidade da coisa julgada, referente a data inicial da correção. II É de entendimento jurisprudencial que o valor dos danos morais arbitrado deve ser retificado quando, por erro, extrapolando dos limites do razoáve l, a falta de ponderação na sua fixação viola certos princípios jurídicos, tais o de justiça e o de equilíbrio que deve subsistir entre a capacidade econômica daquele que deve indenizar e o padrão socioeconômico da vítima ou daqueles a quem esta prestava assistência. III Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ – RESP 155363/DF; RECURSO ESPECIAL (1997/0082189 7) DATA 17/04/2000 PG 00056 RSTJ VOL. 00133 PG 00260 Relator(a) Min. WALDEMAR ZVEITER (1085) Data da Decisão 16/12/1999 órgão Julga Dor T3 TERCEIRA TURMA)." "EMENTA omissis (...) O valor da indenização por dano moral sujeita se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (STJ – RESP 187.283 PB – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – Advs. José Nunes Coelho e Marcos dos Anjos Pires Bezerra; in ADCOAS 8173738 – Ac. unân. da 4ª. T. publ. no DJ de 22 3 99, pág. 211)." Ainda, sobre os juros de mora e correção monetária, a ré citou: "SÚMULA nº. 362, STJ "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"." E também apresentou o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC, DETERMINAR A MODALIDADE SIMPLES PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAR AS ASTREINTES FIXADAS, UMA VEZ QUE DESPROPOSITADAS. 1. Inaplicável o CDC à hipó tese por se tratar de relação entre entidade e associada, que é de pertencimento, de modo que os estatutos e regimentos organizam a participação e a contribuição de cada associado para a realização do escopo comum em favor da comunidade participante, não concretizando relação de consumo. Precedente STJ. 2. Não obstante, em conformidade ao enunciado pelo art. 373, I, do CPC/15, a demandante logrou êxito em comprovar que a dedução de seu benefício efetivamente ocorreu, por meio do detalhamento de crédito inse rto à fl. 14, restando à ANAPPS, demandada, acostar aos autos instrumento contratual que certificasse a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como que legitimasse os abatimentos efetivados, o que não fez (art. 373, II, CPC/15), configurando at o ilícito indenizável. 3. Em que pese existir na legislação pátria previsão de repetição em dobro do indébito, esta depende da comprovação da má fé da suposta credora (art. 940, CC), o que aqui não restou demonstrado. Desse modo, merece acolhimento a insur gência recursal de devolução dos descontos realizados na modalidade simples. 4. Acerca dos danos morais, os descontos nos proventos da autora, reduzindo seu benefício previdenciário sem a sua anuência, caracterizam dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, cujo quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está adequado à jurisprudência dessa E. Corte de Justiça. 5. Os juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento. Súmula 326 e Pre cedentes STJ. 6. Ainda, devem ser afastadas as astreintes arbitradas na sentença, uma vez que antes mesmo da sua prolação os descontos já haviam sido cessados, conforme documentação às fls. 158 160, demonstrando ser despropositada a fixação da tutela espec ífica. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC, DETERMINAR A MODALIDADE SIMPLES PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MO RAIS E AFASTAR AS ASTREINTES FIXADAS, UMA VEZ QUE DESPROPOSITADAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº. 0152631 20.2019.8.06.0001, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE D IREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte ré, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora. (TJ CE AC 01526312020198060001 CE 0152631-20.2019.8.06.0001, Relator MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento 15/12/2021, Privado, Data de Publicação 15/12/2021)" A conduta da ré em recusar a emissão do boleto da última parcela do acordo, exigindo o retorno do débito ao valor original, de forma desproporcional e contrária à boa-fé, extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano e atinge a esfera íntima da consumidora, gerando angústia, frustração e apreensão. A autora, após um esforço financeiro considerável para quitar a maior parte de um débito expressivo, viu-se impedida de finalizar o acordo por uma conduta arbitrária da securitizadora, sendo confrontada com a perspectiva de um débito muitas vezes maior. Tal situação configura uma lesão a direitos da personalidade, passível de reparação. O Art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, assegura o direito à indenização por dano moral. O Art. 186 do Código Civil estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso em comento, a conduta da Ativos S.A. ao negar a continuidade do acordo já quase adimplido, agindo de forma diversa do que havia anteriormente praticado (ex. parcela nº 10), constitui ato ilícito contratual que gerou evidente abalo à honra subjetiva da autora, em violação aos seus direitos de consumidora. A responsabilidade civil, nas relações de consumo, é objetiva, conforme o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na prestação do serviço, manifestada pela recusa indevida em possibilitar a quitação do acordo e pela aplicação de cláusula manifestamente abusiva, é patente. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa da vítima e, ao mesmo tempo, possuir caráter pedagógico e punitivo para o ofensor. As ementas colacionadas pela ré, inclusive as do STJ, reforçam a necessidade de moderação, mas também destacam a consideração do grau de culpa, o nível socioeconômico das partes e o porte econômico do réu. No presente caso, a autora se qualifica como microempreendedora, e a ré é uma securitizadora de grande porte. A gravidade da conduta, que desconsidera 11 pagamentos já realizados e ameaça com um débito cinco vezes maior por um atraso mínimo na última parcela, justifica uma indenização que efetivamente compense o abalo sofrido e desestimule a repetição de tais práticas abusivas. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado pela autora mostra-se adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o contexto fático e a capacidade econômica das partes envolvidas. No que tange aos juros de mora e à correção monetária sobre a indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº 362 (citada pela própria ré), tem entendimento consolidado de que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Para os juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual (o ilícito da ré decorre da falha na execução de um acordo contratual), o termo inicial é a data da citação, conforme o Art. 405 do Código Civil. O julgado do TJCE, embora tenha um precedente sobre juros de mora, trata de uma relação não consumerista e menciona a Súmula 326 (que é sobre outra matéria), e não a Súmula 362 do STJ que a própria ré colacionou. Portanto, prevalece a Súmula 362 do STJ para correção monetária e o Art. 405 do CC para juros de mora a partir da citação. V. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: Declarar a abusividade da Cláusula Oitava da Carta de Confirmação de Acordo nº 29328631, datada de 13 de agosto de 2021, rechaçando a pretensão da ré de rescisão automática da renegociação e perda das parcelas já pagas. Condenar a ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS na obrigação de fazer consistente em: a) Emitir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, o boleto para pagamento da 12ª (décima segunda) e última parcela do acordo nº 29328631, no valor de R$ 1.333,33 (um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). b) Após a comprovação do pagamento da referida parcela pela autora, emitir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o termo de quitação integral do acordo nº 29328631, entregando-o à autora ou juntando-o aos autos. c) Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações de fazer supracitadas, nos termos do Art. 537 do Código de Processo Civil. Condenar a ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora GIOVANNA MIRANDA DE LIMA. Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação válida, nos termos do Art. 405 do Código Civil. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório do valor dos danos morais e do proveito econômico obtido com a quitação do acordo), nos termos do Art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/12/2025 23:59.

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