Procedimento Comum Cível 0800567-37.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800567-37.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800567-37.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): J. A. D. A. D. e outros Ré(u): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA e outros SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, com pleito de indenização por danos morais e estéticos, ajuizada pela parte autora, menor impúbere, representado por seu genitor, em desfavor do Município de Pombal/PB e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. A parte autora ingressou com a presente demanda visando a reparação de prejuízos decorrentes de incidente ocorrido em 23 de setembro de 2023, quando o menor teria sofrido lesões após cair em um tanque de descarga da Estação de Tratamento de Água (ETA) da CAGEPA, localizado supostamente fora da propriedade da concessionária, em local desprovido de segurança, sinalização e iluminação adequadas, o que configuraria omissão estatal e negligência profissional. A parte Autora narrou que o menor, de 09 (nove) anos de idade à época, foi projetado contra a parede do tanque devido à força da água, permanecendo submerso até ser resgatado por um morador local, o que resultou em corte na região do pescoço, exigindo sutura com 15 (quinze) pontos e causando sequelas psicológicas e estéticas. Os pedidos formulados na exordial se concentram na condenação solidária dos réus ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, totalizando R$ 59.304,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e quatro reais), além do custeio de tratamento médico e psicológico. O Município de Pombal apresentou contestação (ID: 92168044), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pela manutenção e segurança da infraestrutura de saneamento básico, inclusive as obras correlatas, é exclusiva da CAGEPA, concessionária autônoma, e que a responsabilidade do ente público, se existente, seria subjetiva por omissão, requerendo a improcedência da ação ante a ausência de nexo causal e a configuração de culpa exclusiva dos genitores na vigilância do menor, além de questionar a ausência de provas sobre a alegada falha no serviço municipal. A CAGEPA, igualmente, apresentou contestação (ID: 90939033), alegando excludente de responsabilidade por culpa exclusiva dos responsáveis pela vítima, afirmando que o menor, portador de condições especiais, estava sem vigilância adequada e que o acidente ocorreu devido ao seu comportamento de estar brincando na correnteza da água, além de enfatizar que o local possui segurança padrão para evitar o acesso indevido de terceiros, pugnando pela realização de perícia técnica para elucidação dos fatos e consequente improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplicas às contestações (ID: 92905895 e ID: 100336315), refutando as preliminares e reiterando a tese de responsabilidade objetiva por omissão dos réus, com nexo causal configurado pela ausência de sinalização e proteção no local do sinistro, que estaria sob responsabilidade da administração pública ou da concessionária. Houve a designação de audiência de instrução e julgamento (ID: 107052385) onde foram colhidos os depoimentos pessoais dos genitores do menor e de uma testemunha, conforme Termo de Audiência (ID: 108544050). As partes apresentaram suas alegações finais (ID: 108787449), com a parte autora ratificando os pedidos iniciais e os réus, por remissão, reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impõe-se a análise da questão preliminar suscitada pelo Município de Pombal relativa à sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que a responsabilidade pelo sinistro deveria ser atribuída exclusivamente à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, pessoa jurídica de direito privado e concessionária do serviço público de saneamento. Não obstante o relevante papel da concessionária na execução e manutenção do serviço concedido, a relação entre o ente público concedente e o particular prestador de serviço não afasta, de plano, a responsabilidade primária do Município, que permanece como titular da obrigação de oferecer à população a segurança e a fiscalização necessárias sobre a adequada prestação dos serviços públicos essenciais, bem como sobre a conservação das vias públicas onde se localizava o ponto do acidente. O cerne da demanda reside na alegada omissão do Poder Público em garantir a incolumidade dos transeuntes e, em especial, de um menor de idade, em um local de risco. O dever de fiscalizar e de manter o espaço público seguro é inerente ao poder concedente, conforme preceituam as normas de Direito Administrativo e Constitucional. Assim, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, interpretado em conjunto com as disposições relativas à responsabilização dos entes públicos, o Município se mantém solidariamente responsável pelas omissões imputadas à má execução do serviço ou à falta de vigilância sobre a segurança de instalações vinculadas ao serviço público, inclusive aquelas localizadas em área pretensamente externa às instalações exclusivas da concessionária. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Pombal, mantendo-o no polo passivo da presente lide, dada a natureza solidária potencialmente existente entre o concedente e a concessionária em face de terceiros. A controvérsia, portanto, concentra-se na verificação da responsabilidade civil dos requeridos, o Município de Pombal e a CAGEPA, pela ocorrência do evento danoso, o que exige a análise detalhada dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos à luz do regime de responsabilidade civil aplicável no Direito Administrativo Brasileiro, especialmente no que tange à necessária comprovação do nexo causal. Da Responsabilidade Civil dos Réus A presente ação versa sobre a aplicação do regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e da concessionária de serviço público. O fundamento para a demanda reside na alegação de que os réus, por ação ou omissão, falharam no dever de vigilância e segurança, resultando no grave acidente com o menor. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sob a vertente da responsabilidade civil objetiva, a qual demanda apenas a comprovação do evento danoso, da conduta (comissiva ou omissiva imputável ao serviço) e do nexo causal entre eles. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias consolidaram o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade do Estado e de seus delegatários, apesar de formalmente objetiva, deve ser apurada sob a ótica da culpa anônima do serviço (faute du service), reclamando a demonstração de que o serviço, que deveria ter funcionado para evitar o dano, falhou, operou tardiamente ou de maneira deficiente, o que representa, na prática, uma modalidade de responsabilidade subjetiva ou, no mínimo, a necessidade de se apurar uma "omissão específica" que figure como causa direta e determinante do resultado lesivo. No caso concreto, o fato gerador do dano é a alegada falta de proteção e sinalização em um tanque de descarga da ETA, o que consubstancia uma omissão em relação ao dever de manutenção e segurança das instalações ou da via pública adjacente. Para que se configure o dever de indenizar, mesmo na hipótese de omissão, é indispensável à comprovação do nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano sofrido. Ou seja, é preciso demonstrar que a inação dos demandados foi à causa eficiente e determinante para o evento danoso. Este liame causal, contudo, é o elemento que se revela crucialmente prejudicado pela análise do conjunto probatório e fático constante dos autos, especialmente diante das circunstâncias em que o acidente ocorreu e da alegação, não dissipada, de conduta imprudente da vítima e total negligência de seus responsáveis legais. A responsabilidade civil objetiva dos entes públicos ou de seus delegatários não é absoluta, sendo passível de afastamento quando comprovada a ocorrência de causas excludentes, tais como o caso fortuito, a força maior ou, como se depreende da instrução probatória aqui realizada, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O que se extrai da narrativa inicial e das contestações, conjugado com a escassa prova de falha específica e determinante dos réus, é um cenário de grave desatenção e falha no dever de vigilância dos pais do menor. A CAGEPA, em sua defesa, alegou, com base em relatos de vizinhos, que o menor e outras crianças estavam "tomando banho" na correnteza de água proveniente da descarga da lavagem dos filtros da ETA, insinuando uma invasão proposital e arriscada em local de águas impróprias. Embora a parte autora refute a tese de culpa exclusiva, o fato é que a petição inicial e a réplica sustentam que o menor estava "nas proximidades" do local em companhia de outras crianças (ID: 87200544), sem a presença do seu representante legal. A CAGEPA ainda aponta que o menor seria portador de "síndrome que requer cuidados especiais e permanentes", o que, se verdadeiro, inegavelmente aumenta o dever de vigilância e proteção dos genitores e responsáveis. O dever de guarda e vigilância dos pais sobre seus filhos menores de idade é um imperativo legal e moral, conforme estabelece o artigo 932, inciso I, do Código Civil. Os pais possuem o encargo intransferível de zelar pela segurança e integridade física de seus descendentes, sobretudo em se tratando de crianças que, pela sua pouca idade – 09 (nove) anos, no caso –, não possuem o discernimento necessário para avaliar os riscos de suas condutas. Permitir que uma criança nessa faixa etária, se encontre sozinha em uma área sabidamente de risco ou nas proximidades de instalações industriais sem a devida supervisão parental constitui uma falha grave e determinante no cuidado. As alegações da parte requerente de que o acidente só ocorreu devido à falha estrutural (falta de tampa, sinalização) não resistem ao fato de que, se o menor estivesse sob a devida vigilância, o contato com a área de risco seria evitado, independentemente das condições de segurança. A omissão dos réus (seja na manutenção ou fiscalização) passa a ser meramente concausa, e não a causa que rompe o nexo causal decorrente da conduta da vítima ou de seus responsáveis. Quando o evento danoso decorre de uma conduta perigosa da própria vítima, que se aventurou em local de risco sem a supervisão devida, a falha do serviço público, ainda que existente (e não cabalmente comprovada na sua integralidade nos autos), perde a sua relevância causal. Neste exame do nexo de causalidade, prepondera a conduta manifestamente negligente dos responsáveis pelo menor. A ausência da indispensável vigilância por parte do representante legal, que de forma autônoma permitiu que o menor, em idade de total dependência e com eventuais vulnerabilidades, estivesse em proximidade de uma área perigosa, como uma estrutura de escoamento de água com fluxo forte, configura a causa primária e exclusiva do resultado danoso. A imprevisibilidade da invasão e do uso indevido daquele espaço pela criança para "brincar" ou "tomar banho" era, no mínimo, previsível por parte de quem detinha o dever de cuidado irrestrito sobre o menor, e não pelos Réus, cuja atuação omissiva, se existente, não foi a causa primária. O ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Neste caso, cabia à parte demandante demonstrar, de forma cabal, não apenas o dano, mas a existência de um nexo causal inequívoco entre uma falha ou omissão dos requeridos e o evento lesivo, livre de qualquer interferência excludente. O que se tem nos autos são as fichas de atendimento (ID: 87202353, 87202352, 87201348), que comprovam a ocorrência de um sinistro e as lesões sofridas pelo menor, e fotografias (ID: 87202354, 90939035, 90939039) que mostram o tanque e a área circundante, por vezes com indícios de obras e proteções instaladas ou danificadas. A própria petição inicial trouxe a informação de que a CAGEPA, em declaração a um jornalista local, teria afirmado que o tanque estava destampado momentaneamente devido a obras de calçamento solicitadas pela Prefeitura, o que, além de ser uma prova frágil (baseada em notícia de imprensa), não comprova que a ausência de proteção não foi causada por ação de terceiros ou se essa ausência momentânea foi o que permitiu o acesso do menor. No entanto, a parte CAGEPA traz a contrapartida de que a tampa havia sido danificada e que o local é guarnecido de segurança padrão, indicando que a invasão de crianças para brincadeiras perigosas era o fator preponderante. O fato de o menor ter adentrado em uma área que, mesmo sem uma tampa, claramente configura um risco e um espaço não destinado ao lazer, reforça a tese de ruptura do nexo causal pela conduta negligente dos responsáveis. Para configurar a responsabilidade do Município (omissão específica), seria necessário demonstrar que a falha na fiscalização ou na manutenção da via pública criou a condição diretamente danosa. Na hipótese de um tanque de descarga de ETA, ainda que fora do muro principal da CAGEPA, trata-se de uma estrutura inerente ao sistema de saneamento e que, por sua natureza, representa um risco intrínseco, exigindo fiscalização da concessionária em primeiro lugar. A alegação de que o Município solicitou a retirada de uma tampa para obras de calçamento, além de ser uma prova inconclusiva, não exime os pais de manterem a vigilância redobrada, mormente em áreas de obras e notório perigo. A prova pericial requerida pela CAGEPA e pelo autor (ID: 100336311) para elucidar a situação (visibilidade, sinalização) foi posteriormente ignorada, sendo apenas deferida a prova oral (ID: 102500028). A prova oral produzida, cujos elementos encontram-se registrados em PJe Mídias (ID: 108576422), tampouco foi suficiente para estabelecer de forma clara e inequívoca que a falha na proteção do tanque, atribuível aos réus, foi a causa direta e imediata do acidente, superando a quebra de nexo causal decorrente da conduta dos responsáveis pelo menor. A ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva dos réus e o dano, diante de uma forte evidência de negligência dos genitores, impede a formação de um juízo de convicção favorável à pretensão indenizatória. Quando a causa do dano é preponderantemente oriunda da conduta da vítima ou de terceiro (no caso, os responsáveis pela vítima, configurando a culpa in vigilando), o nexo etiológico é quebrado para os fins de responsabilização do Estado ou do ente concessionário, que não pode ser equiparado a um segurador universal para todos os eventos danosos que ocorram em áreas que, ainda que sob sua alçada de manutenção, exigem o dever de cuidado comum da população e, ainda mais estrito, dos responsáveis por menores. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (os genitores) demonstra-se compatível com os fatos narrados, especialmente o fato de o menor estar desacompanhado e em local de risco para brincadeiras, circunstância que, por si só, se revela suficiente para afastar qualquer responsabilidade dos réus, mesmo sob a égide da teoria do risco administrativo. A conduta culposa dos representantes legais do menor, que falharam em seu dever de zelo, configura-se como a causa eficiente e direta do acidente. Uma vez reconhecida a ausência de nexo de causalidade entre as condutas imputadas aos Réus e o evento danoso – eis que a causa imediata e determinante do acidente foi a negligência dos responsáveis pela guarda e vigilância do menor, configurando excludente de responsabilidade –, todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial tornam-se insubsistentes. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial. Mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da concessão da justiça gratuita (ID: 87643205), a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais ficará suspensa, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada, neste grau de jurisdição, a análise da aplicabilidade dos privilégios inerentes à Fazenda Pública em relação à CAGEPA neste momento, uma vez que a improcedência do pleito afasta qualquer condenação que justificasse tal exame. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 59.304,00

24/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Juntada de Petição de cota

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