Procedimento Comum Cível 0800586-87.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800586-87.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800586-87.2025.8.15.0081. AUTOR: ARTUR GERMANO MOURA PEREIRA - PB16874, MARIA LUIZA PORTO - PB22975 Nome: MARIANO SANTOS SILVA Endereço: SÍTIO CABOCLO, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 100,00 SENTENÇA. CILMARA JERONIMO DA SILVA, já qualificada nos autos, requereu a interdição de MARIANO SANTOS SILVA, alegando que é portador de doença mental, conforme atestado médico, que lhe retira o necessário discernimento para os atos da vida civil, tornando-o incapaz. Entrevistado em audiência, ID 117275324. Não apresentou Impugnação. Perícia médica procedida, por profissional competente. A Representante do Ministério Público interveio no processo, pugnando pela procedência do pedido, conforme Parecer retro. É o relatório. Decido. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Nomeação, Curatela] PARTES: CILMARA JERONIMO DA SILVA X MARIANO SANTOS SILVA Nome: CILMARA JERONIMO DA SILVA Endereço: SÍTIO CABOCLO, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Trata-se de procedimento que adquiriu contornos de jurisdição voluntária, em que "o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” (artigo 723, parágrafo único, do CPC). A ação foi manejada por parte legítima, nos termos do art. 747, do NCPC. Outrossim, claro está que quem melhor pode atender aos interesses do interditando MARIANO SANTOS SILVA é a autora, CILMARA JERONIMO DA SILVA, pois já ele está sendo bem auxiliado pela requerente, pessoa de seu vínculo familiar, sendo sua irmã, não havendo razões para alterar tal quadro. Por outro lado, MARIANO SANTOS SILVA não me convenceu quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, o laudo pericial constatou a incapacidade. Aos quesitos, respondeu o perito: 1 - O(a) interditando(a) é portador(a) de doença mental?. SIM 2 - em caso positivo, qual o respectivo CID? CID-10 F70.1 3 - em virtude da doença mental ou desenvolvimento mental, o(a) interditando(a) é capaz de reger os atos da vida civil? NÃO 4 - O laudo pericial indicará especificadamente, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Administrar contas bancárias 5 - Histórico da doença. Paciente que desde criança teve dificuldade de entendimento, que não conseguiu aprender na escola, sem conseguir fazer cálculos nem entender perguntas com conteúdo do pensamento abstrato ou subjetivo. Sempre dependeu dos pais e que até hoje ainda mora com a mãe, sem vínculos matrimoniais. Em momentos em que não consegue entender, fica agitado e inquieto, com necessidade de medicação Risperidona 1 mg, 1 comprimido à noite para ajustar o comportamento. Paciente com leve comprometimento de sua vontade e determinação, que prejudica administrar contas bancárias bem como administrar recursos. 6 - Relatos da entrevista psiquiátrica (grau de atenção, atitudes, relação de tempo e espaço, se fala e expressa suas ideias normalmente, humor, conhecimentos gerais. Normovigil e normotenaz, colaborativo, orientado em tempo, espaço e pessoa, apresenta-se com dificuldade de entender perguntas abstratas, fala normal, conhecimentos gerais limitado ao déficit cognitivo leve, humor eutímico. Por sua vez, diz o Art. 1.775. do Código Civil que: “O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.” MARIANO SANTOS SILVA é portador de doença, conforme laudo acima, encontrando-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoa. A prova técnica, laudo pericial, indica que ele apresenta doença mental, sendo incapaz de reger os atos da vida civil, observando-se assim o requisito do art. 755: "Na sentença que decretar a interdição, o juiz considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências." Assim, e considerando que a interdição facilitará o acesso do interditando aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo, reputo que a causa já se encontra madura para julgamento. Destarte, em atenção à dignidade da pessoa (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e ao melhor interesse do interditando, tenho por possível o reconhecimento de que ele precisa e precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. De ver-se que, muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade total do interditando, tem-se que em face do império da Lei 13.126/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114, ditou nova redação para o art. 3º, do CC, passando a admitir como absolutamente incapazes, apenas os menos de 16 anos de idade. Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pag. 309: “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis anos de idade. Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”. A interdição se configura como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa portadora de deficiência, como é o caso do interditando, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação da requerente como sua curadora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para decretar a interdição de MARIANO SANTOS SILVA, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus direitos políticos e civis, nomeando-lhe curadora CILMARA JERONIMO DA SILVA, que funcionará sob compromisso de seu grau de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando, dispensando a assinatura de Termo. Caso haja, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade de MARIANO SANTOS SILVA, nos termos do CPC, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz, neste caso, fica também nomeado CILMARA JERONIMO DA SILVA. A autoridade do curador se estenderá à pessoa e aos bens que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do interditando ao tempo da interdição. Autorizo o curador a administrar todos os bens móveis e imóveis pertencentes a MARIANO SANTOS SILVA, inclusive movimentações de eventuais contas bancárias por ele titulados, condicionando-se contudo a alienação de qualquer de seus bens à prévia justificação e autorização judicial. Fica CILMARA JERONIMO DA SILVA cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome de MARIANO SANTOS SILVA, se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Remeta-se via para inscrição da interdição. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Caso requeira, expeça-se certidão de honorários em prol do ilustre advogado nomeado, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, considerando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, o valor da causa muito baixo, levando em conta o critério da equidade e o justo, nos termos do art. 85, §8º do NCPC. Custas pela requerente, suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98 do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o termo definitivo e arquive-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 12 de Novembro de 2025, 19:03:13 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de CILMARA JERONIMO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de CILMARA JERONIMO DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO SANTOS SILVA em 18/12/2025 23:59.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MARIANO SANTOS SILVA em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Edital em 26/11/2025.

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