Procedimento Comum Cível 0871291-73.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871291-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0871291-73.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito, com fundamento no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a determinação de sobrestamento ali estabelecida limita-se aos processos, individuais ou coletivos, em que tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que já se encontrem em tramitação perante o STJ, conforme previsão expressa do referido tema. No presente caso, contudo, não se verifica a presença de tais pressupostos na presente demanda, motivo pelo qual não há falar em suspensão obrigatória do processo. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE em 23/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUCIA HOLANDA MELO PIRES em 12/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(25)