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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOGEIRO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/05/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOGEIRO em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MOGEIRO - CNPJ: 08.866.501/0001-67 (APELANTE) e não-provido

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANETE HENRIQUES DE CARVALHO em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANETE HENRIQUES DE CARVALHO em 27/09/2023 23:59.

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