Procedimento Comum Cível 0800951-92.2023.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800951-92.2023.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800951-92.2023.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Novação] DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação em que se discute a cobrança indevida de juros pela Associação requerida sobre descontos realizados diretamente nos proventos previdenciários dos associados, beneficiários do INSS e outras previdências de regime próprio, sob a alegação de contribuição associativa. Aportou-se nos autos, comunicação formal através do Ofício n.º 17/2025, do Tribunal de Justiça da Paraíba, decorrente da Medida Cautelar n.º 0800275-48.2025.8.15.0000, a qual determinou expressamente a suspensão imediata dos descontos realizados pelas associações investigadas, dentre elas, a associação requerida nestes autos. As investigações conduzidas pelo Ministério Público Estadual (GAECO) revelaram práticas ilícitas reiteradas, configurando fraude consistente em descontos indevidos sob a rubrica de "contribuição associativa", com incidência ilegal de juros, prática esta proibida pelo Banco Central do Brasil às associações civis, por se tratar de atividade típica de instituições financeiras. Nestes autos, o pedido foi homologado por sentença judicial proferida no ID. Num. 83575760. A parte autora abaixo mencionada formulou pedido de desassociação e suspensão dos descontos do referido acordo, alegando ilegalidade (ID. Num. 110095973). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que as decisões anteriores proferidas por este juízo foram no sentido da improcedência dos pedidos, tendo em vista que, à primeira vista, os associados teriam pactuado acordo com as respectivas associações, inclusive muitos foram homologados judicialmente. Insta consignar que, naquele momento, não havia conhecimento de indícios de prática fraudulenta, posteriormente, verificada a partir das investigações perpetradas pelo Ministério Público. Desta forma, ao analisar novamente os autos sob a perspectiva das recentes constatações, verifica-se claramente que os descontos mensais nos proventos previdenciários, anteriormente homologados judicialmente, careciam da devida transparência e estavam mascarados por uma operação financeira fraudulenta e ilegal, tipificada como empréstimo consignado. Ato contínuo, as determinações contidas no mencionado Ofício nº 17/2025, com base na decisão cautelar nos autos n. 0800275-48.2025.8.15.0000, que determinou a imediata suspensão dos descontos realizados pela associação requerida sobre os proventos previdenciários dos beneficiários do INSS e demais previdências próprias, preveem que o Juízo de primeiro grau onde tramitam as ações, devem proceder com a informação aos respectivos órgãos/entidades pagadores públicos (União, Estados e Municípios) a cessação dos descontos (sob a rubrica judicial) nos contracheques dos aposentados e pensionistas. Dito isto, neste momento, em cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça na decisão cautelar n.º 0800275-48.2025.8.15.0000 no qual determinou a imediata suspensão dos descontos realizados pela associação requerida, sobre os proventos previdenciários do INSS, e DEMAIS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS (União, Estados e Municípios), até ulterior deliberação daquele Tribunal, e o potencial prejuízo aos associados, DETERMINO que seja oficiado aos regimes previdenciários de todos os anuentes promoventes para que PROCEDAM A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NOS REFERIDOS PROVENTOS DOS ASSOCIADOS ENVOLVIDOS, ora promoventes anuentes, CONFORME DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. CUMPRAM-SE com a urgência que o caso requer. Publique-se. Intimem-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de aviso de recebimento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HADASSA BRITO PIMENTEL em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JENNIFER COELHO SILVA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON LUIZ CE em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Expediente em 26/11/2025.

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