Auto de Prisão em Flagrante 0801399-55.2025.8.15.0521 - TJPB

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Mulungu em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 0801399-55.2025.8.15.0521 DECISÃO. Com esteio no artigo 9º da Resolução CNJ n. 213/2015, fixo o prazo de 90 dias ou até a reavaliação de necessidade de manutenção para cumprimento da(s) medida(s) cautelar(es) diversa(s) da prisão aplicada(s) na audiência de custódia. A medida cautelar de comparecimento periódico aplicada deve ocorrer uma vez por mês, no Cartório Judicial, de forma virtual, por meio do aplicativo WhatsApp, pelo número (83) 99141-4650, entre os dias 01 e 10, entre às 07 e 13 horas. Durante a apresentação virtual, o(a)(s) investigado(a)(s) deverá(ão): I – Realizar uma chamada de vídeo com o servidor designado do 2º Cartório Unificado das Garantias, durante o período referido no artigo anterior, portando documento pessoal com foto; II – Informar se houver alteração de endereço ou outra circunstância relevante que possa impactar o cumprimento das medidas cautelares; III – Compartilhar sua localização em tempo real, a qual será registrada pelo servidor responsável para fins de comprovação e arquivamento no sistema processual eletrônico. Determinações: 1. Intimo, por meio de expediente PJe, a Autoridade Policial requisitando a distribuição do inquérito policial correspondente no prazo legal (30 dias, contados da data da prisão – artigo 10 do CPP); 2. se transcorrido o prazo de 30 dias sem a distribuição do inquérito policial correspondente: a) renove a intimação da Autoridade Policial requisitando a distribuição, fixando o prazo de 01 dia; b) abra vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05 dias, para, no exercício do controle externo da atividade policial, adotar as providências necessárias, podendo, inclusive, acionar diretamente, se assim entender, o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) do Ministério Público da Paraíba; 3. com a distribuição do procedimento inquisitorial respectivo, associe este álbum ao inquérito policial e junte naquele feito cópias: a) desta decisão; b) da decisão que concedeu a liberdade provisória/relaxou a(s) prisão(ões); c) do(s) alvará(s) de soltura; 4. associado aos autos principais e cumprida a determinação supra, baixe este comunicado de prisão na distribuição, mantendo a associação; 5. Intime Ministério Público e investigado(a)(s) desta decisão. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – artigo 2º da Lei n. 11.419/2006]

10/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 00:20

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 00:20

Juntada de Petição de cota

04/12/2025, 20:53

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:27

Juntada de certidão de intimação

25/11/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 0801399-55.2025.8.15.0521 DECISÃO. Com esteio no artigo 9º da Resolução CNJ n. 213/2015, fixo o prazo de 90 dias ou até a reavaliação de necessidade de manutenção para cumprimento da(s) medida(s) cautelar(es) diversa(s) da prisão aplicada(s) na audiência de custódia. A medida cautelar de comparecimento periódico aplicada deve ocorrer uma vez por mês, no Cartório Judicial, de forma virtual, por meio do aplicativo WhatsApp, pelo número (83) 99141-4650, entre os dias 01 e 10, entre às 07 e 13 horas. Durante a apresentação virtual, o(a)(s) investigado(a)(s) deverá(ão): I – Realizar uma chamada de vídeo com o servidor designado do 2º Cartório Unificado das Garantias, durante o período referido no artigo anterior, portando documento pessoal com foto; II – Informar se houver alteração de endereço ou outra circunstância relevante que possa impactar o cumprimento das medidas cautelares; III – Compartilhar sua localização em tempo real, a qual será registrada pelo servidor responsável para fins de comprovação e arquivamento no sistema processual eletrônico. Determinações: 1. Intimo, por meio de expediente PJe, a Autoridade Policial requisitando a distribuição do inquérito policial correspondente no prazo legal (30 dias, contados da data da prisão – artigo 10 do CPP); 2. se transcorrido o prazo de 30 dias sem a distribuição do inquérito policial correspondente: a) renove a intimação da Autoridade Policial requisitando a distribuição, fixando o prazo de 01 dia; b) abra vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05 dias, para, no exercício do controle externo da atividade policial, adotar as providências necessárias, podendo, inclusive, acionar diretamente, se assim entender, o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) do Ministério Público da Paraíba; 3. com a distribuição do procedimento inquisitorial respectivo, associe este álbum ao inquérito policial e junte naquele feito cópias: a) desta decisão; b) da decisão que concedeu a liberdade provisória/relaxou a(s) prisão(ões); c) do(s) alvará(s) de soltura; 4. associado aos autos principais e cumprida a determinação supra, baixe este comunicado de prisão na distribuição, mantendo a associação; 5. Intime Ministério Público e investigado(a)(s) desta decisão. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – artigo 2º da Lei n. 11.419/2006]

25/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota

24/11/2025, 21:35

Juntada de Petição de cota

24/11/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:49

Determinado o Arquivamento

20/11/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 14:59

Juntada de Certidão

17/11/2025, 09:15

Conclusos para despacho

17/11/2025, 09:10

Recebidos os autos

16/11/2025, 10:32

Juntada de Certidão

15/11/2025, 17:00

Juntada de Certidão

15/11/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 13:54

Concedida a Liberdade provisória de SEVERINO SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 768.366.304-20 (FLAGRANTEADO).

15/11/2025, 13:08

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

15/11/2025, 13:08

Determinada diligência

15/11/2025, 13:08

Conclusos para decisão

15/11/2025, 12:25

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) designada para 15/11/2025 14:00 NUPLAN - Grupo 3.

15/11/2025, 11:20

Juntada de Petição de parecer

15/11/2025, 11:13

Juntada de Certidão

15/11/2025, 11:03

Juntada de Certidão

15/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

15/11/2025, 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 3

15/11/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 07:08

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

15/11/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 07:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/11/2025, 07:08

Distribuído por sorteio

15/11/2025, 07:08

—

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Mulungu em 02/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de certidão de intimação

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)