Procedimento Comum Cível 0802119-28.2021.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802119-28.2021.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/02/2026, 08:41

Juntada de Certidão

11/02/2026, 08:40

Juntada de comunicações

30/01/2026, 09:31

Juntada de Mandado

28/01/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 19/12/2025

28/01/2026, 12:49

Decorrido prazo de VALMACI BEZERRA DAS CHAGAS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:04

Juntada de Petição de cota

17/12/2025, 08:41

Juntada de Petição de outros documentos

02/12/2025, 09:28

Juntada de Petição de comunicações

01/12/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:08

Publicado Sentença em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:08

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802119-28.2021.8.15.0241.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo n. 0802119-28.2021.8.15.0241. Autor(a): Francisco de Assis Rodrigues e sua esposa Josélia Pereira Rodrigues. Advogado: Bruno César Brito Mendes (OAB/PB n. 12.639). 1° Promovido(a): Adriana Américo de Oliveira. 2° Promovido(a): Valmaci Bezerra Das Chagas. RELATÓRIO. Vistos. Francisco de Assis Rodrigues e sua esposa Josélia Pereira Rodrigues ajuizaram AÇÃO DE GUARDA como espécie do gênero colocação em família substituta (arts. 28 e 33, do ECA) em face de Adriana Américo de Oliveira e Valmaci Bezerra Das Chagas, tendo por referência a menor Maria Beatryz de Oliveira Chagas. Afirmaram que a menor de referência, nascida em 23/12/2015 (ID 43668993), está sob seus cuidados desde os dois meses de vida. Informaram que já exercem a guarda fática do irmão mais velho da infante chamado Gilmar Rodrigues de Sousa e, quanto a este, já providenciaram a regularização da guarda em ação autônoma. Aduziram que a progenitora “entregou” a criança por não possuir condições para seu sustento e para que houvesse convivência entre os irmãos durante seus desenvolvimentos. Guarda provisória indeferida (ID 51803683). A promovida ADRIANA AMÉRICO DE OLIVEIRA foi pessoalmente citada (ID 77905085) e deixou o prazo para contestação transcorrer in albis. O promovido VALMACI BEZERRA DAS CHAGAS foi pessoalmente citado (ID 55963077) e deixou o prazo para contestação transcorrer in albis. Estudo psicossocial coligido pelo CREAS Regional de Camaláu/PB no ID 56039874. Relatório do Conselho Tutelar de Camalaú-PB no ID 56698552. A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, instada a atuar como curadora especial da menor interessada, apresentou manifestação no ID 112719443, concordando com o pedido. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido no ID 123006388. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. De início, registro que a Defensoria Pública deve seguir no exercício da curadoria especial da menor. Veja-se: Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual. A Constituição Federal preceitua: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) O art. 4° da Lei Federal n. 8.069/90 estatui que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. O art. 6°, por sua vez, preceitua que “Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”. O ECA dispõe, ainda: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. […] § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. […] Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Ao analisar qualquer pedido de guarda judicial, formulado por parentes biológicos ou não, deve o Juízo adotar como baliza o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, especialização do princípio da dignidade humana, aferindo se o(s) pretendente(s) dispõe(m) de condições físicas, materiais, habitacionais, psicológicas e afetivas compatíveis com um bom desenvolvimento físico e psíquico do menor. Trago à colação, por sua relevância didática, as ponderações de KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL e coautores a respeito desse princípio1: “Sua origem histórica está no instituto protetivo do parens patrie do direito anglo-saxônico, pelo qual o Estado outorgava para si a guarda dos indivíduos juridicamente limitados – menores e loucos. Segundo Tânia da Silva Pereira, no século XVIII o instituto foi cindido separando-se a proteção infantil da do louco, e, em 1836, o princípio do superior interesse foi oficializado pelo sistema jurídico inglês. Com sua importância reconhecida, o best interest foi adotado pela comunidade internacional na Declaração dos Direitos da Criança, em 1959. Por esse motivo já se encontrava presente no art. 5° do Código de Menores, ainda que sob a égide da doutrina da situação irregular. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que adotou a doutrina da prteção integral, reconhecendo direitos fundamentais para a infância e a adolescência, incorporada pelo art. 227 da CF e pela legislação estatutária infantojuvenil, mudou o paradigma do princípio do superior interesse da criança. Na vigência do Código de Menores, a aplicação do superior interesse limitava-se a crianças e adolescentes em situação irregular. Agora, com a adoção da doutrina da proteção integral, a aplicação do referido princípio ganhou amplitude, aplicando-se a todo público infantojuvenil, inclusive e principalmente nos litígios de natureza familiar. Trata-se de princípio orientador tanto para o legislador como para o aplicador, determinando a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos, ou mesmo para elaboração de futuras regras. Assim, na análise do caso concreto, acima de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, deve pairar o princípio do interesse superior, como garantidor do respeito aos direitos fundamentais titularizados por crianças e jovens. Ou seja, atenderá o referido princípio toda e qualquer decisão que primar pelo resguardo amplo dos direitos fundamentais, sem subjetivismos do intérprete. Interesse superior ou melhor interesse não é o que o Julgador ou aplicador da lei entende que é melhor para a criança, mas sim o que objetivamente atende à sua dignidade como pessoa em desenvolvimento, aos seus direitos fundamentais em maior grau possível. […] Importante frisar que não se está diante de um salvo-conduto para, com fundamento no best interest, ignorar a lei. O julgador não está autorizado, por exemplo, a afastar princípios como o do contraditório ou do devido processo legal, justificando seu agir no interesse superior do menor”. O presente julgamento deve ser balizado, ainda, pelos princípios da responsabilidade parental e da prevalência da família. Consoante KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL e coautores2: “O Estatuto da Criança e do Adolescente, em alteração de sua redação (Lei n. 12.010/2009), passou a enumerar princípios relacionados aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Dois desses destacam-se por estarem relacionados diretamente à importância do papel da família na formação dos filhos menores. Estão eles encerrados nos incisos IX e X do parágrafo único do art. 100: princípio da responsabilidade parental e princípio da prevalência da família. Representam tais princípios que a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres com os filhos e na promoção de seus direitos e proteção devem ser dadas prevalências àquelas medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta. […] Por ser o seio familiar um local privilegiado, somente em casos excepcionais, a prioridade de se conviver com os pais naturais deve ser afastada, sob pena de se lesar o próprio desenvolvimento da criança. Em qualquer caso, porém, o ECA exorta ser inadmissível que se mantenha um ser em formação, sem discernimento para o certo e o errado, em local onde adultos, mesmo os pais biológicos, não forneçam um ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (art. 19, in fine, do ECA com a redação da Lei n. 13.257 de 8 de março de 2016). Portanto, a família adequada deve conceder à criança e ao adolescente proteção integral, ambiente saudável, com bons exemplos, 'transmitindo-lhes subsídios úteis para que não sejam contaminados com atitudes ilícitas que deturpam o caráter do ser humano' (Cf. ELIAS, Roberto João. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 22). Seja a família composta por um homem e uma mulher casados ou conviventes homo ou heterossexuais e seus filhos, seja a família monoparental (art. 226, §§1°, 2°, 3° e 4°, da CF/88) ou substituta (arts. 28 a 52 do ECA), a entidade familiar permanece sob a proteção do Estado (art. 223 da CF/88). De qualquer forma, as entidades familiares devem reproduzir a formação democrática da convivência social e fundar-se em valores como solidariedade, afeto, respeito, compreensão, carinho e aceitação das necessidades existenciais de seus integrantes. Possuindo uma função instrumental para a melhor realização dos interesses afetivos e existenciais de seus componentes, a família, como sociedade natural, é, portanto, 'a formação social, garantida pela Constituição, não como portadora de um interesse superior e superindividual, mas, sim, em função da realização das exigências humanas, como lugar onde se desenvolve a pessoa', consoante exato ensinamento de Pietro Perlingieri (PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 243)”. Ilustrando esse raciocínio, os seguintes julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. INFANTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. PRECÍPUO INTERESSE DA MENOR. DECISÃO CONFIRMADA. As alterações de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois implicam mudanças na rotina de vida e nos referenciais dos menores, podendo gerar transtornos de toda ordem. Caso concreto em que há indicativos suficientes que subsidiam a alegação de exposição de risco na companhia materna. Concessão da guarda provisória ao genitor mantida, visando ao princípio do melhor interesse da criança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70072390719, Sétima Câmara Cível, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/05/2017). ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. CABIMENTO. 1. As alterações de guarda são prejudiciais para a criança e, como regra, deve ser mantida onde se encontra melhor cuidada, pois é o interesse dela é que deve ser protegido e privilegiado. 2. A alteração de guarda somente se justifica quando comprovada situação de risco atual ou iminente. 3. Estando as crianças bem cuidadas sob a guarda da avó paterna e, havendo situação de risco se ficarem com a mãe, é cabível a alteração da guarda, pois já estão sob a guarda fática da avó há cinco anos. Recurso desprovido (TJRS, Apelação Cível Nº 70073147407, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/05/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. POSTULAÇÃO DOS PRIMOS PATERNOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR JULGADA PROCEDENTE. INAPTIDÃO DOS GENITORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A concessão da guarda da menor aos apelantes não é a opção que melhor atende aos interesses da infante, uma vez que as provas produzidas indicam que a menina permaneceria sob possível vinculação com os pais, o que não é aconselhável, até porque repetiria a situação dos irmãos. RECURSO DESPROVIDO (TJRS, Apelação Cível Nº 70073356925, Sétima Câmara Cível, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES PRESOS. GUARDA POSTULADA PELO TIO PATERNO DO MENOR. CABIMENTO. No caso, estando os pais do menor preso e sendo a guarda exercida com responsabilidade pelo tio paterno, que dirige ao menino afeto e cuidados materiais, cabe regularizar a guarda provisória ao tio, sob o fundamento do melhor interesse da criança. RECURSO PROVIDO (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70073503112, Sétima Câmara Cível, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 10/05/2017). Firmadas as premissas jurídicas do presente julgamento, passo a transcrever o relatório de estudo psicossocial elaborado pelo CREAS de Camalaú/PB: ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CREAS DE CAMALAÚ/PB (ID 56039874): “No dia 22 de março do corrente ano, realizamos visita domiciliar à criança, Maria Beatriz de Oliveira Chagas, 05 anos, filha de, Adriana Américo de Oliveira. Atualmente a criança reside com os requerentes, Josélia Pereira Rodrigues e Francisco de Assis Rodrigues, desde os seus dois meses de vida, à rua Guiomar de Castro Chaves, s/n, Centro, Camalaú-PB. Francisco de Assis e Josélia Pereira relatam todos os cuidados que obedecem com Maria Beatriz, desde a escola até os proventos que mantém à família, que nunca deixa faltar nada em casa nem para a criança. Maria Beatriz atualmente estuda no primeiro ano na escola regular. Verificamos que o ambiente onde a criança está inserida não apresenta nenhum risco e é proveniente de afeto e aconchego. A criança apresenta um quadro de bem estar e felicidade no ambiente em que encontra-se. Em escuta qualificada à criança, essa nos relata que seus pais são: Josélia e Francisco, e que não sente desejo em ir morar com sua mãe biológica, Adriana.” Reproduzo o relatório elaborado pelo Conselho Tutelar de Camalaú/PB: RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR DE CAMALAÚ/PB (ID 56698552): “O Conselho Tutelar vem por meio deste ofício em resposta ao Oficio 134/2022. 15 de março de 2022. Do PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARIBA-PB. COMARCA DE MONTEIRO-PB. 2º VARA MISTA. Relatar a Visita na casa da Sra. JOSELIA PEREIRA RODRIGUES e FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES no dia 05/04/2022, onde reside a criança: MARIA BEATRYZ DE OLIVEIRA CHAGAS de 06 (Seis) anos de idade. Ao chegar na residência fomos bem recebidos pela a Sra. Josélia Pereira Rodrigues que estava com as Crianças: MARIA BEATRYZ DE OLIVEIRA CHAGAS e seu irmão GILMAR, onde dialogamos à vontade com a Sra. Josélia e as crianças onde foi indagado os cuidados em relação a saúde de BEATRYZ e a mesma relatou que está tudo bem e perguntamos também sobre a escola onde foi informado que BEATRYZ está estudando na “Escola Francisco Chaves Ventura” e já está no Primeiro ano das séries iniciais. Sobre habitação onde vivem as crianças, é uma casa de um de um padrão médio, onde oferece confortos e segurança, sem deixar faltar nada para ambas as crianças e cada uma tem um quarto com tudo que tem direito, brinquedos, alimentação na hora certa e estão sempre na companhia do Sr. Francisco De Assis Rodrigues e da Sra. Josélia Pereira Rodrigues, onde as crianças os chamam de pai e mãe e são muito muitos apegados a eles. Com base na visita e do conhecimento social sobre a família, que essas crianças se encontra no convívio, o Conselho Tutelar de Camalaú tem toda certeza de que estão em boas mãos, pois o carinho, atenção e o zelo desses pais afetivos, são enormes assim como as crianças tem por eles. E bom seria que outras crianças tivesse a sorte de encontrar uma família tão acolhedora como essa, não apenas nos bem matérias mais em afetividade incondicional. Sem mais para o momento, agradecemos desde já e reforçamos nossas estimas e consideração”. Na espécie, restou plenamente provado que os genitores da menor não possuem senso de responsabilidade para com os cuidados reclamados pela uma criança, que foi abandonada com apenas dois meses de idade aos cuidados de terceiros, em clara conduta de “adoção à brasileira”. Já havendo relatórios multidisciplinares cujas conclusões convergem para o acerto da nomeação dos promoventes como guardiões, e inexistindo, ao longo dos mais de quatro anos de tramitação deste processo, qualquer notícia desabonadora de sua conduta ou idoneidade moral, é de rigor a concessão da guarda definitiva pleiteada na exordial. Em virtude da deficiência familiar generalizada e à míngua de indicação, por estudo social, de parentes integrantes da família extensa (art. 25, parágrafo único, do ECA) mais capacitados para o exercício do encargo, não resta outra alternativa a este Juízo senão fixar a guarda de tal sorte que o prejuízo a ser suportado pela infante seja o menor de todos os possíveis. Abstraída tal solução, restaria a este Juízo, tão somente, a institucionalização da criança, medida excessivamente gravosa que deve ser evitada a todo custo, em virtude das vultosas repercussões psicológicas negativas, nos termos do §1°, do art. 34 do ECA, cujo teor preceitua que “a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei”. Corroborando o raciocínio segundo o qual o acolhimento institucional deve ser encarado como ultima ratio, isto é, como última das alternativas a ser adotada, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA HUMILDE. ENTREGA DO FILHO PARA OUTRO CASAL, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada mediante a estreita via do habeas corpus. 2. Todavia, no caso dos autos, o acolhimento institucional fora determinado em razão da descoberta de fraude na obtenção da guarda da criança pelo casal impetrante que, em conjunto com a genitora, utilizou-se de documentos falsos durante o pré-natal e no parto do menor. 3. Ademais, há informações no sentido da viabilidade do retorno da criança à mãe biológica, que mostrou arrependimento pela entrega do filho ao casal impetrante. 4. Dadas as peculiaridades do caso, tem-se a necessidade de ampla dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus, que só admite cognição sumária. 5. Ordem denegada (STJ, HC 370.636/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei nº 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2. A avaliação realizada pelo serviço social judiciário constatou que a criança adotanda está recebendo os cuidados e a atenção adequada às suas necessidades básicas e afetivas na residência da família substituta. 3. Ressalvado evidente risco à integridade física ou psíquica do infante é inválida a determinação de acolhimento da criança que não se inclui em nenhuma das hipóteses do art. 98 do ECA. 4. Nos casos de flagrante constrangimento ilegal é possível a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas Corpus concedido de ofício (STJ, HC 358.536/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016). Por fim, é fator determinante para o deferimento da guarda definitiva, na ótica deste Juízo, o início da guarda fática aos promoventes em fevereiro de 2016, há aproximadamente nove anos atrás. A doutrina especializada e a jurisprudência são uníssonas ao afirmarem que mudanças sucessivas no ambiente doméstico e familiar do infante produz consequências desastrosas para o bom desenvolvimento psíquico. Na espécie, o poder fático sobre a menor está relativamente estabilizado nas mãos dos promoventes há mais de noves anos, sem que tenha aportado a estes autos qualquer notícia de maus-tratos ou desídia na sua criação. Ao revés, as provas produzidas indicam que os cuidados necessários estão sendo satisfatoriamente prestados pelos autores e que a convivência doméstica, ao que se sabe, vem sendo harmoniosa. Portanto, alterar mais uma vez o lar da menor, provocando toda uma cadeia de desdobramentos em sua vida pessoal, não me parece a solução mais acertada. Ressalta-se que a colocação da menor sob a guarda fática de terceiros, inclusive não integrantes da família extensa, sem prévia ordem judicial, seguiu um caminho heterodoxo. Isso porque os autores não eram habilitados para funcionarem como família acolhedora e, desde o início, manifestaram ânimo de exercício da parentalidade sobre a infante com contornos de definitividade. Assim, o que ocorreu, na verdade, foi uma indesejável e odiosa adoção intuitu personae com burla à ordem cronológica de inscrição no cadastro nacional de pretendentes. Ocorre que, em virtude do grande lapso temporal, essa relação fática se estabilizou e vínculos afetivos foram consolidados entre os envolvidos, a ponto da menor enxergar-se como filha dos autores, chamando-os de “pai” e “mãe”, segundo os relatórios coligidos aos autos (aquilo que a doutrina denomina de posse do estado de filho). Sob a ótica do melhor interesse da criança, estabilizada essa relação fática filial há nove anos, conclui-se que, diante das peculiaridades encontradas, a melhor solução a ser empregada realmente é a manutenção do menor sob a guarda definitiva dos promoventes. Ante o expendido, sopesando todas essas peculiaridades do caso concreto, entendo, em harmonia com a Defensoria Pública e o Ministério Público, que a conjuntura menos gravosa ao menor, atualmente, é sua permanência com o núcleo familiar dos promoventes. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONSTITUIR A GUARDA DEFINITIVA DA MENOR MARIA BEATRYZ DE OLIVEIRA CHAGAS SOB A TITULARIDADE CONJUNTA DA SR.ª JOSÉLIA PEREIRA RODRIGUES E DO SR. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES ATÉ A MAIORIDADE/EMANCIPAÇÃO CIVIL OU ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. Sem custas, nos termos do art. 141, §2°, da Lei Federal n. 8.069/903. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1) Intime o Ministério Público (custos legis) por expediente eletrônico. Prazo: dez dias corridos (art. 198, II, c/c art. 152, §2°, ambos do ECA4); 2) Intime a Defensoria Pública por expediente eletrônico (em observância do art. 142, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/905, c/c o art. 72, parágrafo único, do CPC - STJ, REsp 1589071/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016); 3) Lavre termo de compromisso de guardião definitivo a ser subscrito por ambos os promoventes; 4) Intime a(s) parte(s) promovente(s), por seu advogado, para ciência da presente sentença e comparecimento no balcão desta vara para subscrição do termo de compromisso de guardião em cinco dias; 5) Quanto aos réus reveis pessoalmente citados, em vista da declaração de sua revelia, o prazo recursal fluirá a partir da publicação desta sentença no DJEN, conforme art. 346 do CPC; 6) Decorrido o último prazo recursal sem manifestação, certifique o trânsito em julgado e, uma vez já subscritos os termos de compromisso de guardião, somente então expeça mandado de averbação da guarda definitiva no assentamento de nascimento do(a) menor, assinalando o prazo de cinco dias para cumprimento e informação pelo(a) Oficial(a) de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, que será contado, em se tratando de serventia situada fora desta Comarca de Monteiro-PB, após o lançamento do “Cumpra-se” pelo Juiz de Registros Públicos sob cuja jurisdição estiver; 7) Aguarde em cartório o prazo de cumprimento da averbação e, uma vez noticiada pelo Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, arquive os autos, independentemente de nova conclusão; 8) Havendo apelação, venham-me conclusos os autos para os fins do art. 198, VII, do ECA. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no DJEN, com as restrições do segredo de justiça. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) 1 MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade et al. Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 71/73. 2 MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade et al. Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 135 e 141. 3 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. 4 Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente. […] §2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: […] II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; 5 Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

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Sentença

•24/11/2025, 08:26

Sentença

•18/11/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802119-28.2021.8.15.0241.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo n. 0802119-28.2021.8.15.0241. Autor(a): Francisco de Assis Rodrigues e sua esposa Josélia Pereira Rodrigues. Advogado: Bruno César Brito Mendes (OAB/PB n. 12.639). 1° Promovido(a): Adriana Américo de Oliveira. 2° Promovido(a): Valmaci Bezerra Das Chagas. RELATÓRIO. Vistos. Francisco de Assis Rodrigues e sua esposa Josélia Pereira Rodrigues ajuizaram AÇÃO DE GUARDA como espécie do gênero colocação em família substituta (arts. 28 e 33, do ECA) em face de Adriana Américo de Oliveira e Valmaci Bezerra Das Chagas, tendo por referência a menor Maria Beatryz de Oliveira Chagas. Afirmaram que a menor de referência, nascida em 23/12/2015 (ID 43668993), está sob seus cuidados desde os dois meses de vida. Informaram que já exercem a guarda fática do irmão mais velho da infante chamado Gilmar Rodrigues de Sousa e, quanto a este, já providenciaram a regularização da guarda em ação autônoma. Aduziram que a progenitora “entregou” a criança por não possuir condições para seu sustento e para que houvesse convivência entre os irmãos durante seus desenvolvimentos. Guarda provisória indeferida (ID 51803683). A promovida ADRIANA AMÉRICO DE OLIVEIRA foi pessoalmente citada (ID 77905085) e deixou o prazo para contestação transcorrer in albis. O promovido VALMACI BEZERRA DAS CHAGAS foi pessoalmente citado (ID 55963077) e deixou o prazo para contestação transcorrer in albis. Estudo psicossocial coligido pelo CREAS Regional de Camaláu/PB no ID 56039874. Relatório do Conselho Tutelar de Camalaú-PB no ID 56698552. A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, instada a atuar como curadora especial da menor interessada, apresentou manifestação no ID 112719443, concordando com o pedido. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido no ID 123006388. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. De início, registro que a Defensoria Pública deve seguir no exercício da curadoria especial da menor. Veja-se: Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual. A Constituição Federal preceitua: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) O art. 4° da Lei Federal n. 8.069/90 estatui que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. O art. 6°, por sua vez, preceitua que “Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”. O ECA dispõe, ainda: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. […] § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. […] Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Ao analisar qualquer pedido de guarda judicial, formulado por parentes biológicos ou não, deve o Juízo adotar como baliza o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, especialização do princípio da dignidade humana, aferindo se o(s) pretendente(s) dispõe(m) de condições físicas, materiais, habitacionais, psicológicas e afetivas compatíveis com um bom desenvolvimento físico e psíquico do menor. Trago à colação, por sua relevância didática, as ponderações de KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL e coautores a respeito desse princípio1: “Sua origem histórica está no instituto protetivo do parens patrie do direito anglo-saxônico, pelo qual o Estado outorgava para si a guarda dos indivíduos juridicamente limitados – menores e loucos. Segundo Tânia da Silva Pereira, no século XVIII o instituto foi cindido separando-se a proteção infantil da do louco, e, em 1836, o princípio do superior interesse foi oficializado pelo sistema jurídico inglês. Com sua importância reconhecida, o best interest foi adotado pela comunidade internacional na Declaração dos Direitos da Criança, em 1959. Por esse motivo já se encontrava presente no art. 5° do Código de Menores, ainda que sob a égide da doutrina da situação irregular. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que adotou a doutrina da prteção integral, reconhecendo direitos fundamentais para a infância e a adolescência, incorporada pelo art. 227 da CF e pela legislação estatutária infantojuvenil, mudou o paradigma do princípio do superior interesse da criança. Na vigência do Código de Menores, a aplicação do superior interesse limitava-se a crianças e adolescentes em situação irregular. Agora, com a adoção da doutrina da proteção integral, a aplicação do referido princípio ganhou amplitude, aplicando-se a todo público infantojuvenil, inclusive e principalmente nos litígios de natureza familiar. Trata-se de princípio orientador tanto para o legislador como para o aplicador, determinando a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos, ou mesmo para elaboração de futuras regras. Assim, na análise do caso concreto, acima de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, deve pairar o princípio do interesse superior, como garantidor do respeito aos direitos fundamentais titularizados por crianças e jovens. Ou seja, atenderá o referido princípio toda e qualquer decisão que primar pelo resguardo amplo dos direitos fundamentais, sem subjetivismos do intérprete. Interesse superior ou melhor interesse não é o que o Julgador ou aplicador da lei entende que é melhor para a criança, mas sim o que objetivamente atende à sua dignidade como pessoa em desenvolvimento, aos seus direitos fundamentais em maior grau possível. […] Importante frisar que não se está diante de um salvo-conduto para, com fundamento no best interest, ignorar a lei. O julgador não está autorizado, por exemplo, a afastar princípios como o do contraditório ou do devido processo legal, justificando seu agir no interesse superior do menor”. O presente julgamento deve ser balizado, ainda, pelos princípios da responsabilidade parental e da prevalência da família. Consoante KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL e coautores2: “O Estatuto da Criança e do Adolescente, em alteração de sua redação (Lei n. 12.010/2009), passou a enumerar princípios relacionados aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Dois desses destacam-se por estarem relacionados diretamente à importância do papel da família na formação dos filhos menores. Estão eles encerrados nos incisos IX e X do parágrafo único do art. 100: princípio da responsabilidade parental e princípio da prevalência da família. Representam tais princípios que a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres com os filhos e na promoção de seus direitos e proteção devem ser dadas prevalências àquelas medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta. […] Por ser o seio familiar um local privilegiado, somente em casos excepcionais, a prioridade de se conviver com os pais naturais deve ser afastada, sob pena de se lesar o próprio desenvolvimento da criança. Em qualquer caso, porém, o ECA exorta ser inadmissível que se mantenha um ser em formação, sem discernimento para o certo e o errado, em local onde adultos, mesmo os pais biológicos, não forneçam um ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (art. 19, in fine, do ECA com a redação da Lei n. 13.257 de 8 de março de 2016). Portanto, a família adequada deve conceder à criança e ao adolescente proteção integral, ambiente saudável, com bons exemplos, 'transmitindo-lhes subsídios úteis para que não sejam contaminados com atitudes ilícitas que deturpam o caráter do ser humano' (Cf. ELIAS, Roberto João. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 22). Seja a família composta por um homem e uma mulher casados ou conviventes homo ou heterossexuais e seus filhos, seja a família monoparental (art. 226, §§1°, 2°, 3° e 4°, da CF/88) ou substituta (arts. 28 a 52 do ECA), a entidade familiar permanece sob a proteção do Estado (art. 223 da CF/88). De qualquer forma, as entidades familiares devem reproduzir a formação democrática da convivência social e fundar-se em valores como solidariedade, afeto, respeito, compreensão, carinho e aceitação das necessidades existenciais de seus integrantes. Possuindo uma função instrumental para a melhor realização dos interesses afetivos e existenciais de seus componentes, a família, como sociedade natural, é, portanto, 'a formação social, garantida pela Constituição, não como portadora de um interesse superior e superindividual, mas, sim, em função da realização das exigências humanas, como lugar onde se desenvolve a pessoa', consoante exato ensinamento de Pietro Perlingieri (PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 243)”. Ilustrando esse raciocínio, os seguintes julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. INFANTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. PRECÍPUO INTERESSE DA MENOR. DECISÃO CONFIRMADA. As alterações de guarda devem ser evitadas tanto quanto possível, pois implicam mudanças na rotina de vida e nos referenciais dos menores, podendo gerar transtornos de toda ordem. Caso concreto em que há indicativos suficientes que subsidiam a alegação de exposição de risco na companhia materna. Concessão da guarda provisória ao genitor mantida, visando ao princípio do melhor interesse da criança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70072390719, Sétima Câmara Cível, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/05/2017). ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. CABIMENTO. 1. As alterações de guarda são prejudiciais para a criança e, como regra, deve ser mantida onde se encontra melhor cuidada, pois é o interesse dela é que deve ser protegido e privilegiado. 2. A alteração de guarda somente se justifica quando comprovada situação de risco atual ou iminente. 3. Estando as crianças bem cuidadas sob a guarda da avó paterna e, havendo situação de risco se ficarem com a mãe, é cabível a alteração da guarda, pois já estão sob a guarda fática da avó há cinco anos. Recurso desprovido (TJRS, Apelação Cível Nº 70073147407, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/05/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. POSTULAÇÃO DOS PRIMOS PATERNOS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR JULGADA PROCEDENTE. INAPTIDÃO DOS GENITORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A concessão da guarda da menor aos apelantes não é a opção que melhor atende aos interesses da infante, uma vez que as provas produzidas indicam que a menina permaneceria sob possível vinculação com os pais, o que não é aconselhável, até porque repetiria a situação dos irmãos. RECURSO DESPROVIDO (TJRS, Apelação Cível Nº 70073356925, Sétima Câmara Cível, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES PRESOS. GUARDA POSTULADA PELO TIO PATERNO DO MENOR. CABIMENTO. No caso, estando os pais do menor preso e sendo a guarda exercida com responsabilidade pelo tio paterno, que dirige ao menino afeto e cuidados materiais, cabe regularizar a guarda provisória ao tio, sob o fundamento do melhor interesse da criança. RECURSO PROVIDO (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70073503112, Sétima Câmara Cível, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 10/05/2017). Firmadas as premissas jurídicas do presente julgamento, passo a transcrever o relatório de estudo psicossocial elaborado pelo CREAS de Camalaú/PB: ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CREAS DE CAMALAÚ/PB (ID 56039874): “No dia 22 de março do corrente ano, realizamos visita domiciliar à criança, Maria Beatriz de Oliveira Chagas, 05 anos, filha de, Adriana Américo de Oliveira. Atualmente a criança reside com os requerentes, Josélia Pereira Rodrigues e Francisco de Assis Rodrigues, desde os seus dois meses de vida, à rua Guiomar de Castro Chaves, s/n, Centro, Camalaú-PB. Francisco de Assis e Josélia Pereira relatam todos os cuidados que obedecem com Maria Beatriz, desde a escola até os proventos que mantém à família, que nunca deixa faltar nada em casa nem para a criança. Maria Beatriz atualmente estuda no primeiro ano na escola regular. Verificamos que o ambiente onde a criança está inserida não apresenta nenhum risco e é proveniente de afeto e aconchego. A criança apresenta um quadro de bem estar e felicidade no ambiente em que encontra-se. Em escuta qualificada à criança, essa nos relata que seus pais são: Josélia e Francisco, e que não sente desejo em ir morar com sua mãe biológica, Adriana.” Reproduzo o relatório elaborado pelo Conselho Tutelar de Camalaú/PB: RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR DE CAMALAÚ/PB (ID 56698552): “O Conselho Tutelar vem por meio deste ofício em resposta ao Oficio 134/2022. 15 de março de 2022. Do PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARIBA-PB. COMARCA DE MONTEIRO-PB. 2º VARA MISTA. Relatar a Visita na casa da Sra. JOSELIA PEREIRA RODRIGUES e FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES no dia 05/04/2022, onde reside a criança: MARIA BEATRYZ DE OLIVEIRA CHAGAS de 06 (Seis) anos de idade. Ao chegar na residência fomos bem recebidos pela a Sra. Josélia Pereira Rodrigues que estava com as Crianças: MARIA BEATRYZ DE OLIVEIRA CHAGAS e seu irmão GILMAR, onde dialogamos à vontade com a Sra. Josélia e as crianças onde foi indagado os cuidados em relação a saúde de BEATRYZ e a mesma relatou que está tudo bem e perguntamos também sobre a escola onde foi informado que BEATRYZ está estudando na “Escola Francisco Chaves Ventura” e já está no Primeiro ano das séries iniciais. Sobre habitação onde vivem as crianças, é uma casa de um de um padrão médio, onde oferece confortos e segurança, sem deixar faltar nada para ambas as crianças e cada uma tem um quarto com tudo que tem direito, brinquedos, alimentação na hora certa e estão sempre na companhia do Sr. Francisco De Assis Rodrigues e da Sra. Josélia Pereira Rodrigues, onde as crianças os chamam de pai e mãe e são muito muitos apegados a eles. Com base na visita e do conhecimento social sobre a família, que essas crianças se encontra no convívio, o Conselho Tutelar de Camalaú tem toda certeza de que estão em boas mãos, pois o carinho, atenção e o zelo desses pais afetivos, são enormes assim como as crianças tem por eles. E bom seria que outras crianças tivesse a sorte de encontrar uma família tão acolhedora como essa, não apenas nos bem matérias mais em afetividade incondicional. Sem mais para o momento, agradecemos desde já e reforçamos nossas estimas e consideração”. Na espécie, restou plenamente provado que os genitores da menor não possuem senso de responsabilidade para com os cuidados reclamados pela uma criança, que foi abandonada com apenas dois meses de idade aos cuidados de terceiros, em clara conduta de “adoção à brasileira”. Já havendo relatórios multidisciplinares cujas conclusões convergem para o acerto da nomeação dos promoventes como guardiões, e inexistindo, ao longo dos mais de quatro anos de tramitação deste processo, qualquer notícia desabonadora de sua conduta ou idoneidade moral, é de rigor a concessão da guarda definitiva pleiteada na exordial. Em virtude da deficiência familiar generalizada e à míngua de indicação, por estudo social, de parentes integrantes da família extensa (art. 25, parágrafo único, do ECA) mais capacitados para o exercício do encargo, não resta outra alternativa a este Juízo senão fixar a guarda de tal sorte que o prejuízo a ser suportado pela infante seja o menor de todos os possíveis. Abstraída tal solução, restaria a este Juízo, tão somente, a institucionalização da criança, medida excessivamente gravosa que deve ser evitada a todo custo, em virtude das vultosas repercussões psicológicas negativas, nos termos do §1°, do art. 34 do ECA, cujo teor preceitua que “a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei”. Corroborando o raciocínio segundo o qual o acolhimento institucional deve ser encarado como ultima ratio, isto é, como última das alternativas a ser adotada, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA HUMILDE. ENTREGA DO FILHO PARA OUTRO CASAL, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada mediante a estreita via do habeas corpus. 2. Todavia, no caso dos autos, o acolhimento institucional fora determinado em razão da descoberta de fraude na obtenção da guarda da criança pelo casal impetrante que, em conjunto com a genitora, utilizou-se de documentos falsos durante o pré-natal e no parto do menor. 3. Ademais, há informações no sentido da viabilidade do retorno da criança à mãe biológica, que mostrou arrependimento pela entrega do filho ao casal impetrante. 4. Dadas as peculiaridades do caso, tem-se a necessidade de ampla dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus, que só admite cognição sumária. 5. Ordem denegada (STJ, HC 370.636/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei nº 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2. A avaliação realizada pelo serviço social judiciário constatou que a criança adotanda está recebendo os cuidados e a atenção adequada às suas necessidades básicas e afetivas na residência da família substituta. 3. Ressalvado evidente risco à integridade física ou psíquica do infante é inválida a determinação de acolhimento da criança que não se inclui em nenhuma das hipóteses do art. 98 do ECA. 4. Nos casos de flagrante constrangimento ilegal é possível a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas Corpus concedido de ofício (STJ, HC 358.536/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016). Por fim, é fator determinante para o deferimento da guarda definitiva, na ótica deste Juízo, o início da guarda fática aos promoventes em fevereiro de 2016, há aproximadamente nove anos atrás. A doutrina especializada e a jurisprudência são uníssonas ao afirmarem que mudanças sucessivas no ambiente doméstico e familiar do infante produz consequências desastrosas para o bom desenvolvimento psíquico. Na espécie, o poder fático sobre a menor está relativamente estabilizado nas mãos dos promoventes há mais de noves anos, sem que tenha aportado a estes autos qualquer notícia de maus-tratos ou desídia na sua criação. Ao revés, as provas produzidas indicam que os cuidados necessários estão sendo satisfatoriamente prestados pelos autores e que a convivência doméstica, ao que se sabe, vem sendo harmoniosa. Portanto, alterar mais uma vez o lar da menor, provocando toda uma cadeia de desdobramentos em sua vida pessoal, não me parece a solução mais acertada. Ressalta-se que a colocação da menor sob a guarda fática de terceiros, inclusive não integrantes da família extensa, sem prévia ordem judicial, seguiu um caminho heterodoxo. Isso porque os autores não eram habilitados para funcionarem como família acolhedora e, desde o início, manifestaram ânimo de exercício da parentalidade sobre a infante com contornos de definitividade. Assim, o que ocorreu, na verdade, foi uma indesejável e odiosa adoção intuitu personae com burla à ordem cronológica de inscrição no cadastro nacional de pretendentes. Ocorre que, em virtude do grande lapso temporal, essa relação fática se estabilizou e vínculos afetivos foram consolidados entre os envolvidos, a ponto da menor enxergar-se como filha dos autores, chamando-os de “pai” e “mãe”, segundo os relatórios coligidos aos autos (aquilo que a doutrina denomina de posse do estado de filho). Sob a ótica do melhor interesse da criança, estabilizada essa relação fática filial há nove anos, conclui-se que, diante das peculiaridades encontradas, a melhor solução a ser empregada realmente é a manutenção do menor sob a guarda definitiva dos promoventes. Ante o expendido, sopesando todas essas peculiaridades do caso concreto, entendo, em harmonia com a Defensoria Pública e o Ministério Público, que a conjuntura menos gravosa ao menor, atualmente, é sua permanência com o núcleo familiar dos promoventes. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONSTITUIR A GUARDA DEFINITIVA DA MENOR MARIA BEATRYZ DE OLIVEIRA CHAGAS SOB A TITULARIDADE CONJUNTA DA SR.ª JOSÉLIA PEREIRA RODRIGUES E DO SR. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES ATÉ A MAIORIDADE/EMANCIPAÇÃO CIVIL OU ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. Sem custas, nos termos do art. 141, §2°, da Lei Federal n. 8.069/903. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1) Intime o Ministério Público (custos legis) por expediente eletrônico. Prazo: dez dias corridos (art. 198, II, c/c art. 152, §2°, ambos do ECA4); 2) Intime a Defensoria Pública por expediente eletrônico (em observância do art. 142, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/905, c/c o art. 72, parágrafo único, do CPC - STJ, REsp 1589071/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016); 3) Lavre termo de compromisso de guardião definitivo a ser subscrito por ambos os promoventes; 4) Intime a(s) parte(s) promovente(s), por seu advogado, para ciência da presente sentença e comparecimento no balcão desta vara para subscrição do termo de compromisso de guardião em cinco dias; 5) Quanto aos réus reveis pessoalmente citados, em vista da declaração de sua revelia, o prazo recursal fluirá a partir da publicação desta sentença no DJEN, conforme art. 346 do CPC; 6) Decorrido o último prazo recursal sem manifestação, certifique o trânsito em julgado e, uma vez já subscritos os termos de compromisso de guardião, somente então expeça mandado de averbação da guarda definitiva no assentamento de nascimento do(a) menor, assinalando o prazo de cinco dias para cumprimento e informação pelo(a) Oficial(a) de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, que será contado, em se tratando de serventia situada fora desta Comarca de Monteiro-PB, após o lançamento do “Cumpra-se” pelo Juiz de Registros Públicos sob cuja jurisdição estiver; 7) Aguarde em cartório o prazo de cumprimento da averbação e, uma vez noticiada pelo Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, arquive os autos, independentemente de nova conclusão; 8) Havendo apelação, venham-me conclusos os autos para os fins do art. 198, VII, do ECA. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no DJEN, com as restrições do segredo de justiça. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) 1 MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade et al. Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 71/73. 2 MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade et al. Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 135 e 141. 3 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. 4 Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente. […] §2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: […] II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; 5 Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0802119-28.2021.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Guarda] Polo Ativo: JOSELIA PEREIRA RODRIGUES e outros Polo Passivo: ADRIANA AMERICO DE OLIVEIRA e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0802119-28.2021.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: BRUNO CESAR BRITO MENDES. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 24 de novembro de 2025 MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)

25/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de comunicações

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de VALMACI BEZERRA DAS CHAGAS em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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