Procedimento Comum Cível 0802885-12.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802885-12.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2026, 12:25

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 04:49

Publicado Expediente em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:42

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 12:19

Juntada de Petição de apelação

11/12/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:31

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802885-12.2024.8.15.0521. APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO:FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PB 23.450A APELADO: SEVERINA DE MORAIS SOUSA ADVOGADO(S): GEOVÁ DA SILVA MOURA (ADVOGADO)AB/PB 19.599, JUSSARA DA SILVA FERREIRA(OAB/PB 28.043) e MATHEUS FERREIRA SILVA(OAB/PB 23.385 DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA. ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Alagoinha/Pb, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de empréstimo financeiro por cartão de crédito com registro de margem consignada c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por Severina de Morais Souza. A sentença declarou a inexistência da dívida, determinou a restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; e (ii) avaliar a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e a existência de eventual ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) encontra respaldo na Lei nº 13.172/2015 e na Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, exigindo autorização expressa do beneficiário. O banco apresentou termo de adesão assinado a rogo pelo filho da autora, e por duas testemunhas, atendendo ao disposto no art. 595 do Código Civil. A jurisprudência admite a validade desse tipo de contrato quando firmado nesses moldes. A autora utilizou o crédito disponibilizado e teve acesso às faturas, demonstrando ciência da contratação. A ausência de contestação administrativa e a aceitação dos descontos por anos são incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações do consumidor. A parte autora não comprovou falha no dever de informação ou qualquer irregularidade contratual. Inexistindo comprovação de cobrança indevida ou de má-fé do banco, não há justificativa para a repetição do indébito, tampouco para a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando formalizada com assinatura a rogo e duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.] O mero desconhecimento do consumidor sobre os descontos realizados por longo período, sem contestação administrativa, não configura, por si só, vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato ou reparação por danos morais. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de benefício previdenciário (Pensão por morte) e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício referentes a um suposto contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC), especificamente o contrato n° 20249002007000049000, que não solicitou ou anuiu com a contratação. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: cópia de RG e CPF, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, histórico de empréstimo consignado do INSS, extrato bancário do período entre maio e agosto de 2024, requerimento administrativo. No ID 99991043, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, acostando extratos bancários/contracheques dos últimos 05 anos. A parte autora apresentou emenda no ID 101656869, juntando Histórico de Créditos do INSS (ID 101656871). A gratuidade judiciária foi deferida (ID. 102035608). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 103705619). Suscitou preliminares de impugnação à justiça gratuita, ausência de documentos comprobatórios essenciais e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado com RMC, que a autora anuiu expressamente com os termos, tendo inclusive realizado o saque do valor contratado. Discorreu sobre a legalidade dos descontos e a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou termo de adesão (ID 103705630), faturas (IDs 103705626, 103705627, 103705629, 103705631), extratos (ID 103705625) e outros documentos (ID 103705622 e seguintes). No ID 106418673, a autora apresentou Réplica, rebatendo os termos da contestação, reiterando os termos da exordial, e alegando que a promovida não comprovou a disponibilização de valor contratado, e que a parte autora nunca recebeu ou utilizou o cartão de crédito. Intimadas para especificar provas (ID 108584390), ambas as partes dispensaram a produção de outras provas (IDs. 109693218 e 109802450). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial A parte ré arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não teria juntado os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos que comprovariam os descontos. Tal preliminar deve ser rejeitada. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou histórico de créditos do INSS comprovando a existência do contrato objeto da lide. Além disso, este Juízo determinou a emenda à inicial para que a parte autora acostasse os extratos bancários/contracheques dos empréstimos discutidos. Em resposta, a parte autora peticionou no ID 101656869, informando o cumprimento da determinação e anexando o Histórico de Créditos completo do INSS (ID 101656871). O referido documento é suficiente para comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, pois demonstra tanto o vínculo de benefício quanto a rubrica dos descontos questionados ("EMPRESTIMO SOBRE A RMC"). Dessa forma, tendo a parte autora cumprido a determinação de emenda e apresentado documento hábil a comprovar os descontos, não há que se falar em inépcia. Rejeito, pois, a preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A parte autora afirma nunca ter contratado o referido cartão de crédito consignado. Por sua vez, a parte promovida alega a regular contratação e faz juntada do contrato (Termo de Adesão - Saque, ID 103705630), assinado eletronicamente pela parte autora em 27/05/2024. O referido Termo de Adesão (ID 103705630, Pág. 5) menciona expressamente o "Limite de Crédito para Saque (R$): 4.183,50", valor idêntico ao limite do cartão RMC registrado no INSS da autora (ID 99293658, Pág. 2), demonstrando que refere-se à averbação impugnada. Importante registrar que, na espécie de contrato em análise, ocorre o desconto automático no benefício apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo, como autorizado pela Lei n. 10.820/2003, pelas Instruções Normativas do INSS que a regulamentam (IN PRES/INSS n. 28/2008, substituída pela IN PRES/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022) e conforme previsto no instrumento contratual celebrado entre as partes. Trata-se de um produto amplamente ofertado pelas instituições financeiras, configurando-se como uma atividade autorizada legalmente, portanto lícita, a despeito de muitos consumidores estarem contraindo dívidas quase impagáveis. No caso dos autos, verifica-se a existência de instrumento contratual assinado eletronicamente entre as partes, havendo expressa autorização para emissão de cartão de crédito e a realização de descontos mensais no seu benefício, no valor mínimo das faturas, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Ainda que a parte autora alegue não ter utilizado o cartão para compras, as faturas juntadas pelo banco réu (ex: ID 103705626) demonstram a utilização do limite através de um saque parcelado. E os extratos bancários juntados pela parte autora apontam um saque consignado sob a rubrica de "RECEBIMENTO FORNECEDOR TRANSITORIA SAQUE CONSIGNADO", no dia 28/05/2024, no valor de R$ 1.000,00. Portanto, a autora anuiu com as cláusulas do termo de adesão a fim de usufruir do crédito (saque) oferecido pela instituição financeira. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete Desembargador Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 801612-18.2021.8.15.8.15.0031 Relator: Desembargador Leandro dos Santos Apelante(s): Banco BMG S.A Advogado(s): Fábio Frasato Caires – OAB/PB 20461 Apelado(a): Maria Alves Advogado(s): Geová da Silva Moura OAB/PB 19599 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. CONTRATO ASSINADO. ANUÊNCIA. VALOR DISPONÍVEL PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente, com previsão de descontos mensais do valor mínimo de R$39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos). Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a Autora, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. Muito embora a Autora não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado (RMC), consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que ele assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0801612-18.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2022) Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL:0802037-25.2024.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RELATOR: Juiz Carlos Antônio Sarmento (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025) Ademais, não houve nenhuma impugnação concreta ao termo de adesão. O banco réu se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) ao apresentar o contrato com assinatura eletrônica, demonstrando a anuência da parte autora. Com relação à vulnerabilidade alegada, importa salientar que a autora sequer era idosa ao tempo da celebração do contrato. Conforme documento de identidade (ID 99293671), a autora nasceu em 08/07/1966, e a contratação ocorreu em 27/05/2024, contando, portanto, com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, não se aplicando a proteção especial do idoso (60+). Ademais, a autora é alfabetizada, conforme se vê pela assinatura em seus documentos pessoais e na procuração, não havendo óbice para a celebração do contrato mediante assinatura eletrônica. Infere-se, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito e posteriormente recorreu ao Judiciário para buscar indenização de obrigação validamente ajustada, o que não se demonstra legítimo. Dessa forma, comprovada a relação jurídica e a utilização do crédito, não há que se falar em nulidade, repetição de indébito ou danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:25

Julgado improcedente o pedido

10/11/2025, 07:36

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:35

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 12:19

Documento de Comprovação

•11/12/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802885-12.2024.8.15.0521. APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO:FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/PB 23.450A APELADO: SEVERINA DE MORAIS SOUSA ADVOGADO(S): GEOVÁ DA SILVA MOURA (ADVOGADO)AB/PB 19.599, JUSSARA DA SILVA FERREIRA(OAB/PB 28.043) e MATHEUS FERREIRA SILVA(OAB/PB 23.385 DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA. ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Alagoinha/Pb, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de empréstimo financeiro por cartão de crédito com registro de margem consignada c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por Severina de Morais Souza. A sentença declarou a inexistência da dívida, determinou a restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; e (ii) avaliar a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e a existência de eventual ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) encontra respaldo na Lei nº 13.172/2015 e na Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, exigindo autorização expressa do beneficiário. O banco apresentou termo de adesão assinado a rogo pelo filho da autora, e por duas testemunhas, atendendo ao disposto no art. 595 do Código Civil. A jurisprudência admite a validade desse tipo de contrato quando firmado nesses moldes. A autora utilizou o crédito disponibilizado e teve acesso às faturas, demonstrando ciência da contratação. A ausência de contestação administrativa e a aceitação dos descontos por anos são incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações do consumidor. A parte autora não comprovou falha no dever de informação ou qualquer irregularidade contratual. Inexistindo comprovação de cobrança indevida ou de má-fé do banco, não há justificativa para a repetição do indébito, tampouco para a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando formalizada com assinatura a rogo e duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.] O mero desconhecimento do consumidor sobre os descontos realizados por longo período, sem contestação administrativa, não configura, por si só, vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato ou reparação por danos morais. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de benefício previdenciário (Pensão por morte) e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício referentes a um suposto contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC), especificamente o contrato n° 20249002007000049000, que não solicitou ou anuiu com a contratação. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: cópia de RG e CPF, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, histórico de empréstimo consignado do INSS, extrato bancário do período entre maio e agosto de 2024, requerimento administrativo. No ID 99991043, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, acostando extratos bancários/contracheques dos últimos 05 anos. A parte autora apresentou emenda no ID 101656869, juntando Histórico de Créditos do INSS (ID 101656871). A gratuidade judiciária foi deferida (ID. 102035608). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 103705619). Suscitou preliminares de impugnação à justiça gratuita, ausência de documentos comprobatórios essenciais e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado com RMC, que a autora anuiu expressamente com os termos, tendo inclusive realizado o saque do valor contratado. Discorreu sobre a legalidade dos descontos e a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou termo de adesão (ID 103705630), faturas (IDs 103705626, 103705627, 103705629, 103705631), extratos (ID 103705625) e outros documentos (ID 103705622 e seguintes). No ID 106418673, a autora apresentou Réplica, rebatendo os termos da contestação, reiterando os termos da exordial, e alegando que a promovida não comprovou a disponibilização de valor contratado, e que a parte autora nunca recebeu ou utilizou o cartão de crédito. Intimadas para especificar provas (ID 108584390), ambas as partes dispensaram a produção de outras provas (IDs. 109693218 e 109802450). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial A parte ré arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não teria juntado os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos que comprovariam os descontos. Tal preliminar deve ser rejeitada. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou histórico de créditos do INSS comprovando a existência do contrato objeto da lide. Além disso, este Juízo determinou a emenda à inicial para que a parte autora acostasse os extratos bancários/contracheques dos empréstimos discutidos. Em resposta, a parte autora peticionou no ID 101656869, informando o cumprimento da determinação e anexando o Histórico de Créditos completo do INSS (ID 101656871). O referido documento é suficiente para comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, pois demonstra tanto o vínculo de benefício quanto a rubrica dos descontos questionados ("EMPRESTIMO SOBRE A RMC"). Dessa forma, tendo a parte autora cumprido a determinação de emenda e apresentado documento hábil a comprovar os descontos, não há que se falar em inépcia. Rejeito, pois, a preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A parte autora afirma nunca ter contratado o referido cartão de crédito consignado. Por sua vez, a parte promovida alega a regular contratação e faz juntada do contrato (Termo de Adesão - Saque, ID 103705630), assinado eletronicamente pela parte autora em 27/05/2024. O referido Termo de Adesão (ID 103705630, Pág. 5) menciona expressamente o "Limite de Crédito para Saque (R$): 4.183,50", valor idêntico ao limite do cartão RMC registrado no INSS da autora (ID 99293658, Pág. 2), demonstrando que refere-se à averbação impugnada. Importante registrar que, na espécie de contrato em análise, ocorre o desconto automático no benefício apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo, como autorizado pela Lei n. 10.820/2003, pelas Instruções Normativas do INSS que a regulamentam (IN PRES/INSS n. 28/2008, substituída pela IN PRES/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022) e conforme previsto no instrumento contratual celebrado entre as partes. Trata-se de um produto amplamente ofertado pelas instituições financeiras, configurando-se como uma atividade autorizada legalmente, portanto lícita, a despeito de muitos consumidores estarem contraindo dívidas quase impagáveis. No caso dos autos, verifica-se a existência de instrumento contratual assinado eletronicamente entre as partes, havendo expressa autorização para emissão de cartão de crédito e a realização de descontos mensais no seu benefício, no valor mínimo das faturas, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Ainda que a parte autora alegue não ter utilizado o cartão para compras, as faturas juntadas pelo banco réu (ex: ID 103705626) demonstram a utilização do limite através de um saque parcelado. E os extratos bancários juntados pela parte autora apontam um saque consignado sob a rubrica de "RECEBIMENTO FORNECEDOR TRANSITORIA SAQUE CONSIGNADO", no dia 28/05/2024, no valor de R$ 1.000,00. Portanto, a autora anuiu com as cláusulas do termo de adesão a fim de usufruir do crédito (saque) oferecido pela instituição financeira. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete Desembargador Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 801612-18.2021.8.15.8.15.0031 Relator: Desembargador Leandro dos Santos Apelante(s): Banco BMG S.A Advogado(s): Fábio Frasato Caires – OAB/PB 20461 Apelado(a): Maria Alves Advogado(s): Geová da Silva Moura OAB/PB 19599 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. CONTRATO ASSINADO. ANUÊNCIA. VALOR DISPONÍVEL PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente, com previsão de descontos mensais do valor mínimo de R$39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos). Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a Autora, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. Muito embora a Autora não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado (RMC), consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que ele assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0801612-18.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2022) Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL:0802037-25.2024.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RELATOR: Juiz Carlos Antônio Sarmento (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025) Ademais, não houve nenhuma impugnação concreta ao termo de adesão. O banco réu se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) ao apresentar o contrato com assinatura eletrônica, demonstrando a anuência da parte autora. Com relação à vulnerabilidade alegada, importa salientar que a autora sequer era idosa ao tempo da celebração do contrato. Conforme documento de identidade (ID 99293671), a autora nasceu em 08/07/1966, e a contratação ocorreu em 27/05/2024, contando, portanto, com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, não se aplicando a proteção especial do idoso (60+). Ademais, a autora é alfabetizada, conforme se vê pela assinatura em seus documentos pessoais e na procuração, não havendo óbice para a celebração do contrato mediante assinatura eletrônica. Infere-se, portanto, que a parte autora aproveitou-se das vantagens do crédito e posteriormente recorreu ao Judiciário para buscar indenização de obrigação validamente ajustada, o que não se demonstra legítimo. Dessa forma, comprovada a relação jurídica e a utilização do crédito, não há que se falar em nulidade, repetição de indébito ou danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de provimento correcional

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(17)