Execução Fiscal 0807962-68.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0807962-68.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 12:39

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 19:30

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807962-68.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 20/02/2017, visando à cobrança do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2017/000002, no valor original de R$ 49.927,89 (ID 6680675). Após a citação, o executado BANCO DO BRASIL S/A efetuou depósito judicial para garantia do juízo em 28/11/2019 (ID 27738963), no mesmo valor nominal de R$ 49.927,89, o que permitiu, de imediato, a oposição dos correlatos Embargos à Execução, distribuídos sob o nº 0807495-84.2020.8.15.2001. Embora o teor da decisão proferida nos Embargos não conste nestes autos principais, a Certidão de Trânsito em Julgado (ID 105537698) e a petição do próprio executado (ID 110341759) atestam a improcedência dos Embargos e o consequente início do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados naquele feito. O executado, em sua última manifestação (ID 110341759), requereu a expedição de alvará para levantamento de todos os valores depositados em favor do Município e, ato contínuo, a extinção do presente feito executivo pela satisfação integral do débito. Contudo, impõe-se confrontar tal pleito com a manifestação anterior do exequente (ID 105537697), na qual foi apontada a insuficiência do depósito inicial realizado em 2019. Com efeito, o depósito judicial de R$ 49.927,89, efetuado em 28/11/2019, correspondia apenas ao montante nominal do principal da CDA inscrita em 30/01/2017, sem a devida atualização monetária e incidência dos juros moratórios devidos até a data do depósito. Assim, considerando que o valor depositado é insuficiente para a quitação integral do débito atualizado, impõe-se a sua complementação. Por outro lado, considerando a existência de depósito judicial válido em garantia e a concordância do executado (ID 110341759), deve ser autorizada a liberação do valor em favor do exequente para abatimento do crédito exequendo. Verifica-se, ainda, a existência de um segundo depósito judicial efetuado pelo BANCO DO BRASIL S/A, destinado à quitação dos honorários de sucumbência arbitrados nos autos dos Embargos à Execução em apenso. O executado esclareceu que, por equívoco procedimental, esse depósito — destinado ao pagamento dos honorários sucumbenciais — foi indevidamente vinculado a estes autos principais da execução fiscal nº 0807962-68.2017.8.15.2001. Tal depósito possui natureza jurídica inconfundível, porquanto voltado à satisfação dos ônus sucumbenciais fixados nos Embargos, não se confundindo com o depósito inicial de garantia do juízo. Assim, deve ser tratado conforme sua destinação própria, autorizando a transferência em favor da Procuradoria do Município de João Pessoa. Ante o exposto: Expeça-se alvará em favor do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para levantamento do saldo integral atualizado da conta judicial vinculada ao depósito original de garantia do juízo (ID 27738963, no valor de R$ 49.927,89), conforme requerido no ID 105537697; Quanto ao segundo depósito (ID 103538345), destinado ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos Embargos à Execução nº 0807495-84.2020.8.15.2001, e considerando o equívoco de vinculação noticiado pelo executado, expeça-se alvará de levantamento do saldo integral atualizado em favor do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, observando-se as contas e percentuais indicados no ID 98155361 dos autos apensos; Após a efetivação da transferência mencionada, certifique-se nos autos dos Embargos à Execução nº 0807495-84.2020.8.15.2001 o pagamento integral dos honorários sucumbenciais; Intime-se o BANCO DO BRASIL S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito complementar, referente à atualização legal da dívida entre 30/01/2017 e 28/11/2019, acrescida da correção deste complemento até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento da execução com as medidas constritivas cabíveis; Comprovado o depósito complementar, intime-se o Município de João Pessoa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:51

Juntada de Certidão

24/11/2025, 07:59

Juntada de Alvará

17/11/2025, 19:59

Juntada de Alvará

17/11/2025, 16:53

Determinada a expedição do alvará de levantamento

12/11/2025, 19:57

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 15:13

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 19:57

Despacho

•26/12/2022, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807962-68.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 20/02/2017, visando à cobrança do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2017/000002, no valor original de R$ 49.927,89 (ID 6680675). Após a citação, o executado BANCO DO BRASIL S/A efetuou depósito judicial para garantia do juízo em 28/11/2019 (ID 27738963), no mesmo valor nominal de R$ 49.927,89, o que permitiu, de imediato, a oposição dos correlatos Embargos à Execução, distribuídos sob o nº 0807495-84.2020.8.15.2001. Embora o teor da decisão proferida nos Embargos não conste nestes autos principais, a Certidão de Trânsito em Julgado (ID 105537698) e a petição do próprio executado (ID 110341759) atestam a improcedência dos Embargos e o consequente início do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados naquele feito. O executado, em sua última manifestação (ID 110341759), requereu a expedição de alvará para levantamento de todos os valores depositados em favor do Município e, ato contínuo, a extinção do presente feito executivo pela satisfação integral do débito. Contudo, impõe-se confrontar tal pleito com a manifestação anterior do exequente (ID 105537697), na qual foi apontada a insuficiência do depósito inicial realizado em 2019. Com efeito, o depósito judicial de R$ 49.927,89, efetuado em 28/11/2019, correspondia apenas ao montante nominal do principal da CDA inscrita em 30/01/2017, sem a devida atualização monetária e incidência dos juros moratórios devidos até a data do depósito. Assim, considerando que o valor depositado é insuficiente para a quitação integral do débito atualizado, impõe-se a sua complementação. Por outro lado, considerando a existência de depósito judicial válido em garantia e a concordância do executado (ID 110341759), deve ser autorizada a liberação do valor em favor do exequente para abatimento do crédito exequendo. Verifica-se, ainda, a existência de um segundo depósito judicial efetuado pelo BANCO DO BRASIL S/A, destinado à quitação dos honorários de sucumbência arbitrados nos autos dos Embargos à Execução em apenso. O executado esclareceu que, por equívoco procedimental, esse depósito — destinado ao pagamento dos honorários sucumbenciais — foi indevidamente vinculado a estes autos principais da execução fiscal nº 0807962-68.2017.8.15.2001. Tal depósito possui natureza jurídica inconfundível, porquanto voltado à satisfação dos ônus sucumbenciais fixados nos Embargos, não se confundindo com o depósito inicial de garantia do juízo. Assim, deve ser tratado conforme sua destinação própria, autorizando a transferência em favor da Procuradoria do Município de João Pessoa. Ante o exposto: Expeça-se alvará em favor do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para levantamento do saldo integral atualizado da conta judicial vinculada ao depósito original de garantia do juízo (ID 27738963, no valor de R$ 49.927,89), conforme requerido no ID 105537697; Quanto ao segundo depósito (ID 103538345), destinado ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos Embargos à Execução nº 0807495-84.2020.8.15.2001, e considerando o equívoco de vinculação noticiado pelo executado, expeça-se alvará de levantamento do saldo integral atualizado em favor do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, observando-se as contas e percentuais indicados no ID 98155361 dos autos apensos; Após a efetivação da transferência mencionada, certifique-se nos autos dos Embargos à Execução nº 0807495-84.2020.8.15.2001 o pagamento integral dos honorários sucumbenciais; Intime-se o BANCO DO BRASIL S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito complementar, referente à atualização legal da dívida entre 30/01/2017 e 28/11/2019, acrescida da correção deste complemento até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento da execução com as medidas constritivas cabíveis; Comprovado o depósito complementar, intime-se o Município de João Pessoa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)

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