Execução Fiscal 0823915-62.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0823915-62.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:30

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 13:46

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823915-62.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: CONDOMONIO EMPRESARIAL NEWTON ALMEIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MECANISMO DE DEFESA RESTRITO A QUESTÕES CONCERNENTES AS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E VÍCIOS OBJETIVOS DO TÍTULO, REFERENTES À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO, NO CASO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. “A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente a instrumentalização do processo, não se presta para arguir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito a questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade”. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ajuizou a presente Execução Fiscal contra o CONDOMÍNIO EMPRESARIAL NEWTON ALMEIDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.005.353/0001-35, visando a cobrança de débitos referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR). O valor total da execução perfaz a importância de R$ 42.383,37 (quarenta e dois mil e trezentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), englobando os exercícios fiscais compreendidos pelas CDA´s sob nº 2021006264, 2021006268, 2021006378, 2021007043, 2021007044, 2021190325, 2021193614, 2021193638, 2021193640, 2021199858, 2022005072, 2022005078, 2022005081, 2022005156, 2022005157, 2022005692, 2022005693, 2022182324, 2022185249, 2022185251, 2022185252, 2022185253, 2022185268, 2022190394, 2023004926, 2023004928, 2023004930, 2023005005, 2023005006, 2023005344, 2023005513, 2023005514, 2023018989, 2023184199, 2023186971, 2023186973, 2023186974, 2023186975, 2023186976, 2023186977, 2023186995 e 2023191487, referentes às salas 504,503,501,412,408,506,510,511,602,607 e 609. O executado foi regularmente citado nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 88726226), arguindo, em apertada síntese, a sua manifesta ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. A tese central do Condomínio reside na comprovação de que as unidades individualizadas, que são as verdadeiras geradoras dos débitos tributários, pertencem de fato e de direito a condôminos particulares, e não ao Condomínio, conforme fartamente comprovado através das certidões de registro de imóveis anexadas. Nessa linha de raciocínio, o Executado sustentou que a legitimidade para cobrança do IPTU é do proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Devidamente intimada, a Fazenda Pública Exequente apresentou sua Impugnação à Exceção (ID 100461426), na qual pugnou, preliminarmente, pela inadequação da via processual eleita, argumentando que a Exceção de Pré-Executividade não comportaria a análise da matéria suscitada, e secundariamente, defendeu a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). No mérito, defendeu veementemente a legitimidade passiva do Condomínio, sustentando a tese de que a ausência de comunicação formal ao Fisco Municipal sobre a transferência da titularidade dos imóveis, omissão atribuível ao contribuinte original, manteria a sujeição passiva do Condomínio na cobrança. Posteriormente, o Condomínio executado apresentou reforço probatório da total inexistência de qualquer sala registrada em seu nome, conforme demonstrado pela certidão negativa de bens em seu CNPJ (ID 125480163), e pela cópia da Escritura de Partilha Amigável (ID 125480165). É o relatório. Decido II. Fundamentação A. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade constitui-se como um instrumento excepcional e valioso no processo de execução, sendo cabível para a defesa do executado em relação a matérias que o magistrado pode conhecer de ofício e que não exijam dilação probatória, ou seja, que sejam comprováveis de plano através de prova documental pré-constituída. A jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, endossa essa compreensão, limitando, mas não vedando, o uso deste meio de defesa contra a Fazenda Pública. Neste cenário processual, a ilegitimidade passiva para a demanda executiva fiscal constitui matéria de ordem pública que, se comprovada por meio de documentação irrefutável, pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juízo. No caso em tela, o Condomínio Executado apresentou com a sua Exceção de Pré-Executividade as certidões cartorárias e o detalhamento da individualização das unidades, documentos que, por sua natureza, gozam de fé pública e são suficientes para analisar a questão da sujeição passiva tributária sem a necessidade de instauração de fase instrutória complexa. Deste modo, a preliminar de inadequação da via processual suscitada pelo Exequente, sob a alegação de que a matéria exigiria dilação probatória, deve ser peremptoriamente rejeitada, uma vez que a prova da ilegitimidade passiva se encontra cabalmente demonstrada por farta prova documental já acostada aos autos, permitindo o imediato conhecimento e julgamento da exceção apresentada. B. Da Ilegitimidade Passiva do Condomínio A pretensão executiva do Município está solidamente fundamentada em Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de IPTU e TCR referentes a diversas unidades autônomas que compõem o Condomínio Empresarial Newton Almeida. A moldura legal para a definição do polo passivo da obrigação tributária de IPTU está disposta no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estatui que o contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O vasto rol de documentos acostados pelo Executado, notadamente as Certidões de Registro de Imóveis (IDs 88726665, 88727035 e 88728658), juntamente com a Certidão Negativa de Bens em nome do Condomínio (ID 125480163) e a Escritura de Especificação e Convenção de Condomínio e Divisão Amigável (ID 125480165), evidencia de maneira irrefutável que as unidades geradoras dos débitos (Lojas/Salas) foram individualizadas e alienadas a terceiros em data muito anterior aos fatos geradores cobrados na presente execução. Os registros de imóveis carreados demonstram de forma cristalina a ausência de domínio real do Condomínio sobre as unidades individualizadas, revelando que o Condomínio Executado figura apenas como pessoa jurídica responsável pela administração das áreas comuns do empreendimento, sem deter o necessário animus domini (intenção de ser dono) sobre as frações ideais correspondentes às unidades individualizadas ou sobre a totalidade do imóvel, circunstância que afasta peremptoriamente a sua sujeição passiva tributária ad causam. A jurisprudência pátria, que este juízo adota, é pacífica ao reconhecer a ilegitimidade passiva de condomínios para fins de cobrança de IPTU e taxas incidentes sobre unidades autônomas ou áreas comuns, sempre que se constata a ausência da posse com o aludido animus domini, elemento essencial para a configuração do fato gerador do imposto, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, e nesse particular, é imperativo destacar o entendimento pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba manifestado em caso análogo envolvendo este mesmo Condomínio, onde a matéria foi exaustivamente analisada, consolidando-se a tese de exclusão do condomínio do polo passivo da execução fiscal, conforme demonstra a ementa que se transcreve e que constitui peça fundamental de convicção deste julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IPTU DAS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CONDOMÍNIO A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO IPTU, NA FORMA DO ART. 34 DO CTN, EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. MERO ADMINISTRADOR DOS BENS. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. A exceção de pré executividade foi manejada sob o argumento de que o Condomínio executado não é parte legítima para responder à Ação Executiva Fiscal, na medida em que não é proprietária do bem que ensejou a constituição da CDA, pois simplesmente administra a vida condominial dos proprietários ou possuidores. ”TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Hipótese na qual o agravante se insurge contra a conclusão de que o condomínio não é sujeito passivo do IPTU. Alega que existe previsão expressa, no art. 134, III, do CTN de responsabilização do administrador de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes. 2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere se à sujeição passiva do IPTU, à luz do art. 34 do CTN. Em outras palavras, ficou afastada a possibilidade de o condomínio ser considerado contribuinte do tributo. Nada se disse acerca do tema da responsabilidade tributária, nos termos do art. 134 do CTN, de modo que não se pode conhecer do tema, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. No mérito, ratifica se tese já adotada pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que o condomínio não exerce posse com animus domini, motivo pelo qual não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU (REsp 1.327.539/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/8/2012). 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 486.092/DF, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 24/06/2014).” (TJPB, Apelação Cível nº 0855269-13.2020.8.15.2001, Relator Desembargador LEANDRO DOS SANTOS, ID 125728580). Conforme o entendimento já consolidado e aqui transcrito, o Condomínio não pode ser equiparado à figura do proprietário, do titular do domínio útil, ou do possuidor com animus domini, elementos constitutivos da hipótese de incidência do IPTU e, por extensão, também da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) que incide sobre a propriedade imobiliária. A mera gestão condominial não se confunde com a titularidade do domínio que recai sobre os condôminos individualmente. Embora o Município fundamente sua defesa na omissão do Condomínio em atualizar o cadastro fiscal municipal — invocando o princípio da causalidade —, a prova documental carreada aos autos, com as respectivas matrículas individualizadas e a Certidão Negativa de Bens em nome do Condomínio, demonstram a ausência de relação jurídica tributária com o Condomínio Executado, fato que sobrepuja a discussão sobre o mero cumprimento de obrigação acessória. A comprovação de que a propriedade ou o domínio útil pertence efetivamente a terceiros permite a exclusão ab initio do Condomínio do polo passivo da execução. Diante da comprovação de que o Condomínio Empresarial Newton Almeida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme determina o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante todo o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA do CONDOMÍNIO EMPRESARIAL NEWTON ALMEIDA. Em consequência, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução Fiscal, sem resolução do mérito. Condeno o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:03

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/11/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 10:23

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:21

Conclusos para decisão

23/09/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:36

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 16:18

Despacho

•02/09/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823915-62.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: CONDOMONIO EMPRESARIAL NEWTON ALMEIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MECANISMO DE DEFESA RESTRITO A QUESTÕES CONCERNENTES AS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E VÍCIOS OBJETIVOS DO TÍTULO, REFERENTES À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO, NO CASO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. “A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente a instrumentalização do processo, não se presta para arguir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito a questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade”. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ajuizou a presente Execução Fiscal contra o CONDOMÍNIO EMPRESARIAL NEWTON ALMEIDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.005.353/0001-35, visando a cobrança de débitos referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR). O valor total da execução perfaz a importância de R$ 42.383,37 (quarenta e dois mil e trezentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), englobando os exercícios fiscais compreendidos pelas CDA´s sob nº 2021006264, 2021006268, 2021006378, 2021007043, 2021007044, 2021190325, 2021193614, 2021193638, 2021193640, 2021199858, 2022005072, 2022005078, 2022005081, 2022005156, 2022005157, 2022005692, 2022005693, 2022182324, 2022185249, 2022185251, 2022185252, 2022185253, 2022185268, 2022190394, 2023004926, 2023004928, 2023004930, 2023005005, 2023005006, 2023005344, 2023005513, 2023005514, 2023018989, 2023184199, 2023186971, 2023186973, 2023186974, 2023186975, 2023186976, 2023186977, 2023186995 e 2023191487, referentes às salas 504,503,501,412,408,506,510,511,602,607 e 609. O executado foi regularmente citado nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 88726226), arguindo, em apertada síntese, a sua manifesta ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. A tese central do Condomínio reside na comprovação de que as unidades individualizadas, que são as verdadeiras geradoras dos débitos tributários, pertencem de fato e de direito a condôminos particulares, e não ao Condomínio, conforme fartamente comprovado através das certidões de registro de imóveis anexadas. Nessa linha de raciocínio, o Executado sustentou que a legitimidade para cobrança do IPTU é do proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Devidamente intimada, a Fazenda Pública Exequente apresentou sua Impugnação à Exceção (ID 100461426), na qual pugnou, preliminarmente, pela inadequação da via processual eleita, argumentando que a Exceção de Pré-Executividade não comportaria a análise da matéria suscitada, e secundariamente, defendeu a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). No mérito, defendeu veementemente a legitimidade passiva do Condomínio, sustentando a tese de que a ausência de comunicação formal ao Fisco Municipal sobre a transferência da titularidade dos imóveis, omissão atribuível ao contribuinte original, manteria a sujeição passiva do Condomínio na cobrança. Posteriormente, o Condomínio executado apresentou reforço probatório da total inexistência de qualquer sala registrada em seu nome, conforme demonstrado pela certidão negativa de bens em seu CNPJ (ID 125480163), e pela cópia da Escritura de Partilha Amigável (ID 125480165). É o relatório. Decido II. Fundamentação A. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade constitui-se como um instrumento excepcional e valioso no processo de execução, sendo cabível para a defesa do executado em relação a matérias que o magistrado pode conhecer de ofício e que não exijam dilação probatória, ou seja, que sejam comprováveis de plano através de prova documental pré-constituída. A jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, endossa essa compreensão, limitando, mas não vedando, o uso deste meio de defesa contra a Fazenda Pública. Neste cenário processual, a ilegitimidade passiva para a demanda executiva fiscal constitui matéria de ordem pública que, se comprovada por meio de documentação irrefutável, pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juízo. No caso em tela, o Condomínio Executado apresentou com a sua Exceção de Pré-Executividade as certidões cartorárias e o detalhamento da individualização das unidades, documentos que, por sua natureza, gozam de fé pública e são suficientes para analisar a questão da sujeição passiva tributária sem a necessidade de instauração de fase instrutória complexa. Deste modo, a preliminar de inadequação da via processual suscitada pelo Exequente, sob a alegação de que a matéria exigiria dilação probatória, deve ser peremptoriamente rejeitada, uma vez que a prova da ilegitimidade passiva se encontra cabalmente demonstrada por farta prova documental já acostada aos autos, permitindo o imediato conhecimento e julgamento da exceção apresentada. B. Da Ilegitimidade Passiva do Condomínio A pretensão executiva do Município está solidamente fundamentada em Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de IPTU e TCR referentes a diversas unidades autônomas que compõem o Condomínio Empresarial Newton Almeida. A moldura legal para a definição do polo passivo da obrigação tributária de IPTU está disposta no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estatui que o contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O vasto rol de documentos acostados pelo Executado, notadamente as Certidões de Registro de Imóveis (IDs 88726665, 88727035 e 88728658), juntamente com a Certidão Negativa de Bens em nome do Condomínio (ID 125480163) e a Escritura de Especificação e Convenção de Condomínio e Divisão Amigável (ID 125480165), evidencia de maneira irrefutável que as unidades geradoras dos débitos (Lojas/Salas) foram individualizadas e alienadas a terceiros em data muito anterior aos fatos geradores cobrados na presente execução. Os registros de imóveis carreados demonstram de forma cristalina a ausência de domínio real do Condomínio sobre as unidades individualizadas, revelando que o Condomínio Executado figura apenas como pessoa jurídica responsável pela administração das áreas comuns do empreendimento, sem deter o necessário animus domini (intenção de ser dono) sobre as frações ideais correspondentes às unidades individualizadas ou sobre a totalidade do imóvel, circunstância que afasta peremptoriamente a sua sujeição passiva tributária ad causam. A jurisprudência pátria, que este juízo adota, é pacífica ao reconhecer a ilegitimidade passiva de condomínios para fins de cobrança de IPTU e taxas incidentes sobre unidades autônomas ou áreas comuns, sempre que se constata a ausência da posse com o aludido animus domini, elemento essencial para a configuração do fato gerador do imposto, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, e nesse particular, é imperativo destacar o entendimento pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba manifestado em caso análogo envolvendo este mesmo Condomínio, onde a matéria foi exaustivamente analisada, consolidando-se a tese de exclusão do condomínio do polo passivo da execução fiscal, conforme demonstra a ementa que se transcreve e que constitui peça fundamental de convicção deste julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IPTU DAS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CONDOMÍNIO A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO IPTU, NA FORMA DO ART. 34 DO CTN, EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. MERO ADMINISTRADOR DOS BENS. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. A exceção de pré executividade foi manejada sob o argumento de que o Condomínio executado não é parte legítima para responder à Ação Executiva Fiscal, na medida em que não é proprietária do bem que ensejou a constituição da CDA, pois simplesmente administra a vida condominial dos proprietários ou possuidores. ”TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Hipótese na qual o agravante se insurge contra a conclusão de que o condomínio não é sujeito passivo do IPTU. Alega que existe previsão expressa, no art. 134, III, do CTN de responsabilização do administrador de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes. 2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere se à sujeição passiva do IPTU, à luz do art. 34 do CTN. Em outras palavras, ficou afastada a possibilidade de o condomínio ser considerado contribuinte do tributo. Nada se disse acerca do tema da responsabilidade tributária, nos termos do art. 134 do CTN, de modo que não se pode conhecer do tema, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. No mérito, ratifica se tese já adotada pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que o condomínio não exerce posse com animus domini, motivo pelo qual não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU (REsp 1.327.539/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/8/2012). 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 486.092/DF, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 24/06/2014).” (TJPB, Apelação Cível nº 0855269-13.2020.8.15.2001, Relator Desembargador LEANDRO DOS SANTOS, ID 125728580). Conforme o entendimento já consolidado e aqui transcrito, o Condomínio não pode ser equiparado à figura do proprietário, do titular do domínio útil, ou do possuidor com animus domini, elementos constitutivos da hipótese de incidência do IPTU e, por extensão, também da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) que incide sobre a propriedade imobiliária. A mera gestão condominial não se confunde com a titularidade do domínio que recai sobre os condôminos individualmente. Embora o Município fundamente sua defesa na omissão do Condomínio em atualizar o cadastro fiscal municipal — invocando o princípio da causalidade —, a prova documental carreada aos autos, com as respectivas matrículas individualizadas e a Certidão Negativa de Bens em nome do Condomínio, demonstram a ausência de relação jurídica tributária com o Condomínio Executado, fato que sobrepuja a discussão sobre o mero cumprimento de obrigação acessória. A comprovação de que a propriedade ou o domínio útil pertence efetivamente a terceiros permite a exclusão ab initio do Condomínio do polo passivo da execução. Diante da comprovação de que o Condomínio Empresarial Newton Almeida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme determina o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante todo o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA do CONDOMÍNIO EMPRESARIAL NEWTON ALMEIDA. Em consequência, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução Fiscal, sem resolução do mérito. Condeno o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 26/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)