Alvará Judicial - Lei 6858/80 0800012-86.2019.8.15.0271 - TJPB

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0800012-86.2019.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800012-86.2019.8.15.0271. REQUERENTE: AKYLES JERÔNIMO DE AZEVEDO POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESPÓLIO DE ALYSON JOSÉ DA SILVA AZEVEDO SENTENÇA EXPEDIENTE - CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Vistos etc., I — RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alvará Judicial, posteriormente convertida para Inventário sob a forma de Arrolamento Sumário em função do andamento processual, ajuizada inicialmente por AKYLES JERÔNIMO DE AZEVEDO, menor impúbere (nascido em 24/08/2005), representado por sua genitora, AUSTRYANNEE JERÔNIMO DOS SANTOS, buscando a adjudicação e levantamento dos valores deixados pelo falecimento de seu genitor, ALYSON JOSÉ DA SILVA AZEVEDO, ocorrido em 13 de novembro de 2018 na cidade de Picuí/PB. A parte autora alegou na petição inicial (ID 18634085) que o de cujus deixou como único bem a inventariar a quantia depositada em conta corrente na Agência 2441-4, conta 16016, do Banco do Brasil, no valor inicial de R$ 37.061,58. Inicialmente, a genitora do herdeiro, Austryannee Jerônimo dos Santos, pleiteou o arrolamento e a partilha de 50% dos valores para si e 50% para o filho, alegando união estável com o falecido. O Juízo deferiu a gratuidade processual e solicitou a comprovação da união estável por meio de decisão judicial declaratória ou escritura pública (ID 24190535). Em resposta à determinação judicial, a Sra. Austryannee Jerônimo dos Santos informou que figurava no polo ativo apenas como representante legal de seu filho, AKYLES JERÔNIMO DE AZEVEDO, reconhecendo-o como o único herdeiro do de cujus, e, portanto, desistindo implicitamente da alegação de meação ou herança própria (ID 24397202). Diante disso, o Juízo, em 08 de agosto de 2022 (ID 61665554), determinou a alteração do polo ativo para incluir o menor como parte autora e sua genitora como representante legal, bem como oficiou o Banco do Brasil para confirmação do saldo e, crucialmente para o deslinde da causa, determinou que a escrivania certificasse a existência de Ações de Improbidade Administrativa em desfavor do genitor do menor, e se estas estavam em fase de execução. O Banco do Brasil, em resposta aos ofícios (IDs 63175225, 63284911), informou o saldo atualizado da conta corrente em nome de Alyson José da Silva Azevedo, indicando a quantia de R$ 37.451,58, e declarou não possuir interesse no feito nem saber informar sobre a existência de herdeiros habilitados. Concomitantemente, a escrivania certificou a existência de três Ações de Improbidade Administrativa em fase de execução contra o falecido (Processos nº 0001089-13.2012.8.15.0271, 0001064-92.2015.8.15.0271 e 0001092-60.2015.8.15.0271), conforme documento de ID 63175859. Em 30 de agosto de 2023 (ID 78410643), o inventário foi formalmente instaurado, nomeando-se o herdeiro Akyles Jerônimo de Azevedo, representado por sua genitora, como inventariante, diante da falta de comprovação de união estável. O inventariante, por meio de seu patrono, apresentou as Primeiras Declarações (ID 78786164), confirmando a existência do valor de R$ 37.451,58 como único bem e postulando a adjudicação integral desse montante ao herdeiro, ante a ausência de outros sucessores. O Ministério Público, instigado a se manifestar dada a presença de interesse de incapaz à época, apresentou parecer (ID 81614115) pugnando pelo indeferimento do requerimento de Alvará Judicial/Adjudicação imediata. O Parquet fundamentou seu posicionamento na existência das ações de improbidade administrativa em desfavor do de cujus, destacando a obrigatoriedade de ressarcimento integral do dano causado ao erário e invocando o artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que sujeita o sucessor ou herdeiro à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança. O tramitar processual subsequente incluiu despacho solicitando esclarecimentos adicionais sobre as ações de improbidade (ID 105473387) e manifestação do Ministério Público (ID 107587898) informando que o herdeiro Akyles Jerônimo de Azevedo atingiu a maioridade (24/08/2005 + 18 anos) no curso do processo, não havendo mais necessidade de intervenção ministerial. Reconhecida a maioridade do herdeiro, restou o feito apto para julgamento do pedido de adjudicação formulado na petição inicial e nas Primeiras Declarações, após a superação das fases inerentes ao procedimento de inventário. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO O presente processo, iniciado como alvará judicial e convertido em inventário-arrolamento, versa sobre a sucessão e adjudicação de um único bem patrimonial – o saldo bancário disponível em conta do de cujus, totalizando R$ 37.451,58. O cerne da questão cinge-se à possibilidade jurídica de liberação e adjudicação desses valores ao único herdeiro Akyles Jerônimo de Azevedo, em virtude da confirmação da existência de débitos decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa imputados ao falecido genitor. II.1 Da Matéria de Mérito e do Confronto entre Sucessão Hereditária e Responsabilidade por Ato Ilícito A abertura da sucessão ocorre no instante da morte, momento em que a transmissão da herança é efetuada aos herdeiros legítimos e testamentários, nos termos da legislação civil. No caso em tela, o único herdeiro reconhecido é o filho do de cujus, Akyles Jerônimo de Azevedo, que pleiteia a adjudicação integral do saldo bancário. O patrimônio deixado, que constitui o monte mor, é composto unicamente pelo ativo financeiro de R$ 37.451,58 depositado junto ao Banco do Brasil, conforme restou comprovado e declarado nas Primeiras Declarações. Contudo, a herança compreende não apenas o ativo patrimonial, mas também as responsabilidades e dívidas deixadas pelo falecido, sendo estas últimas transmitidas ao espólio, que deve responder por elas. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma regra basilar e fundamental de proteção patrimonial dos sucessores, segundo a qual o herdeiro jamais responderá pelas dívidas do falecido com seu patrimônio pessoal, mas apenas com os bens e valores que receber a título de herança. Essa limitação é conhecida pela máxima intra vires hereditatis, encontrando respaldo em diversas disposições legais que protegem os bens particulares dos herdeiros contra credores da herança. A obrigação de reparar o dano causado pelo falecido, no entanto, persiste e deve ser honrada primeiramente pelo espólio, antes que o remanescente, se houver, seja repassado aos herdeiros. Este princípio ganha contornos específicos e inegáveis quando a dívida decorre de atos de natureza pública, como é o caso das condenações por improbidade administrativa que impõem a obrigação de ressarcimento ao erário. II.2 Da Responsabilidade do Espólio pelas Dívidas Derivadas de Improbidade Administrativa Restou devidamente certificada nos autos, através do documento de ID 63175859, a existência de execuções de Ações de Improbidade Administrativa em desfavor de Alyson José da Silva Azevedo (Processos nº 0001089-13.2012.8.15.0271, 0001064-92.2015.8.15.0271 e 0001092-60.2015.8.15.0271). Essas ações, de natureza eminentemente pública, buscam a recomposição do patrimônio público violado pelos atos ímprobos praticados pelo falecido. A Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é cristalina ao prever a transmissibilidade da obrigação de ressarcimento do dano aos sucessores. O artigo 8º da referida lei estabelece de maneira inequívoca que "o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido". O dispositivo legal citado consagra o limite da responsabilidade transmissível (o limite da herança: intra vires hereditatis), mas confirma a persistência da obrigação de ressarcimento ao erário. A prioridade de quitação das dívidas do falecido sobre a partilha ou adjudicação dos bens é uma regra geral no direito sucessório, elevada à máxima importância quando se trata da reparação do dano causado à Administração Pública. Destarte, o espólio possui uma natureza transitória e instrumental, existindo exatamente para representar o conjunto de bens e obrigações do de cujus e, primordialmente, proceder ao pagamento dos credores antes de finalizar sua existência com a entrega dos bens remanescentes aos herdeiros. No caso concreto, o único ativo conhecido do Espólio é o saldo bancário de R$ 37.451,58. Sendo o de cujus réu em múltiplas execuções de improbidade administrativa, a finalidade imediata desse único ativo deve ser a garantia e o ressarcimento dos valores devidos ao erário, até o limite do saldo existente, se o montante global do débito de improbidade for superior. Não se pode permitir que o patrimônio público, objeto de reparação obrigatória decorrente de atos de improbidade, seja desviado para a esfera patrimonial privada do herdeiro, por meio da adjudicação, antes que a dívida com a Fazenda Pública seja liquidada ou, minimamente, garantida. A adjudicação dos bens requerida pelo herdeiro Akyles Jerônimo de Azevedo (ID 78786164), que consistiria na transferência direta do ativo líquido para seu patrimônio individual, implica, no contexto dos autos, em ignorar a existência e a natureza das dívidas de responsabilidade do de cujus para com o erário. O Ministério Público, em seu parecer de ID 81614115, agiu de forma diligente e correta ao solicitar o indeferimento da liberação dos valores, baseando-se no princípio da moralidade administrativa e na especial prevalência da Lei de Improbidade Administrativa, a qual exige que se assegure o ressarcimento do dano antes de qualquer transação financeira em favor do herdeiro. Se o ressarcimento pleiteado nas ações de improbidade for inferior ao montante herdado, o herdeiro fará jus ao saldo remanescente. No entanto, se o valor da condenação (ou a soma das condenações, se o caso for) for igual ou superior ao ativo encontrado, todo o numerário deve ser destinado à quitação do débito público, cessando a responsabilidade do herdeiro neste momento, visto o limite imposto pelo art. 8º da LIA. Ainda que o herdeiro tenha alcançado a maioridade no curso do processo, desnecessitando da intervenção ministerial, a questão jurídica da precedência do ressarcimento do dano ao erário sobre a adjudicação da herança permanece inalterada. A natureza e a finalidade do único bem identificado demandam que este seja alocado para cumprir a função primordial do espólio: a satisfação dos credores, especialmente quando se trata de credores públicos em razão de condenações por atos ilícitos. Adjudicar de imediato o ativo ao herdeiro sem a garantia do pagamento do débito público configuraria fraude à execução e violação direta ao espírito da Lei de Improbidade Administrativa e às regras basilares do direito sucessório. Dessa forma, o pedido de adjudicação formulado pelo requerente não pode ser acolhido neste momento processual, pois os valores pleiteados estão submetidos à satisfação dos créditos derivados das condenações de improbidade administrativa que pesam sobre o espólio de Alyson José da Silva Azevedo. A procedência do pedido de adjudicação implicaria na entrega do bem ao herdeiro (AKYLES JERÔNIMO DE AZEVEDO) antes que a herança fosse liquidada, violando o princípio de que o passivo deve ser solvido antes da destinação do ativo. Portanto, o presente inventário não pode prosperar rumo à adjudicação enquanto a pendência com o erário não for resolvida. O procedimento adequado não é a adjudicação dos valores ao herdeiro, mas sim a reserva de bens ou o direcionamento do saldo para os processos de execução da dívida de improbidade administrativa, cabendo ao Juízo da execução deliberar sobre a satisfação do seu crédito. Neste Juízo sucessório, a única cabível é a improcedência do pedido de adjudicação, devendo o processo ser extinto com a determinação de que o valor seja bloqueado ou transferido à disposição dos juízos onde tramitam as execuções por improbidade administrativa, em face do espólio, para que se proceda ao devido ressarcimento do dano ao erário. O pedido do autor, que é o de adjudicação (ou de alvará para levantamento) do montante, se mostra materialmente improcedente diante da realidade do passivo do espólio, que absorve, no mínimo de forma potencial, todo o ativo deixado pelo de cujus. III — DISPOSITIVO Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adjudicação formulado por AKYLES JERÔNIMO DE AZEVEDO do total dos valores depositados na conta corrente de titularidade do de cujus ALYSON JOSÉ DA SILVA AZEVEDO. Determino o seguinte: Bloqueio e Transferência de Valores: Proceda-se a abertura de depósito judicial, oficiando imediatamente à agência 2441-4 do Banco do Brasil para transferência do valor R$ 37.451,58 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), ou o valor total atualizado existente na conta corrente nº 16.016-4, CNPJ/CPF 010.102.214-00, e que, após confirmação do exato montante, proceda à transferência integral do referido saldo para uma conta judicial remunerada vinculada a este Juízo ou diretamente à disposição dos Juízos das Varas onde tramitam as execuções fiscais/ações de improbidade administrativa contra o Espólio de Alyson José da Silva Azevedo (Processos nºs 0001089-13.2012.8.15.0271, 0001064-92.2015.8.15.0271 e 0001092-60.2015.8.15.0271), devendo o Juízo competente para a execução deliberar sobre a destinação do numerário para fins de ressarcimento ao erário, nos limites da herança, conforme estabelece o artigo 8º da Lei nº 8.429/92. Encaminhamento aos Juízos Cíveis/Fazendários: Após a efetiva transferência dos valores à disposição dos Juízos competentes para as execuções/ressarcimento, certifique-se nos autos a conclusão da liquidação do único ativo conhecido do Espólio de Alyson José da Silva Azevedo. Extinção do Inventário: Cumpridas as determinações acima, e diante da liquidação integral do ativo para fins de ressarcimento de passivo que, potencialmente, exaure o monte mor, deverá a escrivania certificar o integral cumprimento e arquivar os autos. Custas Processuais: Mantida a gratuidade da justiça deferida (ID 24190535), suspensa a exigibilidade das custas processuais, caso haja. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária que se desenvolveu em função do potencial passivo que recai sobre o ativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, especialmente o representante legal do falecido. Picuí/PB, 18 de novembro de 2025. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAUNA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Expediente em 26/11/2025.

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