Execução de Título Extrajudicial 0800710-44.2018.8.15.0751 - TJPB

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:27

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: JEFFERSON DA SILVA GOMES SENTENÇA EMENTA: CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES – REQUISITOS PREENCHIDOS – HOMOLOGAÇÃO. - Homologa-se por sentença o acordo formulado pelas partes, para que surtam os efeitos legais. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800710-44.2018.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc., Itapeva XII Multicarteira Fundo de Invest em Direitos Creditórios Resp Ltda, sucessor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Jefferson da Silva Gomes, todos qualificados nos autos. Por meio da decisão de ID 88952781, a ação de busca e apreensão foi convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial. O executado foi citado (ID 110988746). Posteriormente, as partes apresentaram o acordo extrajudicial formulado e requereram a homologação, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC (ID 128829472). É, em síntese, o relatório. Decido. Verifica-se pelo documento de ID 128829472 que as partes transacionaram, pondo fim à contenda de forma amigável. O acordo preenche os requisitos legais e deve ser homologado, já que está devidamente assinado pelo advogado da parte exequente e pelo próprio executado. Quanto ao requerimento de suspensão da ação até seu integral cumprimento (tópico “II – DOS REQUERIMENTOS”) não merece prosperar, já que a homologação da transação constitui título executivo judicial e, caso ocorra descumprimento, a parte interessada poderá requerer a execução nos próprios autos. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA LIDE, NOS TERMOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. -“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. 1. Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 503 do CPC/1973, relativo ao art. 1.000 do CPC/2015. 2. A pretensão de sobrestar o processo de conhecimento, pertinente à ação de desapropriação, até o cumprimento integral do acordo judicial, que está previsto para março de 2021, não tem a menor pertinência, ante a evidente perda de objeto dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1405186/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0800433-33.2020.8.15.0371, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/09/2022). Destaquei. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo por sentença o acordo firmado na execução (ID 128829472) para que surtam os efeitos legais e, em consequência, extingo o processo e faço com base no art. 487, Inciso III, alínea “b” do CPC. Custas pagas. As partes renunciaram ao prazo recursal. Logo após a intimação das partes para ciência desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Bayeux-PB, 12 de dezembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 08:19

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 09:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/12/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 08:47

Juntada de Certidão

12/12/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 10:55

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: JEFFERSON DA SILVA GOMES INTIMAÇÃO À vista do teor das manifestações do executado nestes autos (Id nº 112388993, 112390250 e 116001065), EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0800710-44.2018.8.15.0751 intime-se o exequente para dizer se tem interesse na tentativa de conciliação para fins de pagamento da dívida prevista nesta demanda, no prazo de 10 (dez) dias. BAYEUX, 24 de novembro de 2025. CLEIDE DE FARIAS COSTA Analista / Técnico(a)

25/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 11:24

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:52

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA GOMES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de diligência

15/04/2025, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de diligência

14/04/2025, 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2025, 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de diligência

14/04/2025, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de diligência

14/04/2025, 10:28

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 10:57

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 10:54

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 10:50

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 08:56

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:51

Conclusos para despacho

05/06/2024, 14:20

Juntada de Certidão

05/06/2024, 14:20

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/05/2024, 09:34

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 09:31

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2024, 09:29

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:47

Deferido o pedido de

18/04/2024, 16:28

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:04

Juntada de Certidão

17/04/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 10:32

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:43

Juntada de Certidão

30/06/2023, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2023, 08:11

Conclusos para despacho

28/03/2023, 07:40

Juntada de Certidão

28/03/2023, 07:40

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 08:55

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2022, 15:31

Juntada de Petição de diligência

03/11/2022, 15:31

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 11:45

Conclusos para despacho

23/08/2022, 11:57

Juntada de Certidão

23/08/2022, 11:43

Cancelada a movimentação processual

23/08/2022, 11:41

Desentranhado o documento

23/08/2022, 11:41

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:41

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 19:01

Juntada de outros documentos

04/05/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 09:47

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2020, 12:18

Juntada de Certidão

15/06/2020, 12:18

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 15/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 02:54

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 15:48

Juntada de Certidão

07/04/2020, 15:47

Juntada de Certidão

07/04/2020, 15:44

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2019, 12:57

Conclusos para despacho

13/05/2019, 20:59

Juntada de certidão

13/05/2019, 20:58

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 16:19

Decorrido prazo de PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 01:16

Juntada de Petição de petição

04/12/2018, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2018, 12:04

Decorrido prazo de PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR em 18/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 00:46

Expedição de Mandado.

04/05/2018, 11:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 11:19

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 13:25

Concedida a Medida Liminar

17/04/2018, 15:35

Conclusos para despacho

12/04/2018, 14:20

Juntada de ato ordinatório

12/04/2018, 14:18

Distribuído por sorteio

16/03/2018, 14:46

—

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/11/2025.

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