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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

ANDREZZA CAVALCANTI BARRETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/01/2026 23:59.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(22)