Execução de Título Extrajudicial 0000276-29.2014.8.15.0331 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000276-29.2014.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: VALTEX IND E COM DE CONFECCOES E MALHARIA LTDA, VALDIR PEREIRA DA NOBREGA, KATIA REGINA CARDOSO SPPEZAPRIA DA NOBREGA. DECISÃO Visto. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000276-29.2014.8.15.0331 [Contratos Bancários]. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual o exequente vem requerendo uma série de medidas constritivas para satisfação de seu crédito. O Juízo determinou que fosse procedida à averbação e penhora dos bens imóveis pertencentes aos devedores Valdir Pereira da Nóbrega e Kátia Regina Cardoso Sppezapria da Nóbrega bem como o bloqueio de eventuais ativos em cartão de crédito de titularidade dos executados, e que fosse expedido ofício às Instituições Financeiras Banco Santander (Brasil) S/A., Banco Bradesco S/A, Bancoseguro S/A, Banco do Brasil S/A, Pagseguro S/A, Banco Alfa S/A, Itau Unibanco S/A e à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 48h bloquearem eventuais cartões de crédito dos executados Valdir Pereira da Nóbrega e Kátia Regina Cardoso Sppezapria da Nóbrega. A instituição financeira Banco do Brasil (Id. 83185389), Pagbank (Id. 83342824), Banco Bradesco (Id. 84047810), responderam. Dentre os quais, o Banco do Brasil informou que haviam cartões de crédito vinculados e os mesmos foram bloqueados, e as demais instituições financeiras informaram que não existiam cartões de crédito passíveis de serem vinculados. O exequente requereu (Id. 91549973) inserção de restrição de circulação no RENAJUD, cujo pedido foi deferido pelo Juízo. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 110130068) argumentando pela ocorrência de prescrição intercorrente. O excepto apresentou contrarrazões (Id. 111639910). É o relatório. Decido. DOS BANCOS QUE NÃO RESPONDERAM Foi proferida decisão (Id. 73083166), em 14/09/2023, determinando bloqueio de eventuais cartões de crédito junto aos bancos: 1. Banco Santander (Brasil) S/A.; 2. Banco Bradesco S/A; 3. Bancoseguro S/A; 4. Banco do Brasil S/A; 5. Pagseguro S/A; 6. Banco Alfa S/A; 7. Itau Unibanco S/A; e 8. Caixa Econômica Federal. Dentre estas instituições, somente o Banco do Brasil (Id. 83185389), Pagbank (Id. 83342824) e Banco Bradesco (Id. 84047810), responderam. Assim, fazendo uso do poder de implementação de medidas coercitivas para cumprimento das decisões judiciais, reitere-se a ordem judicial por meio de expedição de novo ofício, e, desta feita, fixo o prazo de 15 dias para envio a este Juízo de resposta acerca do cumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, até o teto de R$100.000,00 (cem mil reais) sob possibilidade de aumento da multa caso permaneça descumprindo a determinação judicial. Ressalte-se que, caso seja verificado o descumprimento desta decisão e ocorra a incidência da multa, o valor obtido com a aplicação da mesma, nos termos do art. 97 do vigente Código de Processo Civil será destinado ao Fundo da Justiça – FUNJUS, criado pela Lei Estadual 4.551/1983 administrado pela Corregedoria Geral do TJ PB. Assim, deverá ser expedido ofício à Corregedoria Geral do TJ PB para fins de adoção de medidas de cobrança. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente é instituto jurídico que incide em processos de execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais quando, após o início do processo, sobrevém a inércia do exequente em praticar os atos necessários à sua regular tramitação. Pode ser reconhecida de ofício, desde que haja prévia intimação do exequente para manifestação, assegurando-se o contraditório. O prazo prescricional aplicável será aquele previsto para a pretensão material subjacente ao título, iniciando a partir da data da ciência inequívoca do exequente quanto ao obstáculo à continuidade do feito (insucesso na citação do executado ou constatação de ausência de bens penhoráveis) Trata-se, assim, de mecanismo que busca assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, prevenindo a perpetuação indefinida dos processos executivos e promovendo a segurança jurídica. Desse modo, a declaração de ocorrência da prescrição intercorrente requer a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito, por prazo superior ao de prescrição do direito material. Esse prazo é contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). Portanto, para restar configurada a prescrição intercorrente é necessária a existência de pretensão executória já levada a juízo, inércia do exequente em promover os atos de impulso que lhe cabem e, ainda, o transcurso do lapso temporal legalmente previsto sem que tenha existido fato ou ato que a lei confira eficácia interruptiva; ou seja, paralisação do processo em arquivo por tempo maior que o prazo prescricional do título. A Súmula 150 do STF dispõe que: Súmula 150 do STF - “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso concreto, o prazo prescricional, ocorre em cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, esse prazo é o mesmo para a prescrição intercorrente e analisando detalhadamente o processo, tem-se que esse lapso temporal não se implementou, tendo em vista que o exequente sempre que provocado promoveu os atos processuais necessários ao andamento que feito, ainda que não tenha obtido êxito na satisfação de seu crédito. Em verdade, verifica-se claramente que o executado apresentou meras alegações genéricas desprovidas de qualquer análise individualizada do feito ou indicação de qualquer argumento concreto. Embora tenha transcorrido mais de 10 (dez) anos desde o despacho inicial sem a localização de bens suficientes para quitar o título executado, não há como atribuir tal demora à parte autora, que ao ser intimada no feito procedeu com os pedidos que entendeu pertinente à demanda. Assim inexiste nos autos paralização imputável ao executado apta a justificar o reconhecimento da prescrição, razão pela qual não merece prosperar a presente exceção. DIANTE DO EXPOSTO, fundamentado nos argumentos mencionados acima, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Oficie-se o Banco do Brasil para apresentar informações complementares sobre o bloqueio dos cartões indicado no ofício (Id. 83185389). Oficie-se às instituições financeiras: Banco Santander (Brasil) S/A., Bancoseguro S/A, Banco Alfa S/A, Itaú Unibanco S/A e Caixa Econômica Federal para cumprimento da decisão (Id. 73083166) no prazo de quinze dias, nos termos determinados. Proceda-se à inserção de restrição total e penhora, no RENAJUD, sobre todos os veículos em titularidade dos executados, nos termos da decisão anterior. Intimem-se as partes. Santa Rita/PB, data conforme assinatura eletrônica

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Carlos Scortecci Hilst em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(155)