Procedimento Comum Cível 0048099-38.2011.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0048099-38.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048099-38.2011.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. A Decisão determinou a citação pelo DJE do MULTIBANK S.A, ID 116375947. Expediente expedido pelo cartório, ID 116528250. Os autores requereram a decretação de revelia do MULTIBANK S.A, ID 121509991 e 121490776. É o relatório. Decido. Compulsando-se detidamente o presente caderno processual, notadamente a aba de expedientes, verifico que a Secretaria, ao proceder à comunicação inicial da ré MULTIBANK S.A, (ID 116528250), em que pese o expediente consta nominado de CITAÇÃO, em verdade expediu equivocadamente um expediente eletrônico de intimação comum, e não o ato formal de citação eletrônica previsto no art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil. Atenta ao que o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica. Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. Já nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual, como ocorrido na hipótese dos autos. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual. Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas, previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias, não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC. No caso dos autos, colhe-se que o expediente inicial de ID 116528250 não produziu efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe para CITAÇÃO da ré MULTIBANK S.A. Ademais, em que pese a arguição dos autores, não há que falar em revelia da ré, pois o prazo para oferecer Defesa somente começa a fluir com a juntada do último ato de citatório validamente cumprido, nos termos do art. 231, V e §1º do CPC, o que não houve no caso dos autos, considerando a nulidade do expediente de citação de ID 116528250. Pelo exposto, CHAMO O FEITO À BOA ORDEM e torno sem feito o expediente de citação de ID 116528250 e, concomitantemente, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia (ID 121490776). Assim, CITE-SE corretamente o réu MULTIBANK S.A., nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Oferecida contestação, INTIMEM-SE os autores para, querendo, apresentarem impugnação à contestação, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para informarem se querem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado, em quinze dias. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO DO O em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO DO O em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO DO O em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ARAUJO DO O em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(23)