Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801719-15.2022.8.15.0391 - TJPB

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801719-15.2022.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara unica de Teixeira OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo 0801719-15.2022.8.15.0391 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por Luiz Cassiano da Silva em face de José Rogério Ferreira da Silva, na qual o autor alega ter firmado com o réu contrato de compra e venda referente a terrenos localizados no Município de Desterro/PB, os quais, após o pagamento de quantias expressivas e o início das obras de construção, não foram devidamente transferidos ou entregues, ocasionando-lhe prejuízos materiais e morais. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios da transação (IDs 67374528, 67374535, 67374536), bem como da escritura pública de compra e venda e despesas de materiais empregados no início das obras. O réu apresentou contestação (ID 78124692) negando a responsabilidade, mas sem demonstrar prova idônea da quitação ou da regularização da venda. O autor apresentou réplica (ID 78518496), arguindo a intempestividade da contestação e reiterando os pedidos de ressarcimento e indenização. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 92774255), as partes foram ouvidas, não havendo acordo, provas foram produzidas e indicadas nos autos, declarando-se encerrada a instrução. O feito veio concluso para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia versa sobre contrato de compra e venda de terrenos, com início de construção de obra e alegado inadimplemento por parte do requerido. Os documentos apresentados pelo autor (IDs 67374528, 67374535, 67374536 e 67374537) comprovam as despesas de R$ 68.387,00, composta por valores destinados à aquisição dos lotes e aos gastos iniciais de construção, incluindo materiais de alvenaria, cimento, areia, brita e estrutura de fundação. A escrituras compra e venda particulares juntadas demonstram que o negócio efetivamente ocorreu, mas não houve entrega legítima dos imóveis, nem regularização cartorária, pois os terrenos está escriturados e são propriedades de terceira pessoa. O réu, embora citado e intimado para audiência (IDs 90174691, 90174652, 90173602), não impugnou de forma eficaz os documentos colacionados. Ressalte-se que, conforme consta da ata de audiência (ID 92774255), ambas as partes dispensaram a produção de novas provas e apresentaram alegações finais remissivas, estando o feito maduro para julgamento. Configura-se a responsabilidade civil do réu, pois restou demonstrado o inadimplemento contratual e a indevida retenção de valores pagos. O artigo 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 927 do mesmo diploma impõe a obrigação de reparação integral. O autor experimentou dano material comprovado, no montante de R$ 68.387,00, relativo à soma dos pagamentos efetuados e das despesas iniciais com a obra, valor que deve ser integralmente restituído. Quanto aos danos morais, estes decorrem do próprio contexto do ilícito. A frustração da legítima expectativa de adquirir e construir em imóvel quitado, somada ao desgaste emocional e patrimonial experimentado, configuram lesão extrapatrimonial indenizável, haja vista que violam o direito personalíssimo da vida privada do autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Cassiano da Silva, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu José Rogério Ferreira da Silva a restituir ao autor a quantia de R$ 68.387,00 (sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais), a título de danos materiais, referente aos valores pagos pela compra dos terrenos e aos gastos com materiais do início da obra, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros legais contados das respectivas datas dos valores desembolsados. b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros legais ao mês desde a citação; c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZ CASSIANO DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CASSIANO DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ CASSIANO DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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