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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.257.578,18

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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2° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

JOAO DE DEUS FREITAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Publicado Expediente em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 16/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(29)