Agravo de Instrumento 0821150-39.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0821150-39.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 Agravo de Instrumento nº 0821150-39.20215.8.15.0000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por KLEBER DE ARAÚJO LEITÃO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Sucessões da Capital que reconheceu o direito real de habitação em favor da agravada, SILVIA CRISTIANE TRAVASSOS MOURA, cônjuge sobrevivente de Normando Salomão Leitão. Insatisfeito com a decisão proferida pelo Juízo a quo, o agravante intentou o presente Agravo de Instrumento, requerendo, in limine, o emprego do efeito suspensivo, alegando, que o direito real de habitação, conforme precedente do STJ pode ser relativizado quando houver um imóvel a inventariar, devendo ser aplicado apenas quando essencial para garantir o direito à moradia. Quanto ao perigo de dano, assevera que os herdeiros “estão sendo extremamente prejudicados, pois não recebem pensão e dependem da partilha justa do patrimônio deixado pelo falecido”. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo, assim como para que seja reconhecido de maneira imediata o direito dos herdeiros à destinação do único bem a inventariar, assegurando-lhes o uso e fruição do bem. É o relatório. D E C I D O Tenciona o agravante obter efeito suspensivo no presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Estatuto Processual Civil de 2015. Constitui sabença que para a concessão do efeito suspensivo, em sede de agravo, faz-se mister a presença dos requisitos elencados no aludido preceptivo legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de lesão grave e difícil reparação. Registre-se que, diante do caráter excepcional da medida almejada, deve o agravante evidenciar a combinação de ambos os pressupostos, sendo insuficiente a sua demonstração parcial. No caso em tela, o agravante pleiteia a atribuição de efeito suspensivo a fim de garantir a fruição de bem imóvel, único bem a inventariar, em favor dos herdeiros, em contraponto a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Sucessões que reconheceu o direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente. Em suas razões, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 2151939-RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, relativizou o direito real de habitação nos casos em que há um único imóvel a inventariar e quando o cônjuge sobrevivente tiver condições financeiras suficientes para assegurar sua subsistência e moradia dignas. Com efeito, a mesma decisão mencionada, deixa claro que a relativização é medida excepcionalíssima, devendo ser avaliado não somente a situação do cônjuge supérstite, mas os prejuízos aos herdeiros. Entendo que a mitigação trazida pela Ministra relatora implica em uma análise minuciosa da situação global da viúva e das particularidades das circunstâncias dos herdeiros, de modo a evidenciar os prejuízos insustentáveis em manter a cônjuge sobrevivente na habitação do bem. O agravante, por seu turno, não indicou quais são os prejuízos que vêm sendo suportados pelos herdeiros, tampouco se mostra suficiente a alegação de dependem da partilha do bem deixado pelo de cujus. Desse modo, em análise perfunctória, própria das medidas liminares, não vislumbro os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Ante todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo prolator da decisão agravada. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido esse prazo, renove-se a conclusão para decisão do agravo. Dispensa-se a remessa do feito ao Ministério Público, por não se enquadrar a matéria nas hipóteses do artigo 178 do CPC. P.I. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

25/11/2025, 00:00

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Indeferido o pedido de KLEBER DE ARAUJO LEITAO - CPF: 012.375.094-67 (AGRAVANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Decorrido prazo de ADRIANA MADRUGA INTERAMINENSE em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação de Pauta P em 11/05/2026 13:33.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos.

Pedido de inclusão em pauta virtual

Decorrido prazo de KARLA DE ARAUJO LEITAO PALMEIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLA DE ARAUJO LEITAO PALMEIRA em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Pedido de inclusão em pauta virtual

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