Interdição/Curatela 0802279-35.2024.8.15.0601 - TJPB

Interdição/Curatela 0802279-35.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARICELIA DOS SANTOS BATISTA e interditando REQUERIDO: LOURIVAL BATISTA, na qual a MM. Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: Edital Edital - Comarca de Belém – PB. Edital de Publicação de Sentença de Interdição. Processo nº 0802279-35.2024.8.15.0601. Ação: Interdição. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Belém, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo processa-se a ação de Interdição supra, tendo como requerente Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de LOURIVAL BATISTA, declarando-o relativamente incapaz para o exercício de alguns atos da vida civil, o que faço com fundamento no art. 4º, inciso III c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio ao (à) interdita(o) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) na pessoa de MARICELIA DOS SANTOS BATISTA, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias após o registro desta sentença no cartório competente, devendo constar do termo de compromisso e respectivas certidões os exatos limites da curatela. A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), incluindo-se aqueles previstos no art. 1.782 do Código Civil, e excluído os termos dos arts. 6º, 76 e 85, § 1°, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a sentença de interdição deverá: a) ser inscrita no 1º Ofício RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais) da Sede da Comarca de Belém, o qual deverá realizar a comunicação ao registro civil competente. Cópia desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado. b) ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores (internet) no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual este Juízo está vinculado, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, bem como imediatamente publicada na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; c) ser publicada no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, através de edital, constado o nome do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela os atos que o interdito poderá causar autonomamente. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publicado e Registrado no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PB, datado e assinado digitalmente. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, Juiz(a) de Direito. Dado e passado nesta cidade de Belém-PB, aos 25 de outubro de 2025. Eu, RUBENS PIRES DA COSTA, Técnico Judiciário, o digitei.

31/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de cota

Expedição de Mandado.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Edital em 03/11/2025.

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