Procedimento Comum Cível 0803436-87.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803436-87.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803436-87.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Vanubia Muniz Alves da Silva em face de Disvesa - Distribuidora Veloso Serviços e Autos Ltda. e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., por meio da qual busca a substituição de veículo zero quilômetro que apresentou vícios de qualidade, além de reparação pelos danos sofridos. A autora sustenta, em síntese, que adquiriu em 26 de junho de 2025, junto à primeira ré, um veículo modelo Fastback Turbo 200 CVT flex, ano 2025/2025, zero quilômetro, chassi nº 9BD376ATDSYC28065, pelo valor de cento e dezenove mil reais. Alega que a aquisição foi motivada pela necessidade urgente de transportar seu pai, paciente oncológico, para sessões de tratamento contra o câncer, além de utilizar o bem como meio de transporte para o trabalho. Narra que, ao sair da concessionária com destino à sua residência, verificou que o veículo estava completamente desalinhado, e que, com apenas sessenta e dois quilômetros rodados, acendeu a luz de injeção eletrônica. Relata que comunicou o defeito à ré em 29 de junho de 2025 e que, desde então, o veículo passou por, no mínimo, cinco ciclos de tentativa de reparo, permanecendo imobilizado nas dependências da concessionária por período que ultrapassa em muito os trinta dias previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aduz que, em todas as ocasiões, o veículo foi devolvido após a realização de testes que somaram centenas de quilômetros rodados, mas os vícios persistiram. Afirma que a concessionária chegou a sugerir que o problema poderia decorrer da qualidade do combustível, induzindo-a a realizar abastecimentos desnecessários. Sustenta que, após sucessivas tentativas frustradas, a própria montadora identificou a necessidade de troca de peça, o que foi realizado, mas o defeito voltou a se manifestar. Relata que o proprietário da concessionária passou a se eximir da responsabilidade, alegando tratar-se de problema de fábrica e que deveria aguardar solução, deixando-a desamparada com bem defeituoso, inseguro e impróprio para uso. Com efeito, requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que as rés disponibilizem veículo reserva no prazo de quarenta e oito horas e, ao final, a procedência dos pedidos para condenar as rés à substituição do veículo por outro idêntico, à reparação dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a vinte mil reais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Justiça Gratuita A autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil estabelece presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. No caso, a autora demonstra que sua renda está comprometida com despesas essenciais: é mãe de filho menor e tutora de outro, arca com custos do tratamento de seu pai paciente oncológico e ainda paga as parcelas do financiamento do veículo defeituoso. O valor da causa decorre da natureza do bem e dos pedidos indenizatórios, não se confundindo com a capacidade econômica da autora. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Da Tutela Provisória de Urgência A autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para que as rés sejam compelidas a disponibilizar veículo reserva, de categoria igual ou superior ao adquirido, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária. A tutela provisória de urgência encontra fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O dispositivo legal estabelece, portanto, dois requisitos cumulativos para a concessão da medida: a probabilidade do direito, também denominada fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Da Probabilidade do Direito A probabilidade do direito consiste na demonstração de que a pretensão deduzida pela parte possui fundamento jurídico plausível e encontra respaldo no ordenamento, a partir de cognição sumária e não exauriente própria da fase de análise da tutela de urgência. No caso em análise, a relação jurídica travada entre as partes caracteriza típica relação de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora previsto no artigo segundo do Código de Defesa do Consumidor e as rés no conceito de fornecedoras, nos termos do artigo terceiro do mesmo diploma legal. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 18, que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O parágrafo primeiro do referido dispositivo é claro ao estabelecer que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. A documentação acostada aos autos demonstra, em juízo de cognição sumária, que o veículo zero quilômetro adquirido pela autora apresentou defeito com apenas sessenta e dois quilômetros rodados, conforme primeira comunicação datada de 29 de junho de 2025. Os documentos juntados evidenciam que o bem permaneceu em poder da concessionária para tentativas de reparo em múltiplas ocasiões, sendo que, somados os períodos, o prazo de trinta dias previsto no Código de Defesa do Consumidor foi amplamente ultrapassado. As ordens de serviço e as trocas de mensagens acostadas aos autos indicam que, após sucessivas e infrutíferas tentativas de sanar o vício, incluindo a substituição de peças indicadas pela própria montadora, o defeito persistiu. A situação se amolda perfeitamente à hipótese do parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao consumidor o direito potestativo de escolher uma das alternativas previstas nos incisos do referido dispositivo. É sabido que a constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária, na qualidade de fornecedora, e do fabricante, conforme preceitua o artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito da autora de exigir das rés a substituição do veículo defeituoso por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ante o descumprimento do prazo legal para sanar o vício e a persistência dos defeitos mesmo após sucessivas tentativas de reparo. Do Perigo de Dano O perigo de dano consiste na demonstração de que a demora na prestação jurisdicional pode causar lesão grave, de difícil ou impossível reparação, ao direito da parte ou comprometer a eficácia da tutela jurisdicional definitiva. No caso em análise, o periculum in mora se apresenta de forma evidente e urgente. A autora demonstra que a aquisição do veículo não teve por finalidade a mera satisfação de desejo de consumo, mas atendeu a necessidade essencial e imperiosa de garantir o transporte de seu pai, paciente oncológico, para as sessões de tratamento contra o câncer. A situação narrada extrapola o aspecto meramente patrimonial e atinge diretamente o direito fundamental à saúde, protegido constitucionalmente. A impossibilidade de dispor de veículo adequado e seguro para o transporte de pessoa em tratamento oncológico representa risco concreto à continuidade do tratamento médico e, consequentemente, à própria preservação da vida e da saúde do paciente. Além disso, a autora relata que o veículo constitui seu meio de transporte para o trabalho, de modo que a privação do uso do bem compromete sua rotina laboral e sua capacidade de prover o sustento de sua família. A concessão de tutela de urgência, em casos análogos envolvendo vícios em veículos zero quilômetro, tem sido acolhida pelos tribunais pátrios quando demonstrada a essencialidade do bem e a frustração da legítima expectativa do consumidor, especialmente quando há necessidade premente de utilização do veículo. O perigo de dano se caracteriza, ainda, pela possibilidade de perpetuação da situação lesiva durante todo o trâmite processual, o que tornaria o provimento jurisdicional final menos eficaz, pois o dano já teria sido suportado pela autora e sua família ao longo de todo o processo. A medida requerida, consistente no fornecimento de veículo reserva, apresenta-se como adequada e proporcional para fazer cessar a situação de dano contínuo a que está submetida a autora, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e preservando os direitos fundamentais em jogo. Da Irreversibilidade dos Efeitos da Decisão O artigo 300, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a medida requerida consiste no fornecimento de veículo reserva às expensas das rés, medida que não se reveste de irreversibilidade. Na remota hipótese de improcedência do pedido ao final, o custo do aluguel do veículo pode ser facilmente calculado e imputado à autora, tratando-se de dano patrimonial de fácil reversão e quantificação. Por outro lado, o dano que a autora e sua família sofrem diariamente pela impossibilidade de dispor de veículo adequado para o transporte de paciente oncológico reveste-se de caráter existencial e de difícil ou impossível reparação posterior. A angústia, a insegurança e os riscos à saúde gerados pela privação do meio de transporte não podem ser revertidos ou adequadamente compensados financeiramente no futuro. Aplicando o princípio da proporcionalidade, verifica-se que o ônus financeiro para as rés, empresas de grande porte que atuam no mercado automotivo, é incomparavelmente menor do que o dano existencial e o risco à saúde imposto à autora e sua família pela manutenção da situação atual. Assim, não se vislumbra, na hipótese, risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão que impeça a concessão da tutela de urgência requerida. Da Multa Cominatória A autora requer a fixação de multa diária no valor de quinhentos reais para o caso de descumprimento da ordem judicial. O artigo 536, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a fixar multa cominatória para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. A astreinte constitui meio de coerção indireta destinado a conferir efetividade às decisões judiciais, devendo ser fixada em patamar que, ao mesmo tempo, desestimule o descumprimento sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Considerando o porte econômico das rés, a natureza da obrigação e a necessidade de conferir efetividade à decisão, entendo adequada a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao montante de dez mil reais, valor que se mostra proporcional e suficiente para compelir as rés ao cumprimento da determinação judicial sem, contudo, representar onerosidade excessiva. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, ausente risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão e demonstrada a urgência da situação, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência requerida. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Defiro a tutela provisória de urgência requerida para determinar que as rés, solidariamente, no prazo de cinco dias úteis, disponibilizem à autora veículo reserva de categoria igual ou superior ao adquirido, modelo Fastback Turbo 200 CVT flex ou similar, devendo o veículo estar em perfeitas condições de uso e segurança, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de dez mil reais. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 26/01/2026, às 10:30 horas, no fórum local (art. 334, CPC), sob o link: https://us02web.zoom.us/j/83758566459 Cite-se a parte promovida com pelo menos 20 (vinte) dias ÚTEIS de antecedência. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Cientifique-se a parte promovida de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). SEMPRE QUE NECESSÁRIO E POSSÍVEL, SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO OFÍCIO/INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Itabaiana-PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de VANUBIA MUNIZ ALVES DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL S.A. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANUBIA MUNIZ ALVES DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL S.A. em 16/04/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)