Procedimento Comum Cível 0874498-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874498-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZINHA IBIAPINA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742, JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738, LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0874498-80.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Abatimento proporcional do preço] Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Terezinha Ibiapina de Melo, em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A., com pedido de tutela de urgência. A autora informa perceber renda líquida de R$ 643,13 e sustenta ter sido indevidamente induzida a acreditar que contratava um empréstimo consignado tradicional, quando, em verdade, foi formalizado um cartão de crédito consignado, modalidade cuja dinâmica não lhe foi esclarecida. Informa que, desde 2016, vem sofrendo descontos mensais de aproximadamente R$ 57,64, acumulando mais de R$ 6.235,89 pagos ao longo dos anos, sem qualquer redução do saldo devedor, pois, segundo relata, sempre foi descontado somente o valor mínimo da fatura, o que manteve a dívida em ''rotatividade permanente'', tornando-a contínua e impagável. Requer, por meio de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Eis o relato, decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de não se tratar de medida irreversível. Quanto à probabilidade do direito, a autora afirma ter sido induzida a crer que celebrava um empréstimo consignado tradicional, quando, na verdade, aderiu a cartão de crédito consignado, apontando como indício dessa suposta divergência o fato de ter havido, ao longo do tempo, somente o desconto do valor mínimo da fatura. Tal circunstância, contudo, não evidencia, por si só, vício de consentimento, pois o desconto automático do valor mínimo é precisamente uma das características típicas da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não constituindo elemento anômalo ou incompatível com esse tipo de operação. A dinâmica descrita na inicial, portanto, é compatível com o funcionamento regular do produto financeiro que a própria autora aponta como contratado. Igualmente, a alegação de falta de informação, ausência de cópia contratual e desconhecimento da natureza da operação, embora pertinente ao mérito, não veio acompanhada de qualquer elemento mínimo que permita afastar a presunção de validade do negócio jurídico discutido. Ou, mais especificamente, de indicar um possível vício na manifestação de sua vontade, ainda que não passe despercebida a dificuldade probatória em fazê-lo em momento inaugural; todavia, poderia, por exemplo, trazer narrativa minimamente concreta sobre circunstâncias que sugerissem fraude, indução dolosa ou qualquer irregularidade capaz de conferir plausibilidade à tese apresentada. Também não há perigo de dano apto a justificar medida antecipatória. Os descontos discutidos - de aproximadamente R$ 57,64 - são praticados desde 2016, sem qualquer alteração recente que demonstre urgência superveniente. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Considerando que, nas demandas deste tipo, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC costuma não atingir sua finalidade, deixo de designá-la neste momento, sem prejuízo de eventual reavaliação caso o curso do processo recomende sua realização. CITE-SE o réu, pelo Domicílio Eletrônico Judicial, para apresentar resposta no prazo legal. Após, INTIME-SE o autor para réplica e voltem-me. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Decisão em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Todas as movimentações(43)