Procedimento Comum Cível 0801239-30.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801239-30.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801239-30.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Certidão de Tempo de Serviço] POLO ATIVO: ALCIONE MARACAJA DE MORAIS BELTRAO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ALCIONE MARACAJÁ DE MORAIS BELTRÃO em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, na qual a parte autora alega ter requerido, em 07/07/2025, a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao ente municipal, documento necessário para instruir seu pedido de aposentadoria perante o INSS, sem, contudo, obter resposta da Administração, tendo sido informada pelo Secretário Municipal de Administração de que a certidão não seria entregue e, ainda, que tampouco seria expedido qualquer documento formal justificando a recusa em da existência de divergências políticas. Aduziu que a omissão da municipalidade inviabilizou o reconhecimento de 8 (oito) anos de contribuição referentes ao período em que exerceu o cargo de Prefeita, ocasionando o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por parte do INSS. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o Município de Alagoinha seja compelido a emitir imediatamente a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), sob pena de multa diária, além da condenação por danos morais. É o breve relato. Passo a decidir. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Não se exige aqui uma cognição exauriente, pois esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados na inicial. No caso, o direito invocado mostra-se verossímil, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, assegura a todos os cidadãos o direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Além disso, a Certidão de Tempo de Contribuição constitui documento indispensável para fins de averbação de tempo de contribuição junto ao INSS, conforme dispõe o art. 96, I, da Lei nº 8.213/91 e o art. 130 do Decreto nº 3.048/99, o que reforça a obrigação legal do ente público em fornecê-la. O perigo da demora também resta configurado, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário buscado pela autora, cuja percepção encontra-se obstaculizada em razão da omissão do Município, fato que pode acarretar prejuízo irreversível à sua subsistência. Diante desse contexto, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Assim, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que o MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, no prazo de 15 dias, emita e entregue à autora a Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária (CTC). Decisão publicada e registrada eletronicamente. Custas já pagas. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Cumpra-se, imediatamente, a liminar deferida, INTIMANDO o réu pessoalmente, através de sua Procuradoria (via sistema), para cumprimento, no prazo de 15 dias. 2. CITE-SE a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei n. 12.153/2009). 4. Sendo apresentada proposta de acordo, na forma do art. 1º, §4º, parte final, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme as possibilidades da pauta, intimando-se as partes e seus procuradores. 5. Encerrado o prazo da impugnação, intimem-se as partes para especificarem se ainda há provas a produzir e apontarem de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido. 6. Após, autos conclusos para sentença. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória para os devidos fins, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

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