Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803685-40.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803685-40.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURI DOS SANTOS GOMES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803685-40.2025.8.15.0251 [Abuso de Poder, Curso de Formação] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por AURI DOS SANTOS GOMES em face do ESTADO DA PARAÍBA, por meio da qual o Requerente, policial militar atualmente na graduação de 1º Sargento da PMPB, busca assegurar sua participação e consequente certificação no Curso de Aperfeiçoamento em Segurança Pública (CASP), com vistas à promoção à graduação de Subtenente. Em sua petição inicial (ID 110391222), o Requerente narrou que foi promovido à graduação de 3º Sargento por ato de bravura, conforme Boletim da Polícia Militar (BOL PM) nº 0246/2013 (ID 110391241). Posteriormente, concluiu com êxito o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS), conforme certificado (ID 110391850). Aduziu que foi promovido à graduação de 2º Sargento por decisão judicial proferida no Mandado de Segurança PJe nº 0807494-59.2018.8.15.0000 (ID 110391242), de relatoria do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, a qual reconheceu a desnecessidade do Curso de Formação de Sargentos (CFS) para a referida promoção, em consonância com a Súmula 53 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9 (ID 110391246). Por fim, informou ter sido promovido administrativamente à graduação de 1º Sargento (ID 110391230). Com a instituição do Sistema de Educação da Polícia Militar do Estado da Paraíba (SISTEM/PMPB) pela Lei Estadual nº 11.284/2018 (ID 110391247), o Curso de Aperfeiçoamento em Segurança Pública (CASP) passou a ser o meio de habilitação dos 1º Sargentos para a promoção a Subtenente. O Edital nº 0010/2024-CEPM (BOL PM nº 0181/2024 - ID 110391238) convocou para o processo seletivo unificado ao CASP/2024.2 e CASP/2025.1, com previsão de início da Turma CASP 2025.1 em 07 de abril de 2025 (BOL PM nº 0002/2025 - ID 110391851). O Requerente, ao pleitear administrativamente sua inscrição no CASP, teve o pedido indeferido sob o argumento de não possuir o Curso de Formação de Sargentos (CFS), conforme BOL PM 12/2025 (ID 110391240). Sustentou a ilegalidade de tal exigência editalícia, porquanto o CFS não seria requisito para as promoções às graduações de 2º e 1º Sargentos, sendo suficiente o CHS, conforme a jurisprudência consolidada do TJPB (Súmula 53 e IRDR 9). Argumentou que o edital não pode inovar na ordem jurídica, citando a Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal por analogia. Diante da iminência do início do curso e do risco de prejuízo à sua progressão funcional, o Requerente pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para assegurar sua participação no CASP 2025.1, citando decisões liminares proferidas em casos análogos por este Tribunal (IDs 110391855, 110391853, 110391852). Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida (ID 110392654) sob o fundamento de ausência de clareza quanto à probabilidade do direito. Contudo, após a interposição de pedido de reconsideração (ID 110604594), a tutela de urgência foi deferida (ID 110628824), determinando-se a inclusão do Requerente no Curso de Aperfeiçoamento em Segurança Pública (CASP) iniciado em 07/04/2025, sob pena de multa diária. O Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 111854110), na qual, preliminarmente, requereu o cancelamento da audiência de conciliação, alegando impossibilidade legal de transação por parte dos Procuradores do Estado, nos termos do art. 16, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 86/2008. No mérito, defendeu a legalidade do indeferimento da inscrição do Requerente no CASP, sustentando que o Edital nº 0010/2024-CEPM exige expressamente a posse do Curso de Formação de Sargentos (CFS) como requisito indispensável para ingresso no CASP (item 1.3, alínea "a"). Argumentou que a Lei Estadual nº 11.284/2018, embora destine o CASP a 1º Sargentos para promoção a Subtenente, remete à regulamentação específica e edital próprio para detalhar os requisitos. O Estado diferenciou dois regimes jurídicos distintos para ascensão à graduação de sargento: um via CFS (Decreto Estadual nº 8.463/1980) e outro via CHS (Lei Estadual nº 12.227/2022). Afirmou que a promoção do Requerente a 1º Sargento ocorreu sob o regime do CHS, o que não o habilitaria automaticamente a ingressar em um curso que tem como pré-requisito o CFS, pertencente a um outro quadro de acesso e regime de formação e progressão de carreira. Ressaltou a diferença substancial nas grades curriculares e cargas horárias dos cursos (CFS com 1.294 horas-aula - ID 111854112, e CHS com 202 horas-aula - ID 111854113), o que, em sua visão, impossibilitaria a equiparação e a transposição indevida entre regimes. Após o deferimento da tutela de urgência, o Requerente foi incluído no CASP. Em petição (ID 123807509), informou a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CASP 2025.1 com aproveitamento, conforme Ata nº 0036/2025-CETP, publicada no Boletim PM nº 0178, de 19 de setembro de 2025 (ID 123807514). A referida Ata, contudo, condicionou a aprovação definitiva e a certificação dos alunos que ingressaram por determinação judicial ao julgamento do mérito com trânsito em julgado em seu favor. Posteriormente, o Requerente juntou o certificado do CASP (ID 124602299), atestando sua conclusão com aproveitamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade da exigência do Curso de Formação de Sargentos (CFS) como requisito para a participação do Requerente no Curso de Aperfeiçoamento em Segurança Pública (CASP), em face da legislação e da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba. O Requerente, AURI DOS SANTOS GOMES, possui um histórico de ascensão na carreira militar que merece ser detalhadamente analisado. Sua promoção a 3º Sargento ocorreu por ato de bravura (ID 110391241), o que denota reconhecimento de mérito excepcional. Posteriormente, concluiu o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) (ID 110391850). A relevância do CHS para sua carreira foi judicialmente reconhecida quando obteve a promoção a 2º Sargento por decisão do TJPB no Mandado de Segurança nº 0807494-59.2018.8.15.0000 (ID 110391242). Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça da Paraíba foi categórico ao afastar a exigência do Curso de Formação de Sargentos (CFS) para a promoção a 2º Sargento, ressaltando que o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) era suficiente para atender ao requisito do art. 11, item "1", do Decreto Estadual nº 8.463/1980, que exige "curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior". A decisão fundamentou-se na Súmula 53 do TJPB, que estabelece: "Do militar que faz o curso de habilitação ao posto de terceiro Sargento, não se exige um novo curso para sua ascensão ao posto de segundo, nem de primeiro Sargento". Mais recentemente, o TJPB consolidou esse entendimento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9 (0812613-30.2020.8.15.0000), transitado em julgado em 17/08/2022 (ID 110391246). A tese firmada no IRDR 9 é explícita ao dispensar, para as praças beneficiadas com a promoção a 3º Sargento PM/BM nos termos do Decreto Estadual nº 23.287/2002, o preenchimento dos itens 1 e 5 do art. 11 do Decreto nº 8.463/1980 para a promoção a 2º Sargento. O item 1, como visto, refere-se à conclusão de curso que habilite ao desempenho dos cargos e funções próprios da graduação superior, e o item 5 à inclusão no Quadro de Acesso (QA). A dispensa desses requisitos, em especial do item 1, reforça a suficiência do CHS para as promoções subsequentes, afastando a necessidade de um novo curso, como o CFS. A Lei Estadual nº 11.284/2018 (ID 110391247), que instituiu o Sistema de Educação da Polícia Militar da Paraíba, prevê o Curso de Aperfeiçoamento em Segurança Pública (CASP) como um dos cursos técnicos do Programa de Educação Profissional e Técnica (PEPT), destinado a habilitar os 1º Sargentos à promoção para a graduação de Subtenente (art. 4º, parágrafo único, inciso III, alínea "b"). Contudo, a mesma lei não estabelece o CFS como requisito para ingresso no CASP, remetendo a regulamentação específica e edital próprio. O Estado da Paraíba, em sua contestação (ID 111854110), argumenta que o Edital nº 0010/2024-CEPM (ID 110391238) exige expressamente a posse do CFS (item 1.3, alínea "a") e que o edital vincula a administração e os candidatos. Sustenta a existência de dois regimes jurídicos distintos para a ascensão à graduação de sargento: um via CFS (Decreto Estadual nº 8.463/1980) e outro via CHS (Lei Estadual nº 12.227/2022), e que o Requerente, tendo sido promovido a 1º Sargento pelo regime do CHS, não poderia transpor-se para o regime do CFS para ingressar no CASP. Alega, ainda, que as grades curriculares e cargas horárias dos cursos são "absolutamente diferentes" (CFS com 1.294 horas-aula - ID 111854112, e CHS com 202 horas-aula - ID 111854113), o que impediria a equiparação. Entretanto, a argumentação do Estado não se sustenta diante da primazia da lei e da interpretação judicial vinculante. A Súmula Vinculante 44 do STF, embora trate de exame psicotécnico, consagra o princípio da legalidade estrita para a imposição de requisitos em concursos públicos e processos seletivos para cargos ou cursos públicos. Se a lei não exige o CFS para a ascensão às graduações de 2º e 1º Sargento, e a jurisprudência do TJPB, inclusive em sede de IRDR, já pacificou o entendimento de que o CHS é suficiente para tais promoções, a exigência do CFS por edital para ingresso no CASP configura uma inovação ilegal e restritiva de direito. A distinção entre os regimes de promoção via CFS e CHS, e as diferenças de carga horária, embora factuais, não podem servir de fundamento para criar um óbice à progressão na carreira que já foi afastado pela interpretação judicial. O CASP, conforme a Lei Estadual nº 11.284/2018, destina-se a habilitar 1º Sargentos à promoção a Subtenente. Se o Requerente já alcançou a graduação de 1º Sargento por via judicialmente reconhecida como legítima e suficiente para as promoções anteriores, a exigência de um curso (CFS) que não foi considerado essencial para as graduações precedentes torna-se desproporcional e desarrazoada para o acesso ao curso de aperfeiçoamento subsequente. A interpretação restritiva de direitos, especialmente em matéria de acesso a cargos e progressão funcional de servidores públicos, deve ser evitada, prevalecendo a interpretação mais favorável ao administrado quando a norma legal não é clara ou quando há lacuna que o edital tenta preencher de forma abusiva. Por fim, é imperioso destacar que o Requerente, em cumprimento à tutela de urgência deferida (ID 110628824), efetivamente participou e concluiu o Curso de Aperfeiçoamento em Segurança Pública (CASP) 2025.1 com aproveitamento, conforme Ata nº 0036/2025-CETP (ID 123807514) e certificado (ID 124602299). Embora a Ata tenha condicionado a aprovação definitiva e a certificação ao trânsito em julgado da decisão de mérito, a conclusão do curso pelo Requerente demonstra, na prática, que a ausência do CFS não impediu seu desempenho satisfatório no CASP. A finalidade do CASP é aperfeiçoar o 1º Sargento para a graduação de Subtenente, e o Requerente demonstrou estar apto a tal aperfeiçoamento. A manutenção da exigência do CFS, neste contexto, representaria um formalismo excessivo e um obstáculo indevido à progressão funcional de um militar que já teve seu direito reconhecido em instâncias superiores e que, ademais, já cumpriu a etapa do curso que lhe era exigida. A administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência, não podendo criar barreiras que contrariem o ordenamento jurídico e a interpretação judicial consolidada. Portanto, a pretensão autoral encontra sólido amparo legal e jurisprudencial, devendo ser julgada procedente para confirmar a tutela de urgência e garantir a plena validade da participação e certificação do Requerente no CASP, habilitando-o para a promoção à graduação de Subtenente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 110628824), reconhecendo a legalidade da participação do Requerente AURI DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 522.186-2, no Curso de Aperfeiçoamento em Segurança Pública (CASP) 2025.1. b) DETERMINAR ao ESTADO DA PARAÍBA que proceda à validação definitiva da aprovação e certificação do Requerente no Curso de Aperfeiçoamento em Segurança Pública (CASP) 2025.1, sem qualquer condicionamento, e que o habilite para a promoção à graduação de Subtenente, observados os demais requisitos legais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUIZ DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JAYSA LOPES DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAYSA LOPES DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Todas as movimentações(37)

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