Tutela Antecipada Antecedente 0804133-04.2025.8.15.0351 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0804133-04.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________ Processo nº 0804133-04.2025.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, formulado por JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS, TERESINHA DANIELLE VIRGÍNIO DOS ANJOS e a COLÔNIA DE PESCADORES Z-22 ‘MANOEL MIGUEL DOS ANJOS’ em face de AÍLTON RAMOS DA SILVA e TIKTOK, BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegam os autores, em suma, que o primeiro réu tem utilizado a plataforma de rede social administrada pela segunda ré para veicular, de forma sistemática, vídeos com conteúdo ofensivo à sua honra e imagem, imputando-lhes falsamente a prática de crimes e proferindo injúrias. Requerem, liminarmente e inaudita altera pars, a remoção do conteúdo, a suspensão do perfil do usuário, a preservação e o fornecimento de dados para sua identificação, e a imposição de obrigação de não fazer, sob pena de multa. Após despacho inicial (id. 127144942), a parte autora emendou a inicial (id. 127178672), regularizando a representação processual da pessoa jurídica e comprovando o recolhimento das custas. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É O RELATÓRIO. DECIDO: A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que a pretensão de enquadra na tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a ausência da probabilidade do direito. Explico (art. 298, do CPC): Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, verifico, dos vídeos acostados, que o requerido, de fato, utilizando-se da rede social demandada, proferiu críticas ácidas aos autores, pessoas que ocuparam e ocupam cargos públicos. Ocorre que, conforme prevê o art. 3º, I, da Lei 12.965/14: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; É dizer, impera no âmbito da internet a garantia da liberdade de expressão. A limitação da referida garantia é medida excepcional, somente devendo ocorrer quando restar manifestamente demonstrado o abuso do referido direito, algo que não me convenci prima facie, sobretudo porque se está diante de pessoas que ocuparam e ocupam cargos públicos eletivos. Nesse mesmo sentido: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Obrigação de fazer. Deferimento em parte do pedido para determinar a remoção do conteúdo ofensivo referente à autora postado em rede social (Facebook). Necessária ponderação entre dois interesses de estatura constitucional, a liberdade de expressão e de manifestação e o direito à honra. Autora Prefeita da Cidade Praia Grande teve seu nome e associado a irregularidades administrativas em rede social. Maior sujeição do homem público a críticas e ataques de terceiros tem limites de contenção. Dúvida fundada sobre a veracidade da notícia autoriza a manutenção da liminar concedida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179231-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendarem a petição inicial, nos termos do art. 303, § 3º, do CPC. Publicação e Registros eletrônicos. Intimem-se as partes desta decisão. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Informações

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/03/2026 09:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/03/2026 09:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB

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