Inquérito Policial 0804670-48.2025.8.15.0141 - TJPB

Inquérito Policial 0804670-48.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de defesa prévia

27/11/2025, 14:58

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 IP n. 0804670-48.2025.8.15.0141 AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE JERICÓ INDICIADO: JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) INDICIADO: JULIO CESAR SANTANA SANTOS - CE37722 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL, em face de JOSÉ GONÇALVES DO NASCIMENTO JÚNIOR, visando apurar suposta prática de delito previsto no art. 121 caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 24 de agosto de 2025, em Catolé do Rocha/PB, tendo como vítimas Sival Gomes da Silva e Ramon Rodrigues dos Santos, distribuído em 20.09.2025. Contudo, observa-se que idêntico Inquérito Policial fora distribuído anteriormente, em 13.09.2025, com a finalidade de apurar o mesmo fato descrito neste procedimento. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbra-se que o presente procedimento criminal e os autos de nº 0804571-78.2025.815.0141 são idênticos, isto é, possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tem-se, portanto, a ocorrência de litispendência. Ambos os autos se referem às mesmas supostas condutas delituosas praticadas pelo requerido, contra as mesmas vítimas, caracterizando, assim, o que se chama de litispendência. Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra já em curso, sendo este o caso dos autos, o que impõe a extinção deste feito sem resolução do mérito. ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no que determina os art. 485, inciso V, c/c o art. 337, §3º, ambos do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, c/c o art. 3º do CPP, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da litispendência constatada. Retifico a classe processual para "inquérito policial". Intimações necessárias. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e devida baixa na distribuição. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: Delegacia do Município de Jericó Endereço: 0, 0, 0, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: JOSE GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR Endereço: desconhecido Advogado: JULIO CESAR SANTANA SANTOS OAB: CE37722 Endereço: PROFETA DANIEL, 169, MARAPONGA, FORTALEZA - CE - CEP: 60710-695

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/10/2025, 14:09

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de outros documentos

02/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:02

Determinada diligência

22/09/2025, 23:36

Conclusos para decisão

20/09/2025, 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/09/2025, 18:23

Distribuído por dependência

20/09/2025, 18:23

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 14:09

Despacho

•22/09/2025, 23:36

—

Juntada de Petição de defesa prévia

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por dependência