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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2020

Valor da Causa

R$ 15.303,61

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso especial

Todas as movimentações(72)