Procedimento Comum Cível 0821129-74.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821129-74.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821129-74.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Antes de analisar o pedido de tutela de urgência, determino a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, adequando o pedido e a causa de pedir aos requisitos estabelecidos em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso trata de pedido de fornecimento do medicamento Somatropina para tratamento de "baixa estatura idiopática (CID E34)", indicação não prevista nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme parecer técnico juntado (ID 111120135). A questão do fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS foi objeto de análise pelo STF, que fixou teses de observância obrigatória nos Temas 6 (RE 657.718) e, mais recentemente, 1234 (RE 1.366.243). Este último precedente estabeleceu que, para o fornecimento de fármaco com registro na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é imprescindível a comprovação, entre outros requisitos, da inexistência de substituto terapêutico oferecido pela rede pública. Dessa forma, para o regular prosseguimento do feito e a correta análise do pleito, é necessário que a parte autora demonstre, de forma inequívoca, o preenchimento dos critérios cumulativos definidos pela Suprema Corte. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo: 1. Apresentar laudo médico circunstanciado e atualizado que justifique, com base em evidências científicas, a imprescindibilidade do medicamento Somatropina para a condição clínica específica do menor, explicando os riscos de sua não utilização. 2. Demonstrar objetivamente a inadequação ou a inexistência de outras alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para o tratamento da "baixa estatura idiopática (CID E34)", atestando que o tratamento postulado não é meramente experimental. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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