Procedimento Comum Cível 0866451-20.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866451-20.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0866451-20.2025.8.15.2001. AUTOR: DENIA SALES ALMEIDA DA ROSA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Intimação - N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA proposta por DENIA SALES ALMEIDA DA ROSA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora requereu os benefícios da justiça gratuita alegando hipossuficiência econômica, a qual restou comprovada por meio do documento de renda acostado aos autos e declaração de hipossuficiência. Tal circunstância demonstra, em princípio, a impossibilidade da demandante em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei n.º 1.060/1950, é dever do Poder Judiciário conceder o benefício da gratuidade judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos. Diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, compreendendo a isenção de custas e demais despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. Quanto ao pedido liminar, a parte autora fundamenta seu pleito na alegação de inadimplemento contratual por parte da instituição financeira requerida, que teria cobrado pelo serviço de registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, mas não o teria efetivado, resultando na ausência de registro da alienação fiduciária e da transferência de propriedade do veículo. Alega, ainda, ameaça de busca e apreensão por parte da antiga proprietária do bem. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise sumária, a probabilidade do direito não se mostra suficientemente robusta. A elucidação da responsabilidade pelo não registro demanda dilação probatória e aprofundamento da cognição, incompatíveis com a fase de urgência. Quanto ao perigo de dano, a parte autora encontra-se na posse do veículo e tem efetuado os pagamentos das parcelas do financiamento. A ameaça de busca e apreensão, conforme Boletim de Ocorrência, provém de terceiro (Sra. Marilene Soares), em razão de uma desavença comercial com a concessionária vendedora, e não diretamente da instituição financeira requerida. Não há, neste momento, indícios de ação concreta e iminente da parte ré para reaver o bem ou impor restrições, o que mitiga o caráter de urgência. Por fim, a concessão da medida pleiteada, impedindo qualquer restrição ou busca e apreensão, poderia gerar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão para a instituição financeira. Tal providência esvaziaria a garantia fiduciária inerente ao contrato de financiamento, prejudicando o direito do credor fiduciário de forma potencialmente irreparável, caso o mérito da demanda seja julgado improcedente. Diante do exposto, e considerando a ausência dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular andamento dos feitos desta unidade judiciária, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado n.º 35 da ENFAM. Assim, determino a citação da ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DENIA SALES ALMEIDA DA ROSA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIA SALES ALMEIDA DA ROSA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DENIA SALES ALMEIDA DA ROSA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

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