Cumprimento de sentença 0001433-32.2011.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001433-32.2011.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001433-32.2011.8.15.0981 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por MARCELO MORAIS PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à execução da verba honorária sucumbencial fixada no percentual de 10% sobre o valor da condenação (Id 115011240), que a parte exequente quantificou em R$ 8.451,55. O INSS apresentou impugnação (Id 121160841), alegando excesso de execução e sustentando que o valor devido seria de apenas R$ 1.906,07. É o breve relatório. Decido. I. Da base de cálculo da condenação Conforme já delimitado na sentença, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor, em sua memória de cálculo (Id 115011241), considerou como base a rubrica “consignação – código 203”, chegando ao montante de R$ 34.206,10, e ainda incluiu multa de 10%. Todavia, a análise do histórico de créditos (Id 115011242) e do Dossiê Previdenciário (Id 79134950) evidencia que o valor efetivamente pago pelo INSS ao segurado a título de atrasados foi de R$ 33.832,17, registrado sob a rubrica “Código 101 – Valor Total de MR do Período”. Esse deve ser o valor considerado como base da condenação. Sobre ele incide o percentual de 10%, resultando em R$ 3.383,21 a título de honorários advocatícios. II. Da dupla multa de 10% A exequente incluiu em seus cálculos a incidência de multa de 10%, em duplicidade. Entretanto, a decisão de Id 115066517 não estabeleceu tal penalidade. Logo, a inclusão não encontra amparo no título executivo judicial, razão pela qual deve ser afastada. III. Da atualização monetária Em observância ao comando sentencial, a verba honorária deve ser atualizada: Correção monetária: IPCA-E, desde 11/09/2020 até a data de 10/2021 (período de atrasados) e até o pagamento; Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação até a quitação. Aplicados os critérios legais até a presente data (18/08/2025), o valor dos honorários corresponde aproximadamente a R$ 5.613,17 (cinco mil, seiscentos e treze reais e dezessete centavos). IV. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para fixar como base de cálculo da condenação o valor de R$ 33.832,17 e, por consequência, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.383,21, a serem atualizados conforme os critérios acima definidos, resultando no valor de R$ 5.613,17 (cinco mil seiscentos e treze reais e dezessete centavos), o qual torno definitivo. Por fim, afasto a incidência de multa de 10%, indevidamente incluída pela exequente. Intime-se. Após, requisite-se o pagamento da dívida executada em prol do exequente. Queimadas – PB, assinatura e data pelo sistema. JEREMIAS DE CÁSSIO CARNEIRO DE MELO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO MORAIS PEREIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MORAIS PEREIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(210)