Cumprimento de sentença 0800893-71.2025.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800893-71.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANNA PERAZZO DE MELO CABRAL REU: SISTEMA LIBERTY DE COMUNICACAO LTDA, ROBSON ANDRADE TENENTE SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800893-71.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO FABIANNA PERAZZO DE MELO CABRAL, devidamente qualificada nos autos, Secretária de Infraestrutura do Município de Areia/PB, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de SISTEMA LIBERTY DE COMUNICACAO LTDA, pessoa jurídica que gere o veículo de comunicação "Portal Paraíba News", e ROBSON ANDRADE TENENTE, jornalista e comunicador responsável pelo conteúdo veiculado. A Autora narrou que foi vítima da gravação clandestina de uma conversa telefônica de caráter puramente institucional com um servidor municipal (coveiro). Alegou que essa gravação, obtida ilicitamente e descontextualizada, foi amplificada pelos Réus por meio de plataformas digitais de grande alcance (YouTube e Instagram). O Réu Robson Andrade Tenente, utilizando-se desses canais, veiculou o áudio para proferir ataques ostensivos, reiterados e deliberadamente ofensivos contra a Autora, chamando-a de "escrota", e fazendo referência à sua conduta como "escrotagem sem tamanho", além de exigir publicamente à Prefeita a sua imediata exoneração do cargo, conforme trechos transcritos na inicial (ID 125763147). Aduziu a Autora que as manifestações dos Réus excederam manifestamente os limites da crítica política aceitável, configurando verdadeiro abuso do direito de expressão, injúria e ofensa grave à sua honra e imagem, que se viu maculada em seu ambiente profissional e social, sofrendo assédio verbal e cobranças. A repercussão do conteúdo ofensivo em ambiente digital intensificou o dano, justificando a intervenção judicial. Requereu, em sede de tutela de urgência, a remoção imediata dos conteúdos ofensivos, e, ao final, a condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por meio da decisão interlocutória de ID 125797327, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Este Juízo entendeu, em sede de cognição sumária, que a controvérsia demandava aprofundamento instrutório para distinguir o animus criticandi do animus injuriandi, dado o envolvimento de direitos fundamentais em colisão (honra versus liberdade de imprensa), bem como que o periculum in mora inverso recomendava cautela na restrição liminar do conteúdo. Devidamente citados, os Réus compareceram à Audiência Una, designada para o dia 11 de dezembro de 2025. Em Audiência Una (ID 126713587), a proposta conciliatória restou inexitosa. A advogada dos Réus apresentou contestação oral, cujos termos foram gravados em mídia. Em suma, a defesa dos Réus se ancorou na tese do exercício regular do direito de crítica e da liberdade de imprensa, alegando que o conteúdo veiculado se restringia à fiscalização da atuação de agente público em tema de interesse social. A parte Autora, então, requereu o depoimento pessoal do Réu Robson, o que foi deferido, sendo a prova oral colhida e registrada em PJe Mídias. Em seguida, as partes apresentaram razões finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda que perpassa a complexa interface entre a liberdade de expressão e de imprensa, pilares do Estado Democrático de Direito, e os direitos fundamentais à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, igualmente protegidos pela Constituição Federal de 1988. A solução do caso reside na análise probatória, especialmente na avaliação da intenção (dolo) e do lastro fático que motivaram a conduta dos Réus, confrontando o alegado animus criticandi com o manifesto animus injuriandi. II.I. Da Competência e Pressupostos Processuais Inicialmente, cumpre ratificar a competência deste Juízo, assentada na esfera de aplicação da Lei nº 9.099/95 e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme exaustivamente demonstrado na peça vestibular. O dano moral decorrente de ofensas praticadas em ambiente virtual, mas que geram reflexos diretos e concretos na esfera social e profissional da vítima, fixa a competência no foro do domicílio da vítima (no caso, Areia/PB), onde o prejuízo efetivamente se consumou, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 53, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, e não há vícios formais capazes de macular o desenvolvimento do processo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. II.II. Da Colisão de Direitos Fundamentais: Honra versus Liberdade de Expressão A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV) e, de modo específico, a plena liberdade de informação jornalística em qualquer meio de comunicação (art. 220). Contudo, a mesma Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso V e X, assegura o direito de resposta e a indenização por dano material, moral ou à imagem, e declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, estabelecendo, de forma indissociável, o binômio liberdade com responsabilidade. Neste panorama, cumpre registrar que a liberdade de imprensa, em absoluto, limita-se à liberdade de informar, sendo inexigível compromisso com qualquer concepção de suposta, e inatingível, neutralidade. A crítica, mesmo que ácida e contundente, especialmente dirigida a agentes públicos, é saudável e essencial ao regime democrático e à fiscalização da coisa pública. O jornalista e o veículo de comunicação não estão obrigados a uma imparcialidade robótica; podem ter viés e podem criticar duramente a gestão, as políticas ou as decisões do agente público. O limite, todavia, é a intransponível dignidade da pessoa humana. O direito de informar deve se coadunar com o dever de investigar, de checar os fatos e de direcionar a crítica ao ato administrativo ou político, e não à degradação moral e pessoal do indivíduo. A manifestação se torna ilícita quando o seu conteúdo não se reveste de interesse público, mas assume caráter meramente injurioso, desviando-se da crítica funcional para o ataque ad hominem, utilizando-se de termos chulos e caluniosos, transformando o animus criticandi em puro animus injuriandi. II.III. Da Prova Oral e a Desqualificação do Animus Criticandi O ponto de inflexão na presente controvérsia, que permite a distinção cabal entre a legítima crítica e o abuso injurioso, reside na prova oral colhida em audiência, especialmente no depoimento pessoal do Réu ROBSON ANDRADE TENENTE, comunicador e responsável direto pelas ofensas proferidas publicamente contra a Secretária FABIANNA PERAZZO. O Réu Robson, ao ser inquirido judicialmente demonstrou um profundo e inquietante desconhecimento sobre os fatos que motivaram seu veemente ataque público. Em seu depoimento, o Réu foi questionado detalhadamente sobre a base fática de suas alegações, tendo demonstrado uma negligência investigativa grave, senão total. Especificamente, questionado acerca do trabalho desenvolvido na cidade de Areia por parte da Autora, em sua função de Secretária de Infraestrutura, o Réu nada soube informar. Sua crítica se limitava ao áudio que lhe foi repassado, sem que ele próprio tivesse qualquer conhecimento ou investigação prévia sobre a rotina, os desafios ou as ações da Secretaria, ou da própria servidora. Em seguida, questionado sobre a situação crítica do cemitério municipal, que, supostamente, seria o cerne de sua indignação e motivação para a publicação, o Réu, igualmente, não soube informar detalhes mínimos que justificassem a gravidade de suas palavras e acusações. A ausência de lastro factual se tornou ainda mais evidente quando, inquirido sobre se chegou a ir ao cemitério para verificar a situação narrada no áudio (e que ele explorou sensacionalisticamente), o Réu disse categoricamente que não foi. Essa admissão, registrada em mídia, fulmina a tese de que sua manifestação se deu sob o manto do animus narrandi ou da fiscalização jornalística. Um comunicador que se propõe a criticar a gestão pública e a atitude de um agente público em relação a um problema social grave – como a falta de espaço para sepultamento – e o faz sem sequer visitar o local ou buscar informações mínimas e balanceadas, age com imprudência e irresponsabilidade gritantes, desviando-se do dever de cuidado que se exige do ofício jornalístico. O desvio de finalidade do discurso foi comprovado adicionalmente quando o Réu foi questionado sobre o motivo de exigir à Prefeita a imediata saída da Autora do cargo de secretária – um pedido reiterado e incisivo em seus vídeos – ao que ele também não soube informar qualquer razão técnica, política ou administrativa que sustentasse tal exigência pública. Finalmente, e talvez o ponto mais revelador da intenção do Réu, questionado sobre o significado exato da palavra "escrota", por ele atribuída de forma reiterada e ostensiva à Autora, o Réu Robson Andrade Tenente também não soube explicar o significado do termo, trazendo argumentos evasivos. A incapacidade de definir a ofensa utilizada demonstra que a escolha da palavra não foi um recurso de linguagem para expressar uma crítica ácida à funcionalidade da Autora, mas sim uma expressão de ataque pessoal, de injúria gratuita, utilizada com o nítido propósito de vexar, humilhar e degradar a imagem e a honra da Secretária, em total desrespeito à sua dignidade. O conteúdo do depoimento pessoal do Réu Robson é prova irrefutável de que a sua manifestação não tinha o objetivo primário de informar ou criticar a gestão pública de Areia, mas sim o de ultrajar a dignidade pessoal da Autora, disfarçando o ataque pessoal sob a capa de um falso interesse público. Fica demonstrado, com clareza solar, que o ataque foi desprovido de qualquer investigação fática, transformando a liberdade de expressão em mero subterfúgio para a prática de ilícito civil. II.IV. Do Abuso do Direito de Informar e a Configuração do Ato Ilícito A ilicitude da conduta dos Réus se verifica na manifesta extrapolação dos limites constitucionais da liberdade de imprensa. Conforme a dicção do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (artigo 186), e fica obrigado a repará-lo (artigo 927). Os Réus, ao publicarem e explorarem a gravação de forma descontextualizada e, principalmente, ao veicularem a injúria pessoal contra a Autora ("Fabiana, escrota", "escrotagem sem tamanho"), agiram com dolo e irresponsabilidade. O fato de o Réu Robson ter incentivado o público a processá-lo, afirmando "diga ao juiz que Robson me chamou de escrota", demonstra a consciência e a deliberada intenção de injuriar, sem se importar com as consequências legais, o que agrava a culpa na esfera cível. A responsabilidade dos Réus é solidária. O Réu Robson, como autor das ofensas, e a pessoa jurídica, SISTEMA LIBERTY DE COMUNICACAO LTDA, como o veículo de mídia que hospedou e potencializou a difusão da agressão (tanto no YouTube quanto no Instagram), conforme o princípio estabelecido na jurisprudência pátria (Súmula 221 do STJ, por analogia, e conforme o entendimento já citado na própria inicial, aplicável aos veículos de comunicação). O veículo de comunicação tem o dever de fiscalizar o conteúdo que veicula, responsabilizando-se pelos abusos cometidos por seus comunicadores, especialmente quando o conteúdo está completamente dissociado do interesse público e permeado por injúrias pessoais. A conduta dos Réus violou frontalmente a honra, a imagem e a dignidade da Autora, conforme prevê o art. 5º, V e X da Constituição Federal e os artigos 20, 21, 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, presumido em decorrência da gravidade da ofensa. A Secretária de Infraestrutura, pessoa pública, teve sua reputação maculada perante a comunidade em que atua e reside, por meio de um linchamento virtual fomentado por termos de baixo calão e acusações infundadas. A exposição em plataformas digitais de alcance massivo (YouTube e Instagram) torna o dano permanente e de difícil reversão, sendo o sofrimento e a humilhação experimentados pela Autora consequências diretas da ação ilícita dos Réus. II.V. Da Tutela Específica e da Quantificação dos Danos A manutenção do conteúdo ofensivo online, mesmo após a condenação, continuaria perpetuando o dano à imagem e à honra da Autora. Assim, o pedido de remoção dos vídeos e publicações, inicialmente indeferido em sede de tutela provisória, deve ser acolhido em caráter definitivo, como medida de tutela específica, com base no artigo 497 do Código de Processo Civil, que garante a efetivação da tutela de direito à honra. Quanto à indenização por danos morais, o valor deve atender ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para os ofensores, sem gerar enriquecimento sem causa. Devem ser considerados a gravidade do ato ilícito (injúria pública e reiterada), o meio de propagação (redes sociais de grande alcance), a condição da vítima (agente público) e a irresponsabilidade demonstrada pelos ofensores (completo desconhecimento dos fatos alegados). A Autora requereu a condenação em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando a repercussão negativa, a exposição vexatória e a desqualificação do animus criticandi pelo próprio depoimento do Réu Robson, que agiu com negligência e dolo específico de injuriar, o montante pleiteado revela-se proporcional e adequado para o caso concreto. A fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cumpre a função reparatória e sancionatória, servindo de advertência severa contra o abuso da liberdade de imprensa em detrimento dos direitos da personalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR solidariamente os Réus, SISTEMA LIBERTY DE COMUNICACAO LTDA e ROBSON ANDRADE TENENTE, na obrigação de fazer consistente na IMEDIATA REMOÇÃO de todos os vídeos, falas, gravações e quaisquer conteúdos ofensivos relacionados direta ou indiretamente à Autora FABIANNA PERAZZO DE MELO CABRAL, das plataformas digitais e redes sociais, especialmente os vídeos publicados nos links URL do Instagram https://www.instagram.com/p/DQHkp4zDeIl/ e URL do YouTube https://www.youtube.com/watch?v=Ke4muM8zhKA, bem como de quaisquer outras mídias ou repositórios de propriedade ou sob controle dos Réus que reproduzam o material injurioso. O prazo para o cumprimento da obrigação de remoção é de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou expedição de ofício às plataformas para cumprimento direto. 2. CONDENAR solidariamente os Réus, SISTEMA LIBERTY DE COMUNICACAO LTDA e ROBSON ANDRADE TENENTE, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Autora FABIANNA PERAZZO DE MELO CABRAL, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do evento danoso (23 de outubro de 2025, conforme Súmula 54 do STJ). Fica advertida a parte Ré de que, se o pagamento do valor da condenação não for realizado voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o montante será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme o disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Intimem os réus pessoalmente para ciência e cumprimento da obrigação de fazer, no prazo acima estipulado, sob pena de multa, conforme disposto na Súmula 410 do STJ. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, intime a parte autora para requerer o que de direito, em 15 dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANNA PERAZZO DE MELO CABRAL REU: SISTEMA LIBERTY DE COMUNICACAO LTDA, ROBSON ANDRADE TENENTE DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800893-71.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência proposta por Fabiana Perazzo de Melo Cabral em face de Sistema Liberty de Comunicação LTDA e Robson Andrade Tenente. A autora narra, em síntese, que, na condição de Secretária de Infraestrutura do Município de Areia/PB, teve uma conversa telefônica com um servidor subordinado (coveiro) gravada de forma clandestina. Alega que o áudio foi descontextualizado e utilizado pelo jornalista Robson Andrade Tenente, em canais de comunicação dos réus (YouTube e Instagram), para proferir ofensas à sua honra e imagem, utilizando expressões como "escrota" e "escrotagem sem tamanho". Com base nesses fatos, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata remoção dos vídeos e publicações ofensivas das plataformas digitais indicadas na petição inicial (ID 125763147), sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, entendo que os requisitos não se encontram preenchidos. A probabilidade do direito, neste caso, esbarra na complexa ponderação entre direitos fundamentais. De um lado, temos a proteção à honra e à imagem da autora; de outro, a liberdade de expressão e de imprensa, garantias essenciais ao Estado Democrático de Direito. A autora, por exercer cargo público, está sujeita a um grau mais elevado de escrutínio e crítica por parte da sociedade e dos meios de comunicação. O diálogo gravado, embora de forma que a autora alega ser ilícita, versa sobre assunto de inegável interesse público: a gestão do cemitério municipal e a forma de sepultamento de cidadãos. A crítica feita pelo jornalista, ainda que em tom contundente e com uso de palavras fortes, está diretamente vinculada à interpretação que ele deu à expressão "arruma uma brecha", dita pela Secretária. Embora a autora defenda que sua fala foi descontextualizada, não é possível, nesta fase de cognição sumária, afastar de plano a possibilidade de a manifestação do réu se enquadrar como crítica à atuação de uma agente pública, ainda que ácida. Distinguir o legítimo animus criticandi do ilícito animus injuriandi é matéria que demanda aprofundamento instrutório, com a garantia do contraditório. A alegação de ilicitude da gravação também é questão controvertida e depende de dilação probatória para verificar as circunstâncias em que foi obtida e se dizia respeito a assunto protegido por sigilo, o que não transparece de forma inequívoca nos autos. Assim, a probabilidade do direito não se revela com a clareza necessária para amparar a medida drástica pleiteada. Da mesma forma, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência destina-se a evitar um prejuízo iminente e irreparável, que não possa ser sanado ao final do processo. No caso, os vídeos já foram publicados e o principal impacto à imagem da autora, lamentavelmente, já pode ter se consolidado. A remoção do conteúdo ao final da demanda, caso o pedido seja julgado procedente, e a eventual reparação pecuniária são medidas que se mostram suficientes para tutelar o direito da autora. Não há, portanto, um risco de ineficácia da sentença de mérito. Ademais, a remoção liminar do conteúdo representaria uma restrição severa à liberdade de expressão e de imprensa antes mesmo de se ouvir a parte contrária. Tal medida, conhecida como periculum in mora inverso, poderia ser mais danosa ao interesse público do que a manutenção temporária das publicações, configurando uma espécie de censura prévia, o que exige máxima cautela do Poder Judiciário. Ante o exposto, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime a autora, via advogado. 1) Nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designo audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 11/12/2025, às 10:00 horas, a ser realizada de forma presencial. 2) Cite-se a parte promovida para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) A parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência, ou através de memorial escrito, lançado no processo virtual. 5) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 6) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 7) Se o promovido não comparecer, aplica-se contra este apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de RENALLY DOS SANTOS BENTO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENALLY DOS SANTOS BENTO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(52)