Inventário 0803954-70.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 16:42

Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTI COSTA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:39

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 12:38

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803954-70.2025.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Considerando que o devedor das custas judiciais no processo de inventário é o Espólio, não há que se falar em gratuidade processual, eis que o Espólio ostenta capacidade econômica. Possível, contudo, o diferimento do pagamento das custas, que serão calculadas tomando-se por base de cálculo o valor total dos bens do Espólio. Assim, DEFIRO apenas o diferimento do pagamento das custas processuais para o momento anterior à expedição do formal de partilha. 1. NOMEIO inventariante a requerente. Intime-se-lhe para o compromisso no prazo de cinco dias e, primeiras declarações de herdeiros e bens, em vinte dias; 1.1. Em se tratando de Espólio cujos bens não ultrapassam o valor de 1.000 salários mínimos, deverá a(o) inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valores aos bens do espólio e o plano de partilha; 2. Feitas as primeiras declarações na forma dos itens anteriores, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge (se houver), o companheiro (se houver), os herdeiros e os legatários (se houver), devendo ser intimada a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente. Comunique-se a Fazenda Pública que deverá ser manifestar de forma expressa acerca da avaliação dos bens. 2.1. Deverá a escrivania, quando das citações e intimações, observar o disposto no art. 626, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC. 2.2. Concluídas as citações, observe-se o disposto no art. 627, do CPC 2.3. Na ocorrência de impugnação, conclusos os autos. 3. Não ocorrendo impugnação ou após a sua resolução por esse juízo, existindo incapazes, proceda-se a avaliação, através de Oficial de Justiça Avaliador, dos bens do Espólio, devendo o Oficial observar o disposto nos arts. 872 e 873, do CPC. Entregue o laudo de avaliação, intimem-se as partes para se manifestar, em quinze dias. 3.1. Sendo todos os herdeiros capazes, não se procederá avaliação de a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído nas primeiras declarações ou se os herdeiros concordarem com o valor da avaliação feito pela Fazenda Pública. 4. Avaliados os bens e resolvidas eventuais impugnações à avaliação, lavre-se o termo de últimas de declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras declarações. Em seguida, intimem-se as partes para que, em quinze dias, manifestem-se sobre as últimas declarações, procedendo-se com o cálculo do tributo. 5. Feito o cálculo do tributo, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias, devendo os autos virem conclusos para julgamento do cálculo. 6. Cumpridas todas as etapas acima, intimem-se os herdeiros para os fins do art. 647, do CPC. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IRANILDO ALVES BARBOSA - CPF: 095.609.984-04 (REQUERENTE).

31/10/2025, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 07:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/10/2025, 15:55

Distribuído por sorteio

29/10/2025, 15:55

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 07:21